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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

11/02/2022

Julgamento

9 de Fevereiro de 2022

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11163720115140003_cf68e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11163720115140003_79e46.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ca

I) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROVIMENTO.

Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo, com relação ao tema em epígrafe.

Agravo a que se dá provimento .

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROVIMENTO.

Ante possível contrariedade à Súmula 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A..

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROVIMENTO.

Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Ademais, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

No referido julgamento, a tese jurídica nº 4 ("Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo") foi objeto de embargos de declaração.

Na ocasião, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a tese nº 5, de seguinte teor: "O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento".

Na hipótese , consta do v. acórdão regional que as reclamadas firmaram contrato de empreitada para execução de obra de construção civil, para implantação e viabilização do potencial energético da UHE de Jirau.

Trata-se, portanto, de contrato de empreitada de construção civil entre a segunda reclamada - ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A – ESBR (dona da obra) e a primeira reclamada - WPG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Nesse contexto, uma vez que o autor laborou, em decorrência do contrato de empreitada firmado entre as partes, no período de setembro/2011 a 03/11/2011, e a constatação de que a segunda reclamada, dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe a responsabilização subsidiária, nos termos do entendimento contido na Tese Jurídica nº 4, firmado pela egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, pois o contrato de empreitada foi celebrado antes de 11/05/2017. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e da Súmula 331. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1116-37.2011.5.14.0003 , em que é Recorrente ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Recorrido ÉDSON DA SILVA SOUZA e WPG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015.

A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que s seu agravo de instrumento merece regular trânsito.

É o relatório.

V O T O

I) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A..

1. CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos , conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.

A decisão foi assim fundamentada:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 18/05/2012 (fl. 501), ocorrendo a manifestação recursal no dia 25/05/2012 (fl. 502). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (fls. 31 e 139). Satisfeito o preparo (fls. 135, 188, 187 e 530), considerando a declaração de autenticidade firmada pelo subscritor às fls. 185/186 e 527.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECO

(...)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUBEMPREITADA.

Alegação (ões): - contrariedade à Súmula n. 331, item IV, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 191 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais-I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação aos artigos , incisos II, XXXVI e LV, 22, inciso I, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação aos artigos e 455, da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial.

Para comprovar sua tese, transcreve arestos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª (fls. 525/526), 3ª (fls. 516/517 - cópias às fls. 540/546), 10ª (fls. 517/519 - cópias às fls. 547/556), 15ª (fl. 516 - cópias às fls. 533/539) e 23ª (fl. 526) Regiões, do colendo Tribunal Superior do Trabalho (fls. 507/508, 513/514 e 522/523) e deste Regional (fls. 524/525). Afirma ser incontroverso, nos autos, que a recorrente não é construtora ou incorporadora, bem como foi realizado um contrato de empreitada por preço certo e prazo determinado com a 1ª reclamada, para realização de obra de engenharia civil, dessa forma, verifica-se que houve entre as partes a celebração de um contrato de empreitada para construção de obra certa, sendo que a 2ª reclamada se coloca na condição de dona da obra, cujo contrato difere da terceirização, portanto, o entendimento consignado na decisão hostilizada atrita com a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Enfatiza que já foi sedimentado pelo Pleno deste Tribunal, por intermédio do incidente de uniformização de jurisprudência, onde figuravam no pólo passivo a mesma reclamada (ESBR), e decidiu-se por maioria absoluta pela caracterização da empresa Energia Sustentável do Brasil S/A como dona da obra, aplicando-se a OJ n. 191 da SBDI-1 do TST Consigna que a obra contratada pela recorrente diverge gritantemente da sua atividade fim, que é geração de energia elétrica, não sendo, portanto, possível qualquer tentativa de interpretar de forma diversa os fatos. Enfatiza que, no caso dos presentes autos, trata-se de contratação de obra certa, em regime de empreitada, por preço e prazos determinados, não mantendo qualquer relação com as tarefas a serem desenvolvidas pelos funcionários da „recorrente‟, não havendo nenhum tipo de controle ou subordinação, sendo comprovado que o contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada resultou na realização de funções próprias às atividades da empresa contratada, comprovando-se a má aplicação da já mencionada Súmula, bem como a não apreciação da matéria em seu conjunto fático-probatório, violando os artigos , inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Declara que a responsabilização subsidiária da recorrente, neste caso, não se enquadra nas situações descritas na Súmula n. 331 do colendo TST, assim o acórdão recorrido acaba por confrontar os artigos , inciso LV e 22 inciso I, da Constituição Federal, não concedendo uma decisão justa pela impossibilidade ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que não há em qualquer parte do estatuto da recorrente autorização para construir e, caso fosse possível, seria necessária a autorização para tal finalidade e, ainda, o respectivo cadastramento junto aos órgãos competentes.

