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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2111003519835180002_7afac.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2111003519835180002_bfe23.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Fc/Dmc/tp/iv

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte, "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente. Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência. Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como restou configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-35.1983.5.18.0002 , em que é Recorrente VALDIVINO PEDRO RODRIGUES e são Recorridos CLÓVIS ANTÔNIO FRANCO ZANATTA e BESP CLEAN EMPREENDIMENTOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 8/15, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente.

Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, às fls. 35/40, postulando a reforma do julgado.

Pela decisão de fls. 41/42, o recurso foi recebido, por possível violação do art. , XXIX, da CF.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Eis os fundamentos adotados pelo Regional:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Insurge-se o exequente/agravante, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente, à luz do entendimento consubstanciado no âmbito desta Eg. Corte (Súmula 33, II), segundo o qual o prazo prescricional é quinquenal, contado do exaurimento do prazo previsto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.

Adiciona o entendimento do Col. TST, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho (Súmula nº 114 do Col. TST).

O Exmo. Desor. Relator dava provimento ao recurso do agravante para afastar a prescrição declarada, entendendo o julgador a quo condicionou a pronúncia da prescrição intercorrente somente se, depois de decorrido o prazo de dois anos de arquivamento, e após intimado o exequente, ele ficasse inerte pelo prazo de trinta dias.

Todavia, prevaleceu divergência por mim apresentada, aos fundamentos a seguir expostos.

Na lei de diretriz subsidiária preferencial da execução trabalhista - Lei nº. 6.830/80, art. 40, § 4º, em redação dada pela Lei nº. 11.051, de 29.12.2004 -, outorgou-se ao juiz a faculdade de declarar, de ofício, a prescrição intercorrente, cujo termo inicial - ressalta-se - é a decisão primária do arquivamento.

No amplo espectro do direito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal mantém súmula expressa a respeito, preconizando a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente na Justiça Trabalhista, por meio do seu enunciado n. 327.

E muito embora o STF tenha declarado o prazo da prescrição intercorrente como sendo bienal, este eg. Regional editou súmula regulamentando o assunto, in verbis:

SÚMULA Nº 33. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRAZO.

I. Na execução trabalhista a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de ofício, nos casos de paralisação por exclusiva inércia do credor e de exaurimento dos meios de coerção do devedor (STF, súmula 327).

II. O prazo de prescrição é quinquenal, contado do exaurimento do prazo previsto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 . (Destaquei.)

O que se vê acima é que as altas instâncias do Judiciário Brasileiro reconheciam a incidência do parágrafo 4º do art. 40 Lei n. 6.830/80, supratranscrito, com a particularidade de o STF expressamente determiná-la ao processo do trabalho, inclusive firmando o prazo de verificação. Exceto o col. TST, que manteve na sua súmula jurisprudencial o verbete n. 114, estabelecendo:

SÚMULA 114.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Entretanto, também o próprio Tribunal Superior do Trabalho vinha mitigando o conteúdo de tal verbete de sua súmula jurisprudencial.

Nada obstante a oscilação de entendimento quanto a aplicação do instituto da prescrição intercorrente no âmbito do Direito do Trabalho, a Lei 13.467/2017, que implementou a chamada Reforma Trabalhista, finalizou a discussão, estabelecendo o prazo prescricional de dois anos.

Transcrevo o dispositivo:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declara de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Assim, impende analisar se houve o cumprimento dos pressupostos legais para a pronúncia da prescrição intercorrente.

Em 15.12.2011, o d. julgador suspendeu o curso da execução por um ano, fl. 181.

Em 06.03.2013, considerando que os autos permaneceram arquivados provisoriamente por lapso de tempo superior a um ano, e que infrutíferas as tentativas para encontrar bens dos executados, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, por 2 (dois) anos , consoante o artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, fl. 185.

Passados os dois anos, o exequente foi intimado, em 23.03.2015 e em 27.03.2015 manifestou-se, requerendo o desarquivamento e nova solicitação de bloqueio de numerário perante o BACENJUD, o que foi deferido pelo Juízo a quo, fl. 189. No entanto, a diligência foi infrutífera, conforme certidão de fl. 206, expedida em 12.06.2015.

