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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 884-25.2017.5.12.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

07/02/2022

Julgamento

2 de Fevereiro de 2022

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8842520175120050_9019d.pdf
Inteiro TeorTST__8842520175120050_1c880.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, registrando expressamente os motivos pelos quais entendeu pela declaração de nulidade da dispensa da reclamante, a teor do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, intactos os arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. RESERVA LEGAL DE VAGAS DESTINADAS A REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Segundo o quadro fático delineado na decisão recorrida, a reclamada não comprovou o atendimento aos requisitos previstos no art. 93 da Lei nº 8.213/91, de modo a viabilizar a demissão da reclamante, portadora de deficiência. Ressaltou a Corte de origem que a prova de que a reclamada teria, previamente à despedida da autora, contratado outro trabalhador portador de necessidades especiais inexiste, na medida em que os documentos apresentados referem-se a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho, que não demonstra de modo cabal o atendimento das normas legais que tratam da contratação de tais trabalhadores. Salientou inexistir demonstração do número de vagas para pessoas com deficiência no quadro da reclamada e ou mesmo prova de que todas foram preenchidas à época da despedida. Diante desse contexto, concluiu ser nula a dispensa da reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego. Ante o exposto, não se divisa ofensa ao art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, ainda que fosse possível ultrapassar os referidos obstáculos, não haveria como viabilizar o processamento do recurso de revista, porquanto, para se concluir de forma diversa do Regional, nos moldes alegados pela reclamada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST . Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.
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