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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__126676620165150114_aae24.pdf
Inteiro TeorTST__126676620165150114_c9fa0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/tpn/PMV /ct

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Correto o despacho agravado. O v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático-probatório, notadamente da prova documental, decidiu que o reclamante não fazia jus ao intervalo intrajornada, pois cumpria jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, in verbis: "O reclamante não tinha direito ao intervalo intrajornada de uma hora, pois cumpria jornada contratual de 6 horas diárias e 36 horas semanais" (pág. 699). Diante da premissa fática estabelecida pelo TRT, insuscetível de reexame por força da Súmula nº 126 deste Tribunal, forçoso concluir que não há violação dos artigos 71 e 71, § 3º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-66.2016.5.15.0114 , em que é Agravante CASSIANO BARREIROS DA SILVA e é Agravada EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S.A. - EMDEC.

Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra o r. despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Foram apresentadas impugnações ao agravo.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação, CONHEÇO .

2 - MÉRITO

Ao recurso de agravo de instrumento do reclamante foi denegado seguimento, adotando-se como razões de decidir o respectivo despacho primeiro de admissibilidade de seguinte teor (pág. 1608):

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

No que se refere ao não acolhimento do intervalo intrajornada de uma hora, uma vez que o reclamante cumpria jornada de 6 horas diárias, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados.

Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Inconformado, o reclamante se volta contra o despacho supra, apenas no que se refere ao "intervalo intrajornada". Alega que ser inaplicável a Súmula 126 do C. TST, não havendo necessidade de reanálise de fatos e provas a serem efetuadas. E passa a repisar a matéria de fundo do recurso de revista.

À análise .

O v. acórdão regional, após a análise soberana do conjunto fático-probatório, notadamente da prova documental, decidiu que o reclamante não fazia jus ao intervalo intrajornada, pois cumpria jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, in verbis :

"O reclamante não tinha direito ao intervalo intrajornada de uma hora, pois cumpria jornada contratual de 6 horas diárias e 36 horas semanais" (pág. 699).

Diante da premissa fática estabelecida pelo TRT, insuscetível de reexame por força da Súmula nº 126 deste Tribunal, forçoso concluir que não há violação dos artigos 71 e 71, § 3º, da CLT .

Correto, pois, o despacho denegatório.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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