O credor, em 17.06.2015, requereu fosse verificado, na Receita Federal, bens em nome dos executados (fl. 207), tendo sido deferido o pedido (26.06.2017, fl. 208), restando infrutífera a medida, tendo os autos sido enviados novamente ao arquivo provisório, em 08.07.2017 (fl. 210).

Em 11.07.2017, o exequente requereu"a inclusão do nome dos devedores no cadastro dos inadimplentes, além da indisponibilidade dos bens, protesto em cartório e a inclusão no convênio SABB".

O Exmo. Juiz assim decidiu, em 21.07.2017:

(...). Por possuir o comando judicial da presente reclamatória tais características, defiro o requerimento formulado pelo Autor, no que tange à expedição da certidão para protesto de título executivo judicial.

Dessa forma, proceda-se a Secretaria à expedição de Certidão Narrativa para fim de protesto, devendo-se intimar o Reclamante para retirar referido documento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua intimação.

Quanto aos demais pleitos, defiro, determino a inscrição do nome do executado no SeraJud, no SABB e a indisponibilidade de seus bens.

Após, retornem os autos ao arquivo provisório até março de 2018 a fim de ultimar o prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80." (Fl. 213.

No dia 26.07.17, o exequente também formalizou o seguinte requerimento:

"Tendo em vista o despacho de fls. 211/213 (autos virtuais), requer a reconsideração do despacho, para que a secretaria desta especializada utilize dos convênios existentes e proceda com a lavratura de protesto em cartório, uma vez que o Exequente não possui condições para realizar tal procedimento." (Fl. 214.)

O Juízo da execução, em 10.08.2017, assim decidiu:

"O reclamante requer a reconsideração do despacho (fls. 212/213). Alega que não possui condições para realizar tal procedimento, requer a utilização do convênio existente para a lavratura de protesto em cartório.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que os convênios (BacenJud, RenaJud, SIR, InfoJud já foram realizados (fl. 206), mas não lograram êxito. Quanto aos demais convênios foram deferidos no despacho de fls. 212/213 e aguardam cumprimento pela secretaria. Posto isto, nada a deferir ao reclamante.

Intime-se o autor.

Após, proceda-se a inscrição do nome do executado no SeraJud, no SABB e a indisponibilidade de seus bens.

Em seguida, retornem os autos ao arquivo provisório até março de 2018 a fim de ultimar o prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80." (Fl. 215.)

O exequente peticiona novamente, requerendo fosse realizada consulta no sistema ANOREG, sem prejuízo da inscrição do nome no SERASAJUD, SABB e Indisponibilidade de seus bens (29.08.2017, fl. 217). E em 20.10.2017, pleiteou "penhorado o imóvel de matrícula nº 42.639, fls.220 (autos virtuais), sendo nomeado depositário fiel o executado, e, posteriormente, que tal imóvel seja levado a leilão para fim de garantir a execução" (fl. 221). A medida pleiteada foi indeferida (fl. 231, em 24.01.2018).

Outras medidas foram pleiteadas pelo exequente (petição de fl. 233, em 05.02.2018), tendo o juízo da execução acolhido parcialmente o pedido. Veja:

O reclamante requer a realização de nova diligência junto ao Renajud e à Receita Federal, além da reconsideração da decisão de fl. 231.

Pois bem.

Considerando que os convênios foram realizados em 12.06.2015 (fl. 206), defiro o pleito , proceda-se nova pesquisa junto ao Renajud e a Receita Federal.

Em relação à penhora da quota parte do réu do terreno de matricula nº 42.639, fls.220, mantenho a decisão de fl. 231, por seus próprios fundamentos.

Sem sucesso, voltem os autos conclusos. Fl. 234, em 22.02.2018.

Não obtendo êxito nas determinações acima, o d. julgador, de ofício, pronunciou a prescrição intercorrente, proferindo a seguinte decisao, em 13.04.2018:

Os presentes autos encontravam-se arquivados provisoriamente, com a execução suspensa, há mais de dois anos, por não ter sido possível, até o momento, a localização de bens suficientes do devedor, visando a quitação do crédito exequendo.

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o art. 11-A, que reza: ''Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos´´, podendo ser pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (§ 2º).

Ressalto ainda que a execução trabalhista se processa nos próprios autos, denotando-se a desnecessidade da expedição de crédito, basta que o exequente tenha ciência do envio dos autos ao arquivo provisório para início da contagem prescricional.

