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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-58.2016.5.03.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__108365820165030003_d0aff.pdf
Inteiro TeorTST__108365820165030003_8215f.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA .

No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que "a Reclamada, ao longo do período de validade do concurso público no qual a Reclamante foi aprovada, contratou pessoal terceirizado para realizar atividades inseridas nas atribuições do cargo de ' Técnico Bancário Novo' , restando patente o desvio de finalidade do ato administrativo - em inequívoca violação do art. 37, II, da C.R./88 - e a consequente preterição da Demandante". Nesse contexto, está configurada a preterição do candidato aprovado em concurso público, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A reclamada reitera os argumentos do agravo de instrumento, já analisados na decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385491898/ag-108365820165030003

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