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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-30.2016.5.04.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_218873020165040006_fbd17.pdf
Inteiro TeorTST_ED_218873020165040006_7f8cd.rtf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. A questão atinente à inexistência de terceirização de mão-de-obra, mas de contrato mercantil de fornecimento de mercadorias, foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada.
3. Dessa forma, o inconformismo do Obreiro não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados , com aplicação de multa.
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