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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 155700-47.2008.5.01.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 05/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1557004720085010062_73145.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1557004720085010062_a5afc.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇOS (GORJETAS). RETENÇÃO AUTORIZADA EM ACORDO COLETIVO A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO E RATEIO DA PARCELA.

1. O e. TRT reputou válida a norma coletiva que prevê a retenção de 35% da taxa de serviço -para efeito de custeio, administração e rateio das gorjetas- . Consignou ainda que vem sendo automaticamente prorrogado o referido Acordo Coletivo firmado entre a empresa e o sindicato que representa a autora.
2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a retenção, pela empresa ou pelo sindicato, de parte dos valores arrecadados a título de gorjetas, ainda que autorizada por acordo coletivo de trabalho, viola o direito à integralidade dos valores, previsto no artigo 457da CLT. Isso porque não há outra destinação possível desta parcela remuneratória que não seja a entrega espontânea pelos clientes ou a distribuição integral dos valores aos empregados pelo empregador. O reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos de trabalho não chancela a atuação abusiva dos sindicatos, com a consequente supressão de direitos do trabalhador, notadamente daqueles previstos expressamente em lei. Violação do artigo 457da CLTque se reconhece. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137876216/recurso-de-revista-rr-1557004720085010062

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