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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116600-10.2008.5.21.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 116600-10.2008.5.21.0004
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 05/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1166001020085210004_63289.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1166001020085210004_76d47.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA. JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF.

O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc, todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu, a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. , XXIX, da CF/88, não havendo falar, portanto, em multa do FGTS ou em outras verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.
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