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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

11/02/2022

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_120156020145180009_f9755.pdf
Inteiro TeorTST_RR_120156020145180009_e2954.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD /lms/mas/dsc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA. OMISSÃO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo para melhor análise da alegada violação do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido .

B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA. OMISSÃO . Constata-se ter sido omissa a decisão regional, ensejando a nulidade do julgado pela prestação jurisdicional incompleta, pois, em violação ao art. 93, IX, da CF, não houve análise de questão fática essencial ao deslinde da demanda – existência ou não de lei municipal específica prevendo a instituição de regime jurídico diverso do celetista para o cargo de agente comunitário de saúde. Tal debate tornou-se essencial, notadamente em virtude de a Lei Federal nº 11.350/2006, no seu art. , dispor que os "Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se , no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Recurso de revista conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria conforme entender de direito .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12015-60.2014.5.18.0009 , em que é Recorrente ROSIMEIRE DUARTE e é Recorridos MUNICÍPIO DE GUAPO E OUTRO.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante.

Inconformada, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminuta aos recursos.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .

PROCESSO ELETRÔNICO .

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN 41 de 2018 do TST).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA. OMISSÃO.

A Reclamante, em suas razões recursais, suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a prova documental produzida, especialmente, sobre o cargo por ela exercido e o cargo previsto na lei municipal do Município Reclamado. Aduz ainda inexistir lei local específica dispondo que o regime aplicável ao agente comunitário de saúde seria o jurídico-administrativo. Aponta violação do art. 93, IX, da CF/88.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 93, IX, da CF/88.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os intrínsecos do recurso de revista.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA. OMISSÃO.

O Tribunal Regional assim fundamentou a decisão:

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO MATÉRIA

Na inicial, a autora narrou que foi contratada pelas reclamadas em 01.02.2010, por prazo determinado e sem concurso público, mediante sucessivos contratos de prestação de serviços, para exercer as funções de Agente Comunitário de Saúde junto ao município de Guapó, sendo dispensada em 31.12.2012.

Aduziu que "com a edição da Emenda Constitucional n 51/2006, a função de agente comunitário de saúde passou a ser regulamentada pela Lei n 11.350/2006, que estabelece que o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias é a CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."

Alegou inexistir lei local específica dispondo acerca do regime a que se submetem os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias contratados pelo Município, não havendo falar, portanto, em relação estatutária ou jurídico-administrativa com a Administração Pública.

Sustentando a nulidade dos contratos firmados com as reclamadas, pleitou o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas daí decorrentes.

O Município reclamado, em preliminar de contestação (ID. 43b4b6e), arguiu a incompetência material desta Especializada, dizendo que a relação de trabalho mantida com a autora é de natureza estatutária, sendo, portanto, regime pelas normas de direito administrativo.

Sustentou possuir lei específica dispondo a respeito da contratação sob o regime estatutário nos cargos Agente de Combate a Endemias e Agente de Saúde, que excepcionou a regra contida no da Lei 11.350/2006.

Requereu a declaração de incompetência material desta Especializada para processar e julgar o presente caso.

O Juízo de origem, no entanto, rejeitou a preliminar arguida pelo município, sob o fundamento de que "conforme art. 114 da CF, a reclamante submete-se ao regime da CLT e, portanto, a matéria está devidamente inserida no rol de competência desta Justiça Especializada."

Por pertinente, registro que, ao analisar o mérito, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo celetista ao contrato de trabalho. Declarou a nulidade da contratação havida entre as partes e condenou as reclamadas ao pagamento do FGTS do período trabalhado, nos termos da Súmula nº 363/TST.

Feitas essas considerações, muito embora o Reclamado não tenha interposto recurso contra tal decisão, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la de ofício (artigo 301, § 4º, do CPC).

Pois bem. Conforme preceitua o art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a validade da contratação de pessoal pela administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É verdade que há exceções à regra, como a hipótese de exercício de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, II, parte final e IX, CF/88) e a admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias por meio de "processo seletivo público" (art. 198, §§ 4º a , CF/88).

Por pertinente, transcrevo o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 51/06, verbis :

"§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação" (sem grifos no original).

