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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 05/09/2014

Julgamento

3 de Setembro de 2014

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5835520115090088_c2034.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5835520115090088_436c7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMKA/tps/cmc

RECURSO DE REVISTA. EMATER. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI Nº 16.536/2010. Denota-se no acórdão do TRT que a Lei Estadual nº 16.536/2010 que instituiu o PCS 2009 dos empregados da EMATER estipula, expressamente, que, no caso de não realização da avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento, essa será concedida automaticamente, desde que cumprido o período de três anos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PERÍODO DE FRUIÇÃO. DOBRA DEVIDA. O descumprimento do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT enseja pagamento em dobro da remuneração de férias, mesmo que o respectivo gozo tenha ocorrido na época correta. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-583-55.2011.5.09.0088, em que é Recorrente INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER e Recorrido ANTÔNIO CARLOS ULBRICH.

O TRT, a fls. 619/632, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto aos temas "diferenças salariais" e "férias".

O reclamado interpõe recurso de revista com base no art. 896, a e c, da CLT, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida.

Despacho de admissibilidade a fls. 883/887.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimento a cada três anos sob os seguintes fundamentos:

"Na inicial, o Reclamante alegou que o Reclamado não agiu em conformidade com as disposições constantes nas Leis nº 15.171/2006 e 16.536/2010, pois não promoveu a avaliação de desempenho dos seus empregados, impedindo, assim, que estes progredissem em suas carreiras.

Apresentou, com a inicial, cópia da Lei 15.171/2006 (fls. 80/86) e da Lei 16.536/2010 (fls. 92/97), que preveem a progressão por avaliação de desempenho, de uma referência salarial a cada três anos.

Em defesa, o Reclamado alegou que"Com efeito, a Lei 15.171 de 22 de junho de 2006, previa que uma das formas de progressão na carreira seria a suficiência na avaliação de desempenho, devendo essa progressão ser aplicada a cada três anos; Porém, em 22 de junho de 2009, cumprido o interstício de tempo onde poderia ser aplicada a progressão por avaliação de desempenho, mas, existiam dois fatos que impediram sua aplicação: O EMATER não tinha um processo de avaliação de desempenho instalado que pudesse servir de base para efetuar a requerida avaliação; O EMATER apresenta déficit em seu orçamento e não poderia aumentar esse déficit ainda mais com aumento da folha de pagamento, sendo que não foi conseguida a competente autorização do Governo do Estado para executar essa progressão salarial nessa situação. Já com a promulgação da Lei 16.536 de 30 de junho de 2010, a progressão por avaliação de desempenho foi tornada automática caso o EMATER não realizasse o processo necessário para tal. No entanto, a situação de déficit orçamentário e financeiro permanecia, o que continuou impedindo a obtenção de autorização pelo Governo do Estado para aumentar a folha de pagamento"(fls. 139/140).

A presente questão já foi objeto de análise em decisão proferida por esta e. Turma, nos autos da RT nº 13829-2011-652-09-00-2 (publicação em 22.06.2012), da lavra da Exma. Desembargadora Eneida Cornel, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:

"Por meio da Lei n. 15.171/2006, o Estado do Paraná instituiu o Plano de Carreira Técnica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, com previsão de progressão funcional nos seguintes termos:

'Art. 7º - A progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra dentro da mesma série de classe, e será concedida ao servidor estável, por antiguidade, titulação e avaliação de desempenho.

[...] § 2º - A progressão por avaliação de desempenho será de 1 (uma) referência salarial, a cada 3 (três) anos, não coincidente com a progressão por antiguidade' (sublinhei).

Com a promulgação da Lei n. 16.536/2010 passou a constar expressamente do referido dispositivo que 'Se a avaliação de desempenho não foi realizada administrativamente pelo Instituto, a concessão da progressão correspondente será automática para o servidor que atingir o tempo estabelecido no caput deste artigo' (art. 7º, § 2º, I).

