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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 05/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_18150520115150131_886f6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_18150520115150131_d37cb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

DCPM/ gsc /

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 74, II DO TST. A presunção resultante da decretação da revelia não é absoluta, sendo possível sua desconsideração se o conjunto das provas pré-constituídas indicar ao julgador conclusão diversa. Inteligência da Súmula nº 74, item II, do TST. Óbice para processamento da revista na súmula 333 do TST e art. 896, § 4º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1815-05.2011.5.15.0131, em que é Agravante WELLINGTON CARLOS MARQUES CAMPOS e Agravado NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., RPC TELECOMUNICAÇÕES E SISTEMAS LTDA. - ME.

O desembargador vice-presidente do eg. TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, fls. 657/660.

Inconformado, o recorrente apresentou agravo de instrumento, fls. 663/671, insistindo na admissibilidade do recurso.

Apresentadas contrarrazões, fls. 675/678.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

II - MÉRITO

Ao negar processamento ao recurso de revista a decisão agravada o fez adotando os seguintes fundamentos, fls. 657/660:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/09/2013; recurso apresentado em 07/10/2013).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Aduz a recorrente que a atividade desenvolvida pelo reclamante recorrido enquanto prestador de serviços foi única e exclusivamente de instalar os pontos, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. A ora recorrente Net firmou com a recorrente Cosepel contrato com o objetivo de instalação dos produtos e serviços da ora recorrente nas dependências dos assinantes. O acórdão está em consonância com entendimento expresso no item IV da Súmula 331 do TST, pois a terceirização da atividade meio não exime de responsabilidade as partes contratantes.

As cláusulas contratuais de responsabilidade da tomadora têm validade apenas entre as contratantes, não se sobrepondo à norma cogente em sentido diverso, como é o caso dos artigos 186 e 187 do Código Civil, e não alcança terceiros, no caso o reclamante recorrido.

No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 331 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Considerando-se a pena de confissão à reclamada RPC Telecomunicações, reputam-se verdadeiras as alegações da peça de ingresso quanto às anotações lançadas nas ordens de serviço relativas aos horários de início e término dos serviços realizados, assim como dos intervalos para descanso e refeição. Correto o acórdão, que fixou a jornada laboral com base nas declarações iniciais e nos limites do depoimento pessoal do reclamante recorrido, deferindo-lhe o pedido de horas extras e reflexos, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal. Em face da fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, faz jus o autor ao recebimento de 01 hora diária, com adicional e reflexos, nos termos da Súmula 437/TST.

A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos, provas e confissão. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

Diante da revelia da reclamada RPC Telecomunicações e da presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, caberia à recorrente Net Serviços a prova das alegações de defesa (fls. 134/135), no sentido de que não era o reclamante quem dirigia o veículo utilizado no desempenho de suas tarefas, ônus do qual não se desincumbiu. Resta rechaçada a assertiva da ausência de anotação pelo departamento nacional de Trânsito na CNH do autor, porquanto o direito perseguido está alicerçado na cláusula 31 da Norma Coletiva de fls. 65/76.

A questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Wellington Carlos Marques Campos

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/09/2013; recurso apresentado em 07/10/2013).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Produção.

O autor declarou que recebia R$600,00 por mês, sendo que foi combinado que receberia uma quantia a mais por produção caso executasse mais ordem de serviço do que o limite preestabelecido, mas essa quantia nunca lhe foi paga; que não se recorda do valor combinado por ponto realizado, bem como de número de ordens de serviço que deveriam ser cumpridas (fl. 112). Não obstante a pena de confissão imposta à reclamada RPC Telecomunicações, diante do depoimento do autor não pode prevalecer a condenação neste aspecto.

A questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

A decisão denegatória do processamento do recurso de revista deve ser mantida, acrescentando-se os seguintes fundamentos:

O reclamante, ora recorrente, encontra-se inconformado com o indeferimento do salário produção que descreveu na exordial, alegando que a primeira reclamada incorreu na pena de confissão e revelia e, portanto, não se defendeu dos fatos alegados na inicial.

Alega que a decisão feriu os arts. 844 e 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Quando da apreciação do recurso ordinário, sobre o tema específico, o Eg. TRT consignou o seguinte entendimento:

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRODUÇÃO

Alegou o reclamante, na inicial (fls. 11-12), que ficou acordado no momento da admissão o recebimento de salário mensal (R$ 568,00) e um valor relativo à produção, verba que nunca lhe foi paga e que deveria ser calculada à base de R$ 8,00 por ponto instalado além do limite de 200 pontos; que o autor realizava, em média, 380 pontos ao mês, sendo-lhe devida, assim, a importância de R$ 1.440,00 mensais, a título de produção.

Em Juízo, no entanto, o autor declarou que"recebia R$ 600,00 por mês sendo que foi combinado que receberia uma quantia a mais por produção, ou seja, caso executasse mais ordem de serviço do que o limite pré estabelecido, mas essa quantia nunca lhe foi paga; que não se recorda do valor combinado por ponto realizado, bem como de número de ordens de serviços que deveriam ser cumpridas" (fl. 112).

Destarte, não obstante a pena de confissão imposta à reclamada ausente, diante do depoimento do autor não pode prevalecer a condenação neste aspecto.

Dou provimento ao recurso da segunda reclamada neste tópico.

Como muito bem analisado pelo Regional, o reclamante, apesar de na petição inicial quantificar a média de pontos extras que instalava e o valor acertado por cada ponto extra, em seu depoimento asseverou que não lembrava do valor acertado pelas instalações destes pontos bem como a quantidade de pontos extra que instalava por mês.

É fato incontroverso que a primeira reclamada não compareceu a audiência em que deveria apresentar contestação, e, portanto, não se defendeu nos autos, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária.

Entretanto é necessário considerar que essa presunção é relativa, devendo os demais elementos de prova existentes nos autos ser considerados e analisados, podendo, inclusive, infirmá-la.

A confissão ficta decorrente da revelia não detém o status de presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa, a qual admite prova em sentido contrário, em especial as provas pré-constituídas e as produzidas durante a instrução processual, conforme dicção da súmula 74 do TST. Assim, o magistrado, com fulcro no princípio da busca da verdade real, não só pode como deve levar em consideração as provas constantes dos autos para confrontar os fatos debatidos na lide.

No caso dos autos, analisando o depoimento pessoal do reclamante o Regional atestou que o reclamante não soube informar o valor acertado por fora para remunerar a instalação dos pontos extras e a quantidade que instalava.

Logo, se a presunção resultante da decretação da revelia não é absoluta, é possível sua desconsideração se o conjunto das provas pré-constituídas indicar ao julgador conclusão diversa. Esse, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 74/TST, item II:

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

Encontra-se a decisão regional de acordo com a interativa e notória jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em violação dos arts. 844 e 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Óbice para processamento da revista na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º da CLT.

Ante o exposto, nego provimento ao garavo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1815-05.2011.5.15.0131



Firmado por assinatura eletrônica em 03/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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