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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 11794-87.2015.5.01.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

11/02/2022

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__117948720155010018_01514.pdf
Inteiro TeorTST__117948720155010018_af42a.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. LEI DE ANISTIA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de empregado anistiado, não se aplica a data da publicação da Lei nº 8.878/1994 como marco inicial da prescrição, mas, sim, a ciência do indeferimento ou da autorização de sua readmissão. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, tal fato se deu com a readmissão das Reclamantes. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377602228/ag-117948720155010018

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