Em relação a divergência jurisprudencial e alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais, resta prejudicada a sua análise, pois conforme dito em linhas pretéritas, o feito tramita pelo rito sumaríssimo, ou seja admissilidade de recurso de revista, fica restrita a violação direta de normativo constitucional e interpretação contrária de súmula de jurisprudência uniforme do c. TST (artigo 896, § 6º), razão pela qual, impõe-se a denegação do apelo, neste aspecto. Igualmente prejudicada a insurgência de contrariedade à Súmula n. 331, item IV, da Corte Superior Trabalhista, pois o acórdão recorrido, ao fundamentar a sua tese, afastou a aplicação do verbete sumular, visto que considerou a existência da responsabilidade solidária, a qual somente não foi mantida, diante do princípio da proibição do julgamento, in pejus.

No que diz respeito a suposta violação aos dispositivos constitucionais (5º, incisos II, XXXVI e LV, 22, inciso I, 37 e 93, inciso IX), pelo acórdão recorrido, não enseja o processamento deste apelo, porquanto, em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma deste Regional, verifico que a tese nos remete ao revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula n. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: „Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas.

(...)

Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST. Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, pág. 834). Assim, diante do óbice consagrado na Súmula n. 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste recurso de natureza extraordinária, quanto à matéria em análise. Em suma, o recurso de revista interposto pelo recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO À vista do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão .

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015 (...).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum .

À análise.

Na hipótese o Tribunal Regional deixou registrado que as reclamadas firmaram contrato de empreitada para execução de obra de construção civil, para implantação e viabilização do potencial energético da UHE de Jirau.

Assim, observo tratar-se, de fato, de contrato de empreitada de construção civil entre a segunda reclamada - ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A – ESBR (dona da obra) e a primeira reclamada - WPG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Considerando, inclusive, julgados desta Quarta Turma envolvendo a mesma empresa, entendo que a decisão regional se mostra em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, dissentindo da diretriz da Súmula 331.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados:

"I- AGRAVO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo, com relação ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento .

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A .

1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III-RECURSO DE REVISTA DE ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 . PROVIMENTO.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1). É pacífico, ainda, o entendimento de que não é suficiente para descaracterizar a condição de dona da obra o fato de a obra contratada ser necessária para a execução da atividade-fim da empresa. Precedente da SBDI-1. Na hipótese, consta do v. acórdão regional que o contrato celebrado entre a 1ª e 2ª reclamadas teve por objeto a execução de obra certa, consubstanciada na segunda fase da casa de força da margem esquerda da UHE Jirau. Trata-se, portanto, de contrato de empreitada de construção civil celebrado entre a segunda reclamada - ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A (dona da obra) e a primeira reclamada - J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A -. Cumpre destacar que a segunda reclamada, ora recorrente, não se enquadra no conceito de" construtora ou incorporadora ", únicas hipóteses em que a dona da obra poderia ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador. Assim, o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada no verbete jurisprudencial acima mencionado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 749-74.2015.5.14.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 10/08/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, acerca da inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da Reclamada Energia Sustentável do Brasil S.A. provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - EMPRESA QUE NÃO É CONSTRUTORA OU INCORPORADORA - DONA DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTENTE - ABSOLVIDA . 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não dá ensejo a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. O Tribunal de origem consignou que a Reclamada Energia Sustentável do Brasil firmou contrato de empreitada com a Enesa Engenharia Ltda. para a execução de todo serviço necessário para montagem dos equipamentos e sistemas eletromecânicos da UHE Jirau. Contudo, embora tenha reconhecido a condição de dona da obra da Agravante, a condenou subsidiariamente nos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante , com base na Súmula 331, IV, do TST, sob o fundamento de que o objeto do contrato estaria vinculado à persecução de sua atividade-fim, mesmo não sendo essa uma empresa construtora ou incorporadora, contrariando os termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. 3. Assim, constatado que a Recorrente, dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora, deve ser absolvida da condenação subsidiária que lhe foi imposta, nos termos da referida Orientação Jurisprudencial. 4. Ressalte-se que não se aplica à hipótese dos autos a tese 4 do IRR 190-53.2015.5.03.0090 quanto à inidoneidade da empreiteira, dada a modulação ao julgado feita em embargos declaratórios, resultando na tese 5, sobre o marco temporal da decisão da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista da Reclamada Energia Sustentável do Brasil S.A. provido." ( RR - 607-67.2015.5.14.0003 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) (grifei)

