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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_1128020135030041_256c7.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1128020135030041_51a03.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gtc/VAL/lr/ems/LSB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso não houve pedido de vínculo empregatício com a tomadora de serviços. O acórdão regional consigna o depoimento das testemunhas, os quais demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora. O Tribunal a quo concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção e que a ADIDAS não se limitava à fiscalização dos produtos encomendados, mas sim atuava de forma efetiva na SIGMA, caracterizando a terceirização ilícita da atividade-fim da empresa, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das empresas reclamadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-80.2013.5.03.0041, em que é Agravante ADIDAS DO BRASIL LTDA. e são Agravadas TATIANE DOS REIS BATISTA SOARES e SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA - ME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa Adidas do Brasil Ltda. contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 450 e 453), está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 157) e regularmente formado (fls.440 e 441). CONHEÇO.

2 - MÉRITO

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou seguimento ao recurso de revista da empresa, que, inconformada, manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOLIDÁRIA

A Reclamante não se conforma com a parte da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à segunda Reclamada, Adidas do Brasil. Sustenta que restou plenamente comprovado nos autos que a segunda Ré participava ativamente da relação entre a Obreira e a primeira Reclamada, interferindo de maneira incisiva nas atividades da fábrica.

Com razão.

A Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de Sigma Calçados Vulcanizados- Ltda. e Adidas do Brasil Ltda., afirmando que foi contratada pela primeira, Reclamada para prestar serviços em beneficio da segunda, mediante terceirização.

Acrescentou que a primeira Reclamada foi constituída com o intuito de prestar serviços apenas para a segunda Reclamada, fabricando exclusivamente tênis da marca ADIDAS.

Defendendo-se, a primeira Reclamada confirmou que não houve uma relação puramente mercantil entre as empresas, mas sim uma parceria, na qual a segunda Reclamada tomava decisões e dava ordens, com a finalidade de adequar a empresa ao padrão Adidas.

Já a segunda Ré contestou o pedido, afirmando que não há vínculo entre o empregado da fornecedora de calçados e compradora dos calçados. Asseverou que a relação jurídica entre as Reclamadas era meramente comercial, não envolvendo a contratação de mão de obra, mas unicamente o fornecimento dos calçados.

Além da confissão expressa da primeira Reclamada, há também fotos que revelam o uso da logomarca Adidas pela primeira Reclamada (f. 68/72). Já a prova emprestada é a seguinte:

Em depoimento pessoal, o preposto da primeira Reclamada reconheceu expressamente que a empresa praticamente foi aberta para produzir produtos da Adidas e praticamente só prestava serviços para ela. Admitiu que há participação da Adidas em seu dia a dia, ao afirmar que "era a 2ª Reclamada quem indicava os fornecedores de matéria prima; para que a 1ª reclamada repassasse os serviços contratados da 2ª reclamada a terceiros, deveria pedir autorização à 2ª reclamada, que deveria realizar uma fiscalização na pretensa nova prestadora de serviços, para saber se todos os empregados eram registrados, para saber se ela cumpria as demais normas legais, para ai sim autorizar o repasse pela 1ª reclamada a essa empresa; pessoas da adidas davam ordens a empregados da reclamada, tais como que o serviço deveria ser feito da forma como determinado, que eles não aceitariam serviço fora do padrão, senão o empregado seria dispensado ou eles não aceitariam o produto".

