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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-80.2017.5.04.0371

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__211108020175040371_88d33.pdf
Inteiro TeorTST__211108020175040371_8b9d6.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

1. A reclamada alega que após a vigência da Lei 13.467/2017 não há de se falar em incorporação da gratificação de função, por ausência de disposição legal.
2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o princípio da estabilidade financeira impede a supressão total ou parcial da parcela acaso o empregador, sem justo motivo, determine a reversão ao cargo efetivo.
3. Cabe ressaltar que as citadas as inovações legislativas não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por força dos arts. , XXXVI, da CF e 6º da LINDB.
4. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385652183/ag-211108020175040371

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