Segundo o que dispõe a Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o dispositivo acima mencionado - art. 198 da CF/88 os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalho - CLT, salvo se lei municipal dispuser de forma contrária. Vejamos:

"Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

(...)

Art. - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."

No entanto, no caso, observa-se que foi editada, no âmbito local, a Lei Municipal nº 440, de 22 de dezembro de 2006 que cria o CARGO de Agente de Combate a Endemia, vejamos:

"Art. 1º: Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo a seguir nominado:

I - Agente de Combate a Endemias;"

Registro que o cargo de AGENTE DE SAÚDE foi incluído na estrutura administrativa municipal desde 2006 através da Lei n. 434, de 12/04/20006 (id num. Bfb6a6 pag. 1).

E mais, conforme bem fundamentado na origem, e ao contrário do que alega a Recorrente, observa-se " que o Município de Guapó possuía estatuto para os servidores municipais desde 2002 - lei complementar 002/2002, "o que excepciona, portanto, a regra contida no 8º da Lei Federal em comento .

Diante dessa constatação, não há dúvida que a relação jurídica havida entre o Reclamante e o município contratante é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo . Logo, não havendo vínculo de emprego, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum, mesmo que o autor alegue a nulidade da contratação, nos termos do que decidiu o STF no julgamento da liminar na ADI 3.395-6.

Segue a ementa do referido acórdão, verbis :

"RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISOI, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELARNA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37,INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÕES AJUIZADASPOR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIRRELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que"o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas , os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada (STF -Rcl-AgR: 4489 PA, Relator: MARCO procedente." AURÉLIO, Data de Julgamento:21/08/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-222 DIVULG 20-11-2008PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-01 PP-00177.

No mesmo sentido, o entendimento da Turma exarado nos RO 0010233-67.2016.5.18.0261, de relatoria da Exma Juíza Silene Aparecida Coelho e RO-0001246-68.2014.5.18.0081, da lavra do Exmo Juiz Israel Brasil Adourian, verbis:

"Nesse sentido ainda que o autor alegue a nulidade dos contratos firmados com as reclamadas, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício com pagamento das verbas contratuais e rescisórias dele decorrentes, continua sendo da Justiça Comum a competência para apreciação do feito, tendo em vista que, antes da análise dos pedidos de natureza trabalhista, há de se enfrentar a questão de natureza administrativa, nos termos do que entendeu o STF no julgamento da RCL4489/PA, continua sendo da Justiça Comum a apreciação do feito, tendo em vista que, antes da análise dos pedidos de natureza trabalhista, há de se enfrentar a questão de natureza administrativa."

Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, a quem cabe processar e julgar o presente feito .

Resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante . (g.n.)

Opostos embargos de declaração pela Reclamante, o TRT adotou a seguinte fundamentação:

MÉRITO

DAS ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PREQUESTIONAMENTO

A Reclamante opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando que o v. acórdão, ao declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, teria incorrido nos vícios da omissão e contradição.

Alega que a omissão e contradição residiriam na conclusão da Turma de que a "relação jurídica havida entre o Reclamante e o município contratante é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."

Argumenta que "houve equívoco manifesto deste Regional ao entender que os cargos de agente comunitário de saúde e agente comunitário de endemia seriam sinônimos ou que ambos estariam previstos na legislação municipal da embargada."

Sustenta, ainda, que "o reconhecimento de ofício da incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda violou dispositivos legais mencionados", não havendo se falar em relação jurídico estatutária.

Argumenta que "a reclamante, agente comunitária de saúde contratada pelas reclamadas, submete-se ao regime da CLT e, portanto, a matéria está devidamente inserida no rol de competências desta Justiça Especializada ."

Requer sejam sanados os supostos vícios apontados, com manifestação expressa deste Regional "para que haja o devido enquadramento fático, sob pena de NULIDADE por NEGATIVA da PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e ofensa aos artigos 832 e 897-A, da CLT, artigo 458, 535, II, do CPC, e artigo , incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, IX, da Constituição Federal."

Sem razão.

Inicialmente, cumpre registrar que os Embargos de Declaração se destinam a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT).

