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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-65.2017.5.03.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__116096520175030069_db4e1.pdf
Inteiro TeorTST__116096520175030069_d2c0f.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA AUTORA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Na hipótese, a autora não interpôs recurso de revista nem tampouco agravo de instrumento, consumando-se a preclusão. Ademais, nos termos do art. 966 do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica , prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Como o recurso apresentado pela ré não foi provido, a autora, portanto, não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência. Agravo não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385740857/ag-116096520175030069

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