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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2017.5.07.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4005320175070016_f82ef.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4005320175070016_330b3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.

1. O Tribunal Regional indeferiu a indenização substitutiva relativa à estabilidade da gestante sob o fundamento de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa da autora, mas tão somente o término do contrato por prazo determinado. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante foi admitida pela reclamada mediante contrato de trabalho por prazo determinado e que se encontrava grávida quando do fim do contrato.
2. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a redação dada ao item III da Súmula nº 244.
3. Por outro lado, insta ressaltar que a demora, ainda que injustificada, para o ajuizamento da ação trabalhista não obsta o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST.
4. Assim, conclui-se que a decisão regional se deu em confronto com o preconizado pela Súmula nº 244, III, do TST, violando, portanto, jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
5. Ressalta-se, por fim, não constar do acórdão recorrido nenhuma informação sobre a modalidade do contrato por prazo determinado firmado entre as partes, de forma que não se aplica o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC XXXXX-31.2013.5.12.0051. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377602247/recurso-de-revista-rr-4005320175070016

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