A legislação transcrita estabeleceu com clareza o procedimento a ser realizado pela reclamada para concessão de progressão horizontal, com prazo de três anos para realização da avaliação de desempenho. A ré não pode se valer da própria omissão em estabelecer o procedimento de avaliação para sonegar direitos assegurados ao trabalhador, devendo-se considerar implementada a condição para o reajuste, nos termos do artigo 129 do Código Civil. No mesmo sentido, cito a seguinte ementa do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em demanda na qual figurou no polo passivo a reclamada CONAB:

'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. A omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho, a fim de garantir a seus empregados a oportunidade de galgar sua escala salarial, por meio de promoções horizontais previstas em norma interna da empresa, tem como efeito reputar-se implementada a condição, nos termos do artigo 129 do Código Civil. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, não se conhece da Revista. Recurso de Revista não conhecido' (Recurso de Revista n. TST- RR-1294-79.2010.5.18.0012, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, publicação em 08-04-2011).

Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, já que a progressão concedida tem expressa previsão legal. Os planos de carreira não condicionam as progressões a qualquer requisito de superávit orçamentário da autarquia, sendo responsabilidade do administrador público realizar a previsão de dotação orçamentária para implementação do reajuste ao qual está obrigado por lei. Ademais, não há sequer indício nos autos de que o reajuste implicaria extrapolamento do limite orçamentário.

Por tais fundamentos, reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da observância da obrigatoriedade de promoção por merecimento, a partir de junho/2009, nos termos das Leis Estaduais ns. 15171/2006 e 16536/2010, com reflexos em adicional por tempo de serviço, horas extras e respectivos repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Saliento que que a ausência de avaliação de desempenho a partir de junho/2012 importará em progressão automática (inc. I do § 2º do art. 7º da Lei Estadual 16536/2010."(destaquei)

Ante o exposto, reformo a sentença para condenar o Reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimento a cada três anos, a partir de junho de 2009, nos termos das Leis Estaduais nº 15.171/2006 e 16.536/2010, sendo que a ausência de avaliação de desempenho a partir de junho/2012 importará em progressão automática, conforme art. 7º, § 2º, I, da Lei Estadual nº 16.536/2010.

As diferenças salariais refletem adicional por tempo de serviço e, com estes, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário. As diferenças salariais e suas repercussões em adicional por tempo de serviço também geram reflexos em horas extras e repousos semanais remunerados e, com estes, em férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.

Sobre as diferenças e reflexos deferidos incidem os depósitos do FGTS.

Reformo, nestes termos."

Nas razões de recurso de revista, o reclamado sustenta que inexiste previsão de progressão por merecimento automática na Lei nº 15.171/2006 (PCS), razão pela qual deve ser excluída a condenação ao pagamento das promoções horizontais deferidas, pois não implementada a condição expressa da aprovação em avaliação de desempenho a que se sujeitam tais promoções. Alega que a Lei 16.536/2010, em que pese mencionar a concessão da progressão automática, foi editada posteriormente, tratando-se de situação futura, o que não é o caso dos autos. Aponta violação dos arts. 37, "caput", I, II, X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, 48, II, 165, 167 e 169, "caput" e parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 7º, § 2º da Lei 15.171/2006 e 7º, § 2º, I e II, da Lei 16.536/2010, 20 da LC 101/2001. Traz arestos ao cotejo.

Denota-se no acórdão do TRT que a Lei Estadual que instituiu o PCS 2009 dos empregados da EMATER estipula, expressamente, que, no caso de não realização da avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento, essa será concedida automaticamente, desde que cumprido o período de três anos.

Eis o teor do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Estadual n.º 16.536/2010:

"Art. 7º. A progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra dentro da mesma série de classe, e será concedida ao servidor efetivo, por antiguidade, titulação e suficiência na avaliação de desempenho.

(...)

§ 2º. A progressão por suficiência na avaliação de desempenho será de 1 (uma) referência salarial, a cada 3 (três) anos, não coincidente com a progressão por antiguidade:

I- se a avaliação de desempenho não for realizada administrativamente pelo Instituto, a concessão da progressão correspondente será automática para o servidor que atingir o tempo estabelecido no caput deste Artigo" (grifei).

Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Há na decisão recorrida registro de que a regra de pagamento automático das promoções por merecimento, independentemente de efetiva deliberação da entidade pública, teria sido editada somente em 2010 (Lei estadual 16.536/2010), circunstância não analisada de forma expressa na decisão embargada. Nesse sentido, afastada a premissa adotada anteriormente, no julgamento do agravo de instrumento da parte, ao menos quanto ao período anterior à edição da Lei estadual 16.536/2010, o reclamado realmente havia logrado apontar divergência específica em suas razões de recurso de revista, à fl. 351 (doc. seq. 1), que autorizaria o conhecimento do apelo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Reconhece-se ter, recentemente, a SBDI-1 deste Tribunal, por sua maioria, chancelado a interpretação de que as promoções por merecimento dependam efetivamente de deliberação da empresa e análise de critérios subjetivos em relação a cada empregado, não vislumbrando a existência de condição puramente potestativa e, como tal, inválida, nos termos do art. 122 do Código Civil, conforme noticiado no Informativo nº 29, de 2012, desta Corte, referentemente ao processo TST-E- RR-51-16.2011.5.24.0007, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 8.11.2012, ainda não publicado. No caso dos autos, a Corte Regional esclareceu, de toda forma, ter a norma aplicável a partir de 2010 (Lei estadual 16.536/2010) previsto a solução do impasse, já que, em caso de ausência de avaliação e desemprenho, a concessão da promoção seria automática. Tal norma legal estadual afasta, assim, a discussão a respeito da existência de condição puramente potestativa, afirmando o direito dos empregados à promoção. O entendimento adotado pela SBDI-1 desta Corte deve prevalecer, contudo, quanto ao período anterior à edição da referida lei estadual, afastando-se o direito às promoções por merecimento por ausência de deliberação da empresa e análise de critérios subjetivos relativos ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (...)" ( RR - 631-48.2011.5.09.0012 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2013)

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROMOÇÕES EM CASO DE OMISSÃO DA EMATER EM PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES. Depreende-se do acórdão regional que a Lei que instituiu o PCS 2009 no âmbito da reclamada prevê, expressamente, que, na hipótese de não realização da avaliação para fins de promoção por merecimento, essa será concedida automaticamente, desde que cumprido o período de três anos. Verifica-se, portanto, que a Corte a quo decidiu nos termos em que dispõe a Lei estadual nº 16.536/2010, a qual instituiu o PCS 2009 dos empregados da Emater. Convém esclarecer que, no caso dos autos, não se aplica o entendimento adotado pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, de que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa, porquanto a própria lei que estabeleceu as condições para as promoções assegurou a promoção por merecimento automática, em caso de omissão da reclamada quanto à realização da avaliação. Aplica-se, neste caso, técnica de decisão oriunda do direito norte-americano, denominada distinguishing, por meio da qual se deixa de adotar o entendimento consolidado na jurisprudência, em virtude de haver uma peculiaridade na hipótese sub judice que a distinga do contexto fático que serviu de base à razão de decidir do precedente. Recurso de revista não conhecido (...)." ( RR - 704-47.2011.5.09.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA MAIS FAVORÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SDI-1/TST, recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Entretanto, consoante expressamente consignado pelo Tribunal Regional, no art. 7º, I, da Lei 16.536/2010, há a expressa previsão no sentido de que -Se a avaliação de desempenho não foi realizada administrativamente pelo Instituto, a concessão da progressão correspondente será automática para o servidor que atingir o tempo estabelecido no caput deste artigo-. Portanto, a concessão da promoção, ainda que não haja a avaliação de desempenho, está autorizada pela própria lei estadual, não se aplicando, portanto, a jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte, já mencionada. Portanto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido" (grifou-se - AIRR-1518-55.2011.5.09.0651, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/03/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2013).

Nesse contexto, não há de se falar em violação dos artigos 37, "caput", I, II, X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1º e 3º, 48, II, 165, 167 e 169, "caput" e parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.

Igualmente, não se vislumbra violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC, referente à distribuição do ônus da prova, eis que há previsão expressa de progressão automática na Lei Estadual nº 16.536/2010 e a reclamada foi omissa na realização da avaliação de desempenho.

Registre-se, ainda, que não dá azo ao conhecimento do recurso de revista a alegação de violação à legislação estadual, a teor da alínea c do artigo 896 da CLT.

Os arestos indicados para a divergência estão superados, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

1.2. FÉRIAS

Quanto ao tema, o TRT consignou:

"Incontroverso nos autos que a remuneração das férias, com exceção do terço constitucional, não era paga no prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Note-se que a alegação da defesa é de que cabia ao empregado requerer o pagamento antecipado das férias (fls. 144/145).