Resolvo, constatada que a execução está paralisada desde março de 2013, sem qualquer movimentação por parte do interessado, e não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional executório, declarar a consumação da prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução.

Intimem-se as partes. Caso a parte não tenha advogado e haja a demonstração da impossibilidade de intimação via Correios e/ou Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada por meio de publicação de edital.

Com o trânsito em julgado desta, exclua-se os dados da executada do BNDT com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo, mediante baixa na distribuição."

(Fl. 236.)

A regra vigente àquela época, determinava a intimação da parte para apresentar causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Não cabe ao julgador condicionar sua aplicação. Na verdade, negar sua aplicação. Os critérios são objetivos.

O fato é que a execução ficou paralisada por mais de dois anos, sem manifestação da parte e não foram apresentadas causas que pudessem obstar sua consumação.

Desta forma, correta a r. sentença que declarou a prescrição intercorrente.

Nego provimento ao recurso." (fls. 9/14)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 35/40, o exequente postula a revisão do julgado, ao argumento de que é inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ressalta ainda que não há intimação do recorrente, neste caso, para dar prosseguimento à execução, nem mesmo foi feita pessoalmente, o que deveria ter sido observado, pois a prescrição intercorrente só pode ser aceita com a inércia total e exclusiva do exequente, que não foi o caso, haja vista a falta de intimação pessoal da parte . Acrescenta que também não houve intimação da União para promover o andamento do presente feito, visto que existem créditos de terceiros (INSS e custas) , aos quais nem as partes nem o Juízo podem transigir nem renunciar, portanto restaram prejudicados os cofres públicos, o que não deve ser praticado por esta Especializada.

Aponta ofensa aos arts. , XXXV, XXXVI, LIV e LV, e , XXIX, da CF, 878, caput , da CLT, 40, §§ 1º ao , da Lei nº 6.830/80 e 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, além de contrariedade à Súmula nº 114 do TST.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo reputou aplicável a prescrição intercorrente, em atenção à regra do artigo 40, §§ 2º e , da Lei nº 6.830/1980. Entendeu, assim, que a referida Lei outorgou ao juiz a faculdade de declarar, de ofício, a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a decisão primária do arquivamento. Invocou ainda a Súmula nº 327 do STF, a qual preconiza a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça trabalhista. Além disso, assentou que a Lei nº 13.467/2017 finalizou a discussão, estabelecendo o prazo prescricional de dois anos (art. 11-A, §§ 1º e , da CLT).

Contudo, a conclusão adotada pelo Regional não se coaduna com o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal Superior por meio da Súmula nº 114, segundo a qual "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".

Ora, conquanto a Lei nº 13.467/2017 tenha introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, cuja fluência se dá a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, no tocante às decisões proferidas anteriormente à sua vigência.

Nessa linha, o artigo da IN nº 41/2018 do TST orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" .

Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto, ou seja, não se constata que o exequente permaneceu inerte em relação à decisão judicial posterior a 11/11/2017.

Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como restou configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que é inaplicável a prescrição intercorrente.

A corroborar, citam-se julgados desta 8ª Turma:

"I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Reconhecida a transcendência política da matéria e potencializada a indicada ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, há de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo exequente. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso em apreço, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material antes de 11 de novembro de 2017, anterior, portanto, à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição da Republica, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-70.2016.5.02.0242, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 3/12/2021)

"I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR A 11.11.2017. No caso dos autos, verifica-se que não houve inércia imputável ao exequente em relação a decisão judicial posterior a 11.11.2017, não havendo falar em prescrição intercorrente, pois somente a partir da Lei 13.467/2017 ela foi instituída. Aplicação do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-58.2013.5.22.0002, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 3/11/2021)

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado alhures por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente. Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência. Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno da inércia do exequente quanto à decisão proferida na execução em 2009, ou seja, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente no caso concreto. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-20.2006.5.18.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 16/6/2020)

Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo da Carta Magna.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por ofensa ao artigo , XXXVI, da CF.

II – MÉRITO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo , XXXVI, da CF, dou-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pela origem, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguir com a execução do julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo , XXXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pela origem, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguir com a execução do julgado.

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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