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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 327-14.2018.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

17/02/2022

Julgamento

11 de Fevereiro de 2022

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3271420185100000_c9d4e.pdf
Inteiro TeorTST__3271420185100000_77a50.rtf
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 660 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. O entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe recurso extraordinário por afronta ao art. , XXXV e LV, da Constituição Federal, visto que é imprescindível o exame das normas infraconstitucionais. Não há repercussão geral em relação ao Tema 660.
2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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