O preposto da segunda Reclamada aduziu que "há uma na sala nas dependências da 1ª em que foi pintado o logotipo da Adidas, mas essa sala é utilizada apenas pelo departamento financeiro da lª; o layout da 1ª reclamada foi desenvolvido em conjunto pela 1ª e 2ª reclamadas; a reclamada determinou a paralisação da produção em razão de se estar em desconformidade com o processo para garantir a qualidade dos produtos" . A única testemunha ouvida, Sr. Clodoaldo do Carmo Goudinho, narrou que "havia sempre empregados da reclamada nas dependências da 1ª; esses empregados sempre exigiam da reclamada informações sobre a produção diária da empresa e estabeleciam as metas de produção diária; esses empregados também exigiam que as dependências da empresa sempre estivessem em conformidade com as normas, proibindo a entrada de pessoas na produção sem os equipamentos de proteção adequados, proibindo a entrada de empregados com garrafas d'água, exigindo a instalação de bebedouros em locais apropriados" ... "na parte administrativa, o pessoal da 1ª reclamada sempre deveriam passar por email à 2ª os comprovantes de pagamento da folha de pagamento dos empregados da reclamada; além disso, o pessoal da 2ª reclamada sempre exigia que a prestação dos serviços fosse feita conforme as normas traçadas pela 2ª reclamada, tais como a 2ª reclamada exigia um determinado número de empregados para um determinado setor da 1ª reclamada" ... "quando a reclamada queria modificar o layout da fábrica devia pedir autorização da 2ª; quem elaborou o layout da ia reclamada foi o Benedito Cortez, que é empregado da 2a reclamada; a empregada da Adidas Maraike comparecia às dependências em média uma vez a cada três meses, é ela vistoriava depósitos de fundo de garantia, registros de empregados, EPIs, tirava fotos da empresa e dos empregados e fazia entrevista com os empregados; a produção da 1ª reclamada já ficou paralisada porque a sra. Maraike dizia que a produção não estava em conformidade com as normas da reclamada, pois a sra. Maraike não queria que a 1ª reclamada utilizasse um determinado solvente na produção dos tênis e a produção da empresa chegou a ficar um dia inteiro parada aguardando uma resposta da 2ª reclamada; ao que se lembra, a produção da 1ª reclamada ficou parada por determinação da 2ª essa única vez; já presenciou reunião de empregados da lª e 2ª reclamada nas quais empregados da 2ª desacatavam empregados da 1ª , nessa reunião, o Volneí, da Adidas, disse que os empregados da 1ª eram incompetentes, porque não conseguiram fazer o embarque programado para aquele dia e poderiam morrer de fome se dependessem daquilo para viver" ... "quem controlava o horário de trabalho dos empregados da reclamada era mais os empregados da reclamada, com interferência da 2ª reclamada, pois a reclamada tinha que repassar à 2ª todas as informações relativas aos horários e se houvesse necessidade, a 1ª reclamada deveria prestar horas extras .

Como se vê, restou incontroverso nos autos que a segunda Reclamada, Adidas, não fabrica os calçados de sua marca, sendo beneficiária direta da produção de calçados da primeira Reclamada, o que, por si só, já caracteriza a ilicitude da terceirização havida.

A Reclamante ativava-se em função essencial ao empreendimento econômico da 2ª Reclamada, verdadeira beneficiária dos préstimos laborais, na medida em que o comércio de calçados pressupõe a sua produção, não sendo possível negar a subordinação do autor aos ditames da tomadora de serviços, para o exercício de atividade que lhe é essencial.

As provas são robustas, indicando a vinculação das atividades exercidas pelo reclamante com o empreendimento econômico da tomadora de serviços, evidenciando-se o desvirtuamento dos preceitos contidos na lei, sem embargo da violação das normas que conformam propriamente a legislação do trabalho.

Conforme dispõe o art. 9º da CLT,"serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

Comprovada a intermediação da força de trabalho da Autora, tendo em conta o desempenho de atividade fim da tomadora de serviços, há de ser declarada a ilicitude da terceirização.

Todavia, tendo sido requerida apenas a responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na sentença, acolhe-se o pleito, não havendo se falar em vínculo empregatício com a demandada, na ausência de pedido específico.

Diante da ilicitude da terceirização perpetrada, a 2ª reclamada deve responder de forma solidária pelas obrigações de pagar fixadas, nos termos do art. 9º da CLT e art. 942 do Código Civil.

Afastada, qualquer possibilidade de ofensa ao artigo 5º, II, da CR/88, deve ser assegurado o respeito aos princípios da proteção da dignidade humana e do valor social do trabalho, consubstanciados nos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII, da CF.

Por todas essas razões, dou provimento ao recurso da Reclamante, para declarar a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada, pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas, nos moldes decididos em primeiro grau, incluindo as parcelas rescisórias. (fls. 402/406- grifamos e destacamos).

A agravante sustenta que a relação jurídica entre as empresas é a de" contrato de facção ", não devendo responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Afirma que não existe exclusividade na produção da marca ADIDAS pela empresa SIGMA, tampouco ingerência nas atividades ali desenvolvidas. Dessa forma, sustenta que não deve ser imposta a responsabilidade solidária, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de tal ocorrência. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, XIII e 170 da Constituição Federal; 2º, 10 e 448 da CLT e 265 do CCB, contrariedade à Súmula 331 do TST e traz arestos para o confronto de teses.

