Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 583-55.2011.5.09.0088

Denota-se no acórdão do TRT que a Lei Estadual nº 16.536/2010 que instituiu o PCS 2009 dos empregados da EMATER estipula, expressamente, que, no caso de não realização da avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento, essa será concedida automaticamente, desde que cumprido o período de três anos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PERÍODO DE FRUIÇÃO. DOBRA DEVIDA. O descumprimento do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT enseja pagamento em dobro da remuneração de férias, mesmo que o respectivo gozo tenha ocorrido na época correta. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.