A omissão ensejadora dos Embargos de Declaração só se configura quando o acórdão deixa de apreciar um pedido ou questão relevante, expressamente suscitada em razões de recurso ou contrarrazões, e não quando ele não analisa a questão sob o enfoque que a parte entende ser o melhor.

A contradição, por sua vez, passível de correção por meio de Embargos de Declaração, é aquela verificada na própria decisão embargada, quando o julgador apresenta proposições inconciliáveis entre si, seja entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão, o que não ocorreu na espécie

Da análise do v. acórdão embargado verifica-se que esta Turma Julgadora apresentou de forma clara os fundamentos que a levou a declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, a quem cabe processar e julgar o presente feito .

O v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão ou contradição, sendo que as alegações da Embargante revelam apenas o seu inconformismo com a solução dada ao litígio, o que não comporta reexame pela estreita via processual eleita .

No que respeita ao prequestionamento da matéria por meio de Embargos de Declaração, tem-se que este só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo (Súmula nº 297 do Colendo TST), o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, se a Embargante entende que essa decisão não lhe foi justa, deve valer-se do meio recursal adequado, quando cabível, uma vez que a revisão do julgado não é possível pela estreita via dos embargos de declaração.

Rejeito.

DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A Reclamante/Embargante, ao opor Embargos Declaratórios como sucedâneo recursal, alegando supostas omissão e contradição claramente inexistentes, teve o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, razão pela qual a condeno na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada, com base no disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 . (g.n.)

A Reclamante, em suas razões recursais, suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a prova documental produzida, especialmente, sobre o cargo por ela exercido e o cargo previsto na lei municipal do Município Reclamado. Aduz ainda inexistir lei local específica dispondo que o regime aplicável ao agente comunitário de saúde seria o jurídico-administrativo. Aponta violação do art. 93, IX, da CF/88.

Assiste-lhe razão.

No presente caso , o Tribunal Regional, ao declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, consignou que "o cargo de AGENTE DE SAÚDE foi incluído na estrutura administrativa municipal desde 2006 através da Lei n. 434, de 12/04/20006". Pontuou também que a existência de estatuto para os servidores municipais desde o ano de 2002 excepciona a regra contida no art. da Lei nº 11.350/2006.

Ao julgar os embargos de declaração opostos pela Reclamante, a Corte de origem afirmou que "apresentou de forma clara os fundamentos que a levou a declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, a quem cabe processar e julgar o presente feito".

Com efeito, no presente caso, o Tribunal Regional, embora instado por embargos declaratórios, não menciona categoricamente a existência de lei municipal prevendo a instituição de regime jurídico diverso do celetista para o cargo de agente comunitário de saúde, uma vez que o TRT afirmou apenas que a Lei nº 434, de 12/04/20006, incluiu o cargo de agente de saúde na estrutura administrativa municipal desde 2006. Sem o esclarecimento desse aspecto não é possível deduzir com segurança que a existência de estatuto anterior para os servidores municipais em geral, ou seja, desde 2002, excepcionaria a regra contida no art. da Lei Federal nº 11.350/2006.

Tal debate tornou-se essencial, notadamente em virtude de a Lei Federal nº 11.350/2006, no seu art. , dispor que os "Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se , no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". (Destacamos).

