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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1137-12.2015.5.19.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

18/02/2022

Julgamento

16 de Fevereiro de 2022

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_11371220155190010_4932a.pdf
Inteiro TeorTST_ED_11371220155190010_30de3.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - NÃO UTILIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRECÁRIA EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CERTAME VIGENTE.

A embargante diz que não vislumbra nos autos qualquer conduta ilícita apta a ensejar a pretensão indenizatória. Afirma que o valor do dano moral afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assevera que o acórdão não expôs com clareza quais foram os critérios utilizados para a fixação do quantum . É curioso notar que a embargante sustenta que o montante do dano moral fixado pela 3ª Turma do TST afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao mesmo tempo em que argumenta que o acórdão não expôs com clareza quais os critérios utilizados para a fixação do quantum . Ora, como a ré pode alegar que o valor é desarrazoado e desproporcional se o acórdão embargado não teria fornecido os subsídios para tal conclusão? Para além da manifesta contradição das razões recursais, a embargante apenas demonstra insatisfação com a decisão contrária aos seus interesses. A decisão tida por omissa e contraditória é absolutamente clara ao afirmar que a terceirização de atividade correspondente às atribuições de cargo ofertado em concurso público com prazo de validade não esgotado configura desvio de finalidade e autoriza o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa para o candidato aprovado e preterido e que os parâmetros utilizados para a fixação da importância devida ao reclamante foram os mesmos utilizados no voto vencido em segundo grau. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO / LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - NÃO CONTRATAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. A embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, apenas repete as teses do recurso de revista, as quais sequer ultrapassaram o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. As 16 laudas apresentadas pela embargante deixam evidente que o seu verdadeiro intuito não é chamar a atenção deste Colegiado para a existência de algum dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas, sim, atrasar o andamento do processo e prejudicar a parte adversa. Esse comportamento não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, que deve se valer dos instrumentos dissuasórios de que dispõe, dentre os quais a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. CONCLUSÃO: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.
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