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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1068-91.2010.5.04.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 05/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10689120105040003_e6475.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10689120105040003_a0285.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. SÚMULA 126 DO TST.

O Tribunal Regional consignou que o laudo pericial consignou que o reclamante fazia jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), na realização do trabalho de pintura com pistola, sem a utilização de EPIs adequados, nos termos, do Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, decidir de maneira diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, que, quando observada, afasta a viabilidade do recurso por violação de lei e da Constituição Federal e por divergência jurisprudencial. PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAIS. SÚMULA 451 DO TST . A decisão do Regional encontra-se em consonância com a OJ de nº 390 da SBDI-1, recentemente convertida na Súmula 451, que consolidou o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de se conferir o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados de forma proporcional aos meses trabalhados, visto que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, sobre o tema incide o óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 4º da CLT para processamento do recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DO REGIONAL TOMADA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. O Regional consignou que a reclamada sequer contestou o pedido de indenização por danos morais pleiteados pelo reclamante, além deste ter se desincumbido de seu encargo probatório por meio da prova testemunhal produzida nos autos. Assim, para se chegar a uma decisão contrária aquela tomada pelo Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Regional considerou o valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00, suficiente ao caso em tela, diante da reincidência da reclamada em atos como os comprovados neste feito, pela análise de casos anteriores e semelhantes, a sua capacidade econômica e o efeito pedagógico punitivo. Logo, a Corte Regional pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade. E, como não existe na jurisprudência um parâmetro legal para a fixação do dano moral, cujo valor de indenização é meramente estimativo, prevalece o critério de se atribuir ao juiz o cálculo da indenização, o qual só comporta revisão, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, quando irrisório ou exorbitante, o que não se constata no caso concreto. FGTS. Quanto a condenação no FGTS esta deve permanecer, pois, remanescendo as condenações de cunho salarial, as diferenças quanto ao FGTS devem ser satisfeitas, pois o acessório deve seguir a mês sorte do principal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137911784/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10689120105040003