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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10444-25.2014.5.18.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
11/02/2022
Julgamento
9 de Fevereiro de 2022
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__104442520145180051_b01db.pdf
Inteiro TeorTST__104442520145180051_538cd.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS.

Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377503413/ag-104442520145180051

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