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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10162-28.2015.5.01.0082

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

18/02/2022

Julgamento

16 de Fevereiro de 2022

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__101622820155010082_b86c6.pdf
Inteiro TeorTST__101622820155010082_e98af.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível agravo (art. 1.021 do CPC de 2015 - art. 265 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso destina-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385467488/ag-101622820155010082

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