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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 792113-27.2001.5.06.5555 792113-27.2001.5.06.5555
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 23/03/2007.
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_792113_28.02.2007.rtf
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Inteiro Teor

fls.13

PROC. Nº TST-RR-792113/2001.0

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PROC. Nº TST-RR-792113/2001.0

C:\TEMP\APPBLUVF\TempMinu.doc

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JSF/VLP/afs/sgc

LITISCONSORTE NECESSÁRIO. BANCO BANORTE. Ausente o prequestionamento da alegação de violação do artigo 70, III, do CPC. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

SUCESSÃO. O eg. Tribunal Regional decidiu conforme previsão da Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido.

UNICIDADE CONTRATUAL. Ausente o prequestionamento da alegação de violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Incidência da Súmula 297 do TST. Desfundamentado o pedido de compensação. Recurso não conhecido.

PRESCRIÇÃO TOTAL. Reconhecida a unicidade contratual, a contagem do prazo prescricional tem como marco inicial a rescisão ocorrida em 24.01.1997 e a ação foi interposta em 20.01.1999. Correta, portanto, a aplicação dos dispositivos indicados e inespecíficos os arestos transcritos para o confronto de teses. Recurso não conhecido.

HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA. Os arestos indicados para o cotejo de teses são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296 do TST. Ademais, não existe norma legal atribuindo aos cartões de ponto valor probante absoluto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, pode formar seu convencimento analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, sem estar limitado ao exame de um só deles. É o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC. Recurso não conhecido.

HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. A alegação de violação do artigo , XII, da Constituição Federal de 1988 não corresponde às razões de inconformismo da Parte. Recurso não conhecido.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E SÁBADOS. As matérias de insurgência do Recorrente não foram analisadas pelo eg. Tribunal Regional, atraindo a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O eg. Tribunal Regional não enfrentou as violações legais indicadas pela Parte, nem foi provocado a tanto pela via de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O eg. Regional autorizou os descontos previdenciários do crédito do Reclamante, restando ausente o interesse recursal da empresa. Recurso não conhecido.

DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Já é pacífico na jurisprudência desta Corte que os descontos de imposto de renda são de responsabilidade exclusiva do empregado, na forma da lei. Tratando-se de pedido de desconto da quota-parte do Autor, limita-se a autorização ao pedido. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-792113/2001.0, em que é Recorrente BANCO BANDEIRANTES S/A e são Recorridos BANCO BANORTE S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e JANICE ÉRIKA PEREIRA.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 333-349, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do julgado suscitadas pelo BANCO BANDEIRANTES, não conheceu do Recurso Adesivo do BANCO BANORTE e deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do BANCO BANDEIRANTES para excluir do cálculo da jornada extraordinária os dias em que não houve a efetiva prestação de trabalho e excluir os honorários advocatícios.

O BANCO BANDEIRANTES interpôs Recurso de Revista às fls. 346-373, com fulcro no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, requerendo a declaração da quitação total do contrato de trabalho, da prescrição bienal da pretensão da Autora bem como a reinclusão do Banco Banorte no pólo passivo da ação. Insurgiu-se contra a sucessão e a unicidade contratual reconhecidas, contra a condenação ao pagamento de horas extras e incorporação, descansos semanais remunerados, sábados, juros e critério de atualização monetária. Requereu a autorização para os descontos previdenciários e de imposto de renda. Apontou violação dos artigos , II, XXXVI, , XII e XXIX, da Constituição Federal de 1988, 3º, 10, 11, 448, 459, parágrafo único e 818 da CLT, 70, III e 333, I, do CPC, 7º, § 2º, da Lei 605/49, 6º da Lei 6024/74, 3º do Decreto-lei 2322/87, 2º do Decreto-lei 75/66, 6º, V, da Lei 7.738/89 e 39 da Lei 8.177/91, contrariedade às Súmulas 113, 304, 330 e à Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST. Transcreveu arestos para o cotejo de teses.

O Recurso foi admitido às fls. 406-407.

Contra-razões foram apresentadas às fls. 412-421.

Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. BANCO BANORTE

Conhecimento

O BANCO BANDEIRANTES interpõe Recurso de Revista às fls. 346-373, alegando que o BANCO BANORTE deve ser reincluído no pólo passivo da lide, diante da existência de litisconsórcio necessário. Aponta violação do artigo 70, III, do CPC.

Razão não lhe assiste.

O egrégio Regional não examinou a questão relativa à alegada violação do artigo 70, III, do CPC e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST.

Não conheço.

2 – SUCESSÃO

Conhecimento

O eg. Regional manteve a declaração de sucessão do Banco Banorte pelo Recorrente. Para tanto, concluiu:

“Não há dúvida quanto a configuração da sucessão trabalhista, na hipótese sub judice. O Banco recorrente assumiu o fundo de comércio do Banco Banorte S/A e passou de imediato a operar junto aos seus clientes, dando continuidade às atividades próprias da instituição financeira sucedida.

Tem sido proclamado, em inúmeros julgados deste Regional, ter havido sucessão trabalhista entre o Banco Bandeirantes S/A e o Banco Banorte S/A. De sorte que tem sido rechaçada sistematicamente a tese da ilegitimidade ad causam da parte passiva, argüida pelo Banco sucessor, nos processos de empregados egressos dos quadros do banco sucedido ou simplesmente de seus ex-empregados.

De fato, operou-se a sucessão, pois o Banco Bandeirantes adquiriu o fundo de comércio do Banco Banorte S/A, assumiu suas inúmeras agências, com todo o seu acervo, e deu continuidade às atividades, operando