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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 21097-53.2015.5.04.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

11/02/2022

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__210975320155040015_de34e.pdf
Inteiro TeorTST__210975320155040015_4624b.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS AFASTADA. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR.

8.ª Turma, concluindo pela licitude da terceirização operada, afastou o vínculo empregatício diretamente entre a autora e o banco tomador dos serviços e, por conseguinte, a condição de bancária e a aplicação da norma coletiva do tomador de serviços quanto à fixação da jornada de trabalho. Assim, remanesceu a condenação subsidiária das rés ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Portanto, por lógica, se foi afastado da condenação o pagamento das parcelas relacionadas ao reconhecimento do vínculo com o tomador de serviços, a jornada disposta no art. 224 da CLT não se aplica à reclamante, e portanto, remanesce a condenação das horas extras superiores à 44ª hora semanal, com divisor 220. Logo, fica afastada alegação de omissão no julgamento. Não merece ser provido o agravo que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377584570/ag-210975320155040015

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