Desse modo, ante o equívoco no exame do apelo, dou provimento ao presente agravo e passo ao exame do agravo de instrumento.

II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A..

1. CONHECIMENTO

Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

O egrégio Colegiado Regional, em relação ao tema, assim decidiu:

"2.4.1 Da responsabilidade solidária da ESBR

A r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, ao apreciar reclamação trabalhista promovida por Edson da Silva de Souza, em face de WPG Construções e Empreendimentos LTDA e Energia Sustentável do Brasil S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a primeira reclamada, diretamente, e a segunda reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária , ao pagamento das verbas arroladas no 'decisum'.

(...)

Passo ao exame.

O cerne da questão a ser apreciada versa sobre a responsabilidade solidária entre a WPG Construções e Empreendimentos LTDA. e a Energia Sustentável do Brasil S/A que, segundo noticiam os autos, celebraram contrato de empreitada, atraindo, assim, os comandos da regra inserta no art. 455 da CLT.

A recorrente, discordando dessa conclusão, aduz, em síntese, que ao caso em concreto se aplica a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1, na medida em que, na relação contratual estabelecida com a WPG Construções e Empreendimentos LTDA. teria figurado apenas como dona da obra.

(...)

Contudo, novos fatos chegaram ao conhecimento desta Corte por intermédio de manifestação do Ministério Público do Trabalho em outros processos envolvendo a Energia Sustentável do Brasil, especialmente pelos documentos juntados nos autos da Ação Cautelar n. 0002221-58.2011.5.14.0000 (trasladados para estes autos, às fls. 200/317, por intermédio de requerimento formulado pelo 'Parquet' laboral), e que fizeram a 2ª Turma deste Tribunal rever o posicionamento que, até então, prevalecia.

Com efeito, na Sessão realizada no dia 19 de abril de 2012, ao apreciar recurso ordinário interposto pela ESBR nos autos do processo n. 0000881- 58.2011.5.14.0007, decidiu esta Turma, à unanimidade, seguindo o precioso e bem lançado voto da Relatora Juíza Convocada Arlene Regina do Couto Ramos, pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Energia Sustentável do Brasil, por dessumir, a partir de documentos juntados em outros processos pelo Ministério Público do Trabalho, que o contrato celebrado pela ESBR prevê, expressamente, a responsabilidade desta pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela contratada .

(...)

Na linha do vigoroso voto acima transcrito, que inaugurou o novo entendimento desta Turma sobre o tema, urge como imperiosa a revisão do posicionamento adotado por este Relator, para o fim de não mais considerar a ESBR como dona da obra em todos os contratos celebrados com diversas empresas para a implantação e viabilização do potencial energético da UHE de Jirau, bem como nos contratos destinados à viabilização das contrapartidas sociais.

Ressalto que o incidente de uniformização de jurisprudência citado no voto da eminente Juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos não teve o condão de uniformizar a jurisprudência da Corte, porquanto o resultado foi por maioria simples (de apenas um voto: 4 a favor e 7 contra), não havendo vinculação na forma do artigo 261, § 5º do Regimento Interno deste Tribunal.

Com efeito, os documentos carreados pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos da Ação Cautelar tombada sob o n. 0002221-58.2011.5.14.0000 (trasladados para estes autos, às fls. 200/317), demonstram, claramente, que a Energia Sustentável do Brasil – ESBR, também possui atividade econômica voltada para a construção civil, o que a torna responsável perante os empregados das inúmeras empresas que consigo celebraram contratos para construção de obras relacionadas às Usinas Hidrelétricas do Rio Madeira e que deixaram de honrar seus compromissos trabalhistas.

