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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20541-39.2019.5.04.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

11/02/2022

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__205413920195040103_b99f4.pdf
Inteiro TeorTST__205413920195040103_32140.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto o acórdão recorrido se mostra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, pois a recuperação judicial não autoriza a concessão automática do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, estando condicionada à existência de prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante a diretriz sufragada pelo item II da Súmula nº 463 deste Tribunal Superior. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377576725/ag-205413920195040103

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