À análise.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou em seu acórdão a existência de exclusividade na produção de itens da ADIDAS pela empresa SIGMA.

Registrou ainda que a atuação da ADIDAS na empresa não se limitava à fiscalização da fabricação dos produtos encomendados, mas à sua efetiva participação no processo produtivo, desvirtuando o contrato de facção, concluindo tratar-se de terceirização ilícita.

Tal constatação atrai a aplicação do artigo 9º da CLT e por conseguinte a responsabilização solidária das empresas, nos termos dos artigos 942 do CCB e 9º da CLT.

No mesmo sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso em apreço, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a atividade da recorrente não se limitava à mera fiscalização da fabricação dos produtos encomendados e que havia ingerência sobre as demais reclamadas, nas diretrizes para implantação de plano de ação para correção de irregularidades com os padrões de saúde e segurança, observância de normas de emprego do grupo Adidas, bem como para adequações internas. Vale dizer, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da reclamada (diante do desvirtuamento do contrato de facção), o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-53.2013.5.03.0041, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 23/5/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. Confirmada a ordem que obstou o processamento do Recurso de Revista, pois não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. O Tribunal Regional afastou a existência de contrato de facção, porque comprovada ampla ingerência da Segunda Reclamada sobre a Primeira, tanto em relação à qualidade do produto confeccionado quanto em relação à administração do negócio. Daí o reconhecimento da terceirização ilícita de serviços e, em consequência, a condenação solidária da parte agravante ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à Reclamante. Para se concluir de forma diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. ( AIRR - XXXXX-68.2013.5.03.0152, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, DEJT 9/5/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O contrato de facção, de natureza civil, destina-se ao fornecimento de produtos prontos e acabados entre empresários, a fim de que o destinatário se utilize de tais bens em sua cadeia produtiva. No caso, o quadro fático que se extrai dos depoimentos trazidos pelo Regional revela que a 2ª reclamada - Adidas do Brasil LTDA, de fato exercia ingerência sobre o processo produtivo e em relação aos empregados da Sigma Calçados Vulcanizados LTDA - ME. A Corte Regional consignou que ficou demostrado pelos e-mails constantes dos autos, alguns deles confirmados pelo preposto, segundo aquela Corte, que a 2ª reclamada -comercializa calçados de marca própria, de nítido reconhecimento no mercado, mas simula que a produção também seja própria e que haja inexistência de relação de emprego direta com a reclamante-. Conclui-se, portanto, que não havia autonomia suficiente da empresa contratada pela Adidas do Brasil LTDA, a fim de que se reconheça a validade do contrato de facção. Correta, pois, a Corte Regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a 2ª reclamada, conforme Súmula nº 331, I, do TST, e a condenou solidariamente. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - XXXXX-65.2013.5.03.0152, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2ª Turma, DEJT 25/4/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO OU AJUSTE EMPRESARIAL SIMILAR. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS JUSTRABALHISTAS DE" GRUPO ECONÔMICO POR SUBORDINAÇÃO E/OU COORDENAÇÃO "OU" TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ". NECESSIDADE DE EXAME CONSISTENTE DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS - SOBERANIA DA" INSTÂNCIA ORDINÁRIA "(1º E 2º GRAUS) NESTE EXAME. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS VIA RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126/TST). Não obstante os ajustes empresariais privados, como contrato de facção ou pactuação congênere, possam ser enquadrados nas figuras justrabalhistas existentes (grupo econômico por coordenação ou subordinação e terceirização trabalhista, por exemplo), com os efeitos responsabilizatórios correlatos, podendo também, ao revés, ser enquadrados fora desses parâmetros responsabilizatórios (dependendo da efetiva situação fática), é imprescindível a tal enquadramento o circunstanciado exame dos fatos e provas da causa - conduta inerente à primeira e segunda instâncias judiciais e não permitida ao TST pelo caminho do Recurso de Revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-86.2013.5.03.0041, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 25/4/2014)

Desse modo não há falar em contrariedade à Súmula 331 desta Corte.

Todos os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, visto que não abordam as mesmas premissas do caso concreto, tais como as registradas no depoimento das testemunhas que demonstram, entre outros elementos, a ingerência da tomadora de serviço (ADIDAS) na prestadora de serviços (SIGMA), inclusive com os empregados da tomadora dando ordens aos empregados da prestadora.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF- MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 03 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-80.2013.5.03.0041



Firmado por assinatura eletrônica em 04/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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