Ora, a situação em exame é tipicamente aquela prevista no 'caput' do art. 455 da CLT, que dispõe: 'Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.'

Entendo, por outro lado, que o caso 'sub oculis' não se subsome à exegese fornecida pela Súmula n. 331 do C. TST, porquanto não houve contrato de mão de obra intermediado por terceira pessoa, mas sim verdadeira celebração de contrato de empreitada entre a ESBR e a WPG Construções e Empreendimentos Ltda., sendo, pois, solidária a responsabilidade de ambas as contraentes pelos encargos trabalhistas dos empregados admitidos pela segunda empresa, nos exatos termos do art. 455 da CLT, na medida em que a Energia Sustentável do Brasil atua no ramo da construção civil, embora não seja esta a sua principal atividade econômica .

Entretanto, como na hipótese concreta foi atribuída pelo Juízo de Origem a responsabilidade subsidiária, cujas consequências são menores do que as decorrentes do reconhecimento da responsabilidade solidária, deve ser mantida a previsão sentencial no sentido de ser subsidiária a responsabilidade da Energia Sustentável do Brasil, sob pena de violação do princípio da proibição do julgamento 'in pejus'. Destarte, tenho por inarredável o entendimento do Juízo de Origem, pelo que nenhum reparo merece a r. sentença hostilizada.

Entretanto, como na hipótese concreta foi atribuída pelo Juízo de Origem a responsabilidade subsidiária, cujas consequências são menores do que as decorrentes do reconhecimento da responsabilidade solidária, deve ser mantida a previsão sentencial no sentido de ser subsidiária a responsabilidade da Energia Sustentável do Brasil, sob pena de violação do princípio da proibição do julgamento 'in pejus'.

Destarte, tenho por inarredável o entendimento do Juízo de Origem, pelo que nenhum reparo merece a r. sentença hostilizada." (fl. 2/16 - numeração eletrônica) (grifei)

Não resignada, a segunda reclamada interpôs recurso de revista, alegando que seria uma empresa geradora de energia elétrica e teria firmado com a primeira reclamada contrato de empreitada para execução de determinada obra de construção civil.

Sustentou, ainda, que não sendo uma empresa construtora ou incorporadora, não lhe caberia qualquer responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas na lide, por se tratar de dona de obra. Indicou ofensa aos artigos , II, XXXVI e LV, e 37 da Constituição Federal; 2º e 455 da CLT; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191, à Súmula 331 e dissenso pretoriano (fls. 983/1035 - numeração eletrônica).

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo , por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento (fls. 18/23 - numeração eletrônica).

No agravo em exame, a agravante renova os argumentos já apresentados (fls. 1095/1153 - numeração eletrônica).

Com razão.

A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1).

Consta no v. acórdão regional que as reclamadas firmaram contrato de empreitada para execução de obra de construção civil, para implantação e viabilização do potencial energético da UHE de Jirau.

Assim, observo tratar-se, de fato, de contrato de empreitada de construção civil entre a segunda reclamada - ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A – ESBR (dona da obra) e a primeira reclamada - WPG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ademais, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

No referido julgamento firmou-se o entendimento de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.

Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento 11/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2017)

Posteriormente, em julgado publicado em 19/10/2018 , a SBDI-1 desta Corte, analisando os embargos de declaração opostos ao referido Incidente de Recursos Repetitivos, atribuiu-lhe efeito modificativo, com modulação dos efeitos da Tese Jurídica nº 4 , mediante a Tese Jurídica nº 5, in verbis :

" V ) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . "

Eis o teor da referida decisão dos embargos de declaração proferida pela SBDI-1:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" . (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) (grifei)

Nesse contexto, uma vez que o autor laborou em decorrência do contrato de empreitada firmado entre as partes, no período de setembro/2011 a 03/11/2011, e a constatação de que a segunda reclamada, dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe a responsabilização subsidiária, nos termos do entendimento contido na Tese Jurídica nº 4, firmado pela egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, pois o contrato de empreitada foi celebrado antes de 11/05/2017.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados, em que figura como parte a própria reclamada:

"I- AGRAVO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo, com relação ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento .

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A .

