jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 138-55.2011.5.12.0055

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RR 138-55.2011.5.12.0055
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 05/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO.

NECESSIDADE DE LICITAçÃO. Esta Corte entende que a celebração de convênios administrativos por entes públicos com entidades sem fins lucrativos , para a prestação de serviços de utilidade pública, equivale a um contrato de terceirização de serviços. Assim, deve o ente público ser responsabilizado de forma subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas quando age com culpa in vigilando ou in eligendo na escolha da entidade a ser beneficiada com o convênio administrativo ou na fiscalização da execução deste. Esta Turma entende ser necessária a realização de licitação para a escolha da entidade privada a ser beneficiada pelo convênio administrativo, motivo pelo qual, não havendo a realização de licitação, responde o ente público por culpa in eligendo. Recurso de revista não conhecido.