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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-17.2018.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_10003761720185000000_abe9b.rtf
Inteiro TeorTST_ED_10003761720185000000_04457.rtf
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Ementa

ATOS EXECUTÓRIOS COERCITIVOS INERENTES À JURISDIÇÃO PRATICADOS PELA PARTE INTERESSADA NA EXECUÇÃO. AUTOTUTELA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

O ordenamento jurídico vigente, lastreado no Estado de direito, tem como mecanismo apropriado a execução ordinária pela via do Poder Judiciário, que se orienta pelo devido processo legal, com a observância de postulados próprios, entre eles: o princípio de que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, bem como não tornar inviável o exercício da atividade do executado. (arts. 805 e 866, § 1º, CPC). Não é adequado transferir poderes à parte interessada na execução, para que promova autotutela, por meio da prática de atos executórios coercitivos, que são inerentes à jurisdição e típicos de Estado, sem vinculação ao contraditório e à margem do devido processo legal, que é um princípio constitucional estabelecido no art. , LV, da Constituição Federal ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"). No caso em exame, a detenção de valores promovida pela empresa, por contra própria, com amparo em decisão que sequer transitou em julgado, viola o princípio do devido processo legal. Embargos de declaração acolhidos para, aplicando efeito modificativo, excluir da decisão embargada a autorização para a empresa reter as mensalidades associativas, bem como determinar que a Petrobrás promova o repasse integral dos valores referentes às contribuições dos filiados retidas pela empresa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1375981467/embargos-declaratorios-ed-10003761720185000000

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