Ilustrativamente, citem-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUINDO O REGIME ESTATUTÁRIO . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada no entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda envolvendo os agentes comunitários de saúde e a Administração Pública contratados na forma do artigo 198, § 4º, da Constituição da Republica, salvo disposição expressa em lei local a respeito da natureza jurídica administrativa-estatutária. Ademais, consta na decisão agravada que a Corte regional concluiu que "não (foi) comprovada a existência de lei local afastando a aplicação do regime jurídico estabelecido na CLT", de modo que, a partir do contexto fático delineado no acórdão regional, acerca da ausência de comprovação da existência de lei local dispondo sobre a transmudação do regime celetista para o regime estatutário, evidente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal . Outrossim, a divergência jurisprudencial apontada no recurso interposto pela entidade pública não prospera, por ausência de especificidade, na medida em que, diverso do que foi consignado na decisão recorrida, apresentam hipóteses em que foi comprovada a existência de lei local estabelecendo a aplicação de regime jurídico-administrativo, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 296, item I, do TST e no art. 896, § 8º, da CLT. Agravo desprovido. REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a relação empregatícia entre as partes é regida pela Lei nº 13.350/2006, que estabelece, conforme registrado na decisão recorrida, limitação ao poder potestativo de dispensa por parte da entidade pública reclamada. Por outro lado, o Regional de origem concluiu que "a terminação do pacto não observou as restritas hipóteses descritas no artigo 10º da Lei nº 11.350/06". Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 10 da Lei nº 11.350/2006 e 37, incisos II e IX, da Constituição Federal Agravo desprovido ( Ag-ED-AIRR-100814-54.2016.5.01.0471, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/03/2021). (g.n.)

AGRAVO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo da Lei nº 11.350/2006, editada por força do disposto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, os agentes comunitários de saúde estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo na hipótese de existência de disposição em sentido contrário em lei local de competência dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o caso. Precedentes. Na espécie, a Corte Regional reconheceu que a reclamante, agente comunitária de saúde municipal, foi contratada sob o regime celetista, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e do artigo da Lei nº 11.350/2006, não havendo notícia de que o Município reclamado tivesse instituído lei em sentido diverso. Assim, face à inexistência de lei estabelecendo vínculo jurídico estatutário entre o reclamado e a autora, servidora submetida ao regime da CLT, não há como afastar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda . Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ( Ag-AIRR-279-22.2017.5.08.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). (g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO O REGIME ESTATUTÁRIO . A Turma Regional entendeu que, conforme EC 51/2006, bem como Lei 11.350/2006, o regime jurídico dos agentes de combate a endemias é o celetista, desde que não haja lei municipal em sentido diverso. Consignou que como o município sequer alegou a existência de lei prevendo regime jurídico diverso, nem juntou aos autos cópia de lei nesse sentido, há então competência da Justiça do Trabalho . Alega-se, no recurso de revista, que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar qualquer servidor público, seja ele estatutário ou celetista. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido ( AIRR-291-57.2018.5.08.0119, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2019). (g.n)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante ocupava cargo de Agente Comunitário de Saúde e que não houve provas da existência de vínculo de natureza jurídico-administrativa antes de sua posse em cargo regido pela CLT. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento consagrado na ADI nº 3.395-6 não tem incidência na hipótese, em que foi consignada pelo Regional a submissão da reclamante ao regime celetista. Assim, assentada a competência desta Especializada para o julgamento do feito, está intacto o art. 114, I, da CF . [...] Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-63-91.2019.5.22.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020). (g.n.)

Constata-se, portanto, ter sido omissa a decisão regional, ensejando a nulidade do julgado pela configuração da prestação jurisdicional incompleta, o que afronta o art. 93, IX, da CF.

Como se sabe, a delimitação dos aspectos fático-probatórios do caso concreto, bem como os fundamentos jurídicos adotados na decisão são imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297/TST).

Por fim, com relação à multa por embargos de declaração protelatórios , conforme visto, a Reclamante pretendia apenas a manifestação expressa do TRT a respeito de questão fática imprescindível para a solução do caso, inclusive para fins de resguardar a interposição de recurso de revista, o que não autoriza a incidência da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso por violação do art. 93, IX, da CF.

II) MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ART. DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA. OMISSÃO.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 93, IX, da CF, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração da Reclamante, notadamente acerca da existência ou não de lei municipal específica prevendo a instituição de regime jurídico diverso do celetista para o cargo de agente comunitário de saúde, como entender de direito. Afasta-se ainda a multa imposta pelo TRT por embargos de declaração protelatórios. Prejudicado o exame da matéria remanescente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da CF; e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração da Reclamante, notadamente acerca da existência ou não de lei municipal específica prevendo a instituição de regime jurídico diverso do celetista para o cargo de agente comunitário de saúde, como entender de direito. Afasta-se ainda a multa imposta pelo TRT por embargos de declaração protelatórios. Prejudicado o exame da matéria remanescente.

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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