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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-56.2012.5.04.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8435620125040341_5cf69.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8435620125040341_43fd7.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Nos casos em que praticada a compensação do trabalho aos sábados e, concomitantemente, a prorrogação da jornada, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o disposto no art. 59, caput, da CLT. Em tais casos , é de se aplicar a ressalva contida na Súmula 85, IV, do TST, limitando-se a condenação ao pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação. O que não ocorre quando, apesar da existência de acordo de compensação, o funcionário também trabalha nos dias destinados à compensação. In casu , não ficou consignado no acórdão recorrido se houve, ou não, o labor aos sábados. Todavia, o Regional registrou que a prova documental constante dos autos indica a extrapolação do limite legal de labor por 10 horas diárias, circunstância suficiente para o enquadramento do debate na jurisprudência da Corte, no sentido da não aplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST. Ausência de violação dos artigos , XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, § 2º, da CLT e de contrariedade à Súmula 85, III e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST. Segundo a Súmula nº 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Extrai-se do acórdão a falta de assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.
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