1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III-RECURSO DE REVISTA DE ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 . PROVIMENTO.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1). É pacífico, ainda, o entendimento de que não é suficiente para descaracterizar a condição de dona da obra o fato de a obra contratada ser necessária para a execução da atividade-fim da empresa. Precedente da SBDI-1. Na hipótese, consta do v. acórdão regional que o contrato celebrado entre a 1ª e 2ª reclamadas teve por objeto a execução de obra certa, consubstanciada na segunda fase da casa de força da margem esquerda da UHE Jirau. Trata-se, portanto, de contrato de empreitada de construção civil celebrado entre a segunda reclamada - ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A (dona da obra) e a primeira reclamada - J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A -. Cumpre destacar que a segunda reclamada, ora recorrente, não se enquadra no conceito de" construtora ou incorporadora ", únicas hipóteses em que a dona da obra poderia ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador. Assim, o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada no verbete jurisprudencial acima mencionado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 749-74.2015.5.14.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Julgamento: 10/08/2021)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE . CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro. II. Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST .

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A .. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE . CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1). Cabe esclarecer que, por ocasião do julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior estabeleceu as seguintes teses jurídicas a respeito do tema:" 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ' a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' . 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo ". Ao julgar os Embargos de Declaração opostos naqueles autos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior deu-lhes provimento para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor:"5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". II. No presente caso, embora na decisão recorrida não se tenha admitido a condição de dona da obra da Reclamada ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., o que se extrai do acórdão regional é que, em verdade, a Recorrente era dona da obra, pois consta que o contrato celebrado entre as partes era referente a"a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica de Jirau, com a execução de todas as atividades que se façam necessárias para essa exploração das atividade, de onde infiro que a Recorrida é uma empresa constituída para construir, além da Usina Hidrelétrica de Jirau, todas as obras que se revelem necessárias para o pleno funcionamento do empreendimento", nas quais o Reclamante trabalhava. Nesse contexto, o posicionamento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a Reclamada ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante contraria a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, que deve ser interpretada em conformidade com as teses jurídicas estabelecidas pela SBDI-1 no IRR- 190-53.2015.5.03.0090. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 1042-13.2016.5.14.0001, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 15/06/2021, Publicação: 18/06/2021)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a nulidade em face do que dispõe o artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 191 DA SBDI-1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que, 'embora a ampliação do aeroporto não seja a atividade fim do segundo reclamado, resta evidente que as obras de investimento do terminal foram ajustadas e exigidas na concessão, o que lhe trará benefícios diretos para suas atividades empresariais, incrementando o processo 'produtivo', o que torna inaplicável o entendimento contido na OJ 191 da SDI-I do C. TST , já que esta seria aplicável apenas quando a obra está totalmente desvinculada da atividade econômica". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, 'diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora'. Acresça-se a esse entendimento a recente decisão da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR- 190-53.2015.5.03.0090, a qual definiu que 'a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos'. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, considerando a premissa fática de ser ele dono-da-obra, contrariou a OJ 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RR - 11086-47.2014.5.15.0094, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 09/03/18)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRARIEDADE À OJ 191, DA SBDI-1, DO C. TST, CONFIGURADA. Demonstrada a contrariedade à OJ 191, da SBDI-1, do C. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. PRECEDENTES . A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que a empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. figura como dona da obra na construção da UHE de Jirau, e não sendo ela uma empresa construtora ou incorporadora, a manutenção da responsabilidade subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda contraria o disposto na OJ 191, da SBDI-1, do C. TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 10747-85.2014.5.14.0007 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015) (grifei)

O v. acórdão regional, portanto, ao manter a responsabilidade subsidiária da ora recorrente em face das verbas trabalhistas deferidas na presente ação, na verdade, dissentiu da jurisprudência acima transcrita, da diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, bem como fez má aplicação do disposto na Súmula nº 331, IV.

Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

III) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Em vista da fundamentação lançada no agravo de instrumento, julgo demonstrada a contrariedade à Súmula 331, IV.

Com fundamento no artigo 896, a, da CLT, conheço do presente recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

Conhecido o recurso, por contrariedade à Súmula 331, IV, dou-lhe provimento para julgar improcedente o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. – pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) dar provimento ao agravo e passar à análise do agravo de instrumento da segunda reclamada; II) dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV, e, no mérito dar-lhe provimento para julgar improcedente o pleito de responsabilização subsidiária da segunda reclamada - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. – pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante.

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377515690/recurso-de-revista-rr-11163720115140003/inteiro-teor-1377516033

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