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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000817-90.2015.5.02.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

18/02/2022

Julgamento

15 de Fevereiro de 2022

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10008179020155020341_eb59c.pdf
Inteiro TeorTST__10008179020155020341_4338f.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST). 1. No caso dos autos, a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorreu da constatação da omissão culposa do Estado de São Paulo, em razão da ausência de comprovação da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços.
2. Ressalte-se que o STF, no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme, inclusive, se aduz do julgamento dos terceiros embargos de declaração no referido RE 760.931/DF, publicado no DJE de 6/9/2019. Com efeito, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento seu dever legal.
3. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de comprovação da efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com as decisões exaradas pelo STF nos julgamentos da ADC 16/DF e do RE-760.931/DF. Agravo não provido. 2 - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97 (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). A decisão agravada registrou a impossibilidade de aplicação do art. 1.º-F da Lei 9.494/97 à Fazenda Pública quando esta sofre condenação subsidiária. Destaque-se que, mesmo diante da alteração da redação do referido dispositivo legal, promovida pela Lei 11.960/2009, o entendimento desta Corte permanece inalterado. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385732790/ag-10008179020155020341