Ocorre que, ainda que a fruição das férias tenha ocorrido no momento oportuno, a ausência de pagamento da parcela no prazo legal, evidenciada no caso em tela, é suficiente para ensejar a dobra postulada. Isso porque, segundo entendimento prevalecente nesta e. Turma, o pagamento extemporâneo das férias não se trata de mera infração administrativa, gerando a incidência da dobra do art. 137 da CLT, ainda que usufruídas no prazo legal. Neste sentido, por sinal, já restou decidido nos autos RO 02013-2005-562-09-00-4, em que foi Relator o Desembargador Dirceu Pinto Junior, cujas razões peço vênia para transcrever:

"Não provado o pagamento das férias no prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido em dobro, na forma prevista no art. 137 do mesmo texto legal.

O direito às férias integra o conjunto de garantias asseguradas ao empregado e tem o fim de recuperação e implementação das energias físicas e mentais do empregado, sem prejuízo do direito à remuneração integral. O pagamento das férias, quando expirado o prazo estabelecido no art. 145 da CLT, indubitavelmente, retira do empregado (e de sua família) a intensificação do lazer e prejudica a ampla recuperação de suas energias, desvirtuando, assim, o instituto.

Assim, tendo em vista que o pagamento das férias não foi realizado no momento oportuno, devido o pagamento da dobra, não merecendo reparos a decisão de origem neste aspecto".

Tal entendimento, por sinal, encontra-se consagrado na OJ 386 da SDI-I, do c. TST, que dispõe:"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Assim, reformo a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento das férias do período imprescrito de forma simples, sem o terço constitucional."

Nas razões do recurso de revista, sustenta o reclamado que, por se tratar de autarquia estadual, o sistema de férias adotado é inerente ao serviço público em geral, devendo o empregado requerer a antecipação dos salários para o período de férias. Diz que o valor pago ao reclamante não lhe trouxe nenhum prejuízo, possibilitando o exercício pleno das férias, sem frustrar a finalidade do instituto. Assevera que a CLT apenas prevê aplicação de multa administrativa nos casos de pagamento extemporâneo das férias. Aponta violação dos artigos 2º e 5º, XXXIX, da Constituição Federal, 137, 145 e 153 da CLT e má-aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta c. Corte. Indica arestos a demonstrar divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, após consignar que o reclamante recebia de forma antecipada apenas o adicional de 1/3 das férias, e que o valor do mês referente às férias era pago na data do habitual pagamento da remuneração mensal, concluiu ter havido o descumprimento do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT e entendeu ser devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, mesmo que o respectivo gozo tenha ocorrido na época correta.

A referida decisão, tal como proferida, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, precedentes desta Corte Superior, em casos envolvendo o mesmo recorrente:

"FÉRIAS. PAGAMENTO APENAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PERÍODO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. O Regional decidiu em consonância com a OJ 386 da SBDI-1 do TST, porquanto constatado o pagamento da integralidade da remuneração das férias após o período a que alude o art. 145 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR-655-64.2011.5.09.0016; Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho; 6ª Turma; DEJT 8/3/2013)

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal, o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou com atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo, a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de forma a propiciar que o montante formado pela somatória dessa parcela com aquela que foi paga em atraso perfaça o dobro de férias a que o trabalhador tem direito, nos termos do recebido pelo trabalhador corresponda ao pagamento em dobro das férias, na forma prevista no artigo 137 da CLT. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso, resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto, quando gozadas no prazo, o pagamento em atraso das férias, acarretam a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Nesse sentido, é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que"é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".. (TST- RR-704-47.2011.5.09.0003; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; 2ª Turma; DEJT 23/08/2013)

"(...) FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. A antecipação do pagamento das férias dá condições ao empregado de praticar atividades que restabeleçam o seu equilíbrio. Para tanto, o art. 145 da CLT determina a quitação das férias com antecedência mínima de dois dias do respectivo início. O pagamento fora do aludido prazo desvirtua o objetivo do instituto, ensejando a dobra das férias, na forma do art. 137 da CLT, aplicado analogicamente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido."(TST- AIRR-642-77.2011.5.09.0012; AIRR-642-77.2011.5.09.0012; Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 7/6/2013)

Incólumes, assim, os artigos 137, 145 e 153 da CLT, devendo ser ressaltado que os artigos 2º, 5º, XXXIX, da Constituição Federal não tratam da remuneração em dobro das férias, o que impossibilita a configuração de suas violações de forma direta.

Os arestos indicados para a divergência estão superados, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 03 de setembro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-583-55.2011.5.09.0088



Firmado por assinatura eletrônica em 03/09/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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