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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-06.2020.5.10.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_9990620205100015_62ad9.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9990620205100015_67685.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre o cabimento da multa do art. 477 da CLT. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. O artigo , caput e LIV, da CF não permite identificar, in casu , a violação direta e literal de preceito constitucional exigida no art. 896, § 9º, da CLT. Ademais, no caso dos autos, a Corte Regional consignou que a controvérsia em análise não se trata de mera diferença de verbas rescisórias, mas de ausência de pagamento de parcela (aviso prévio) e de seu cômputo para todos os fins. Por esse motivo foi deferida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377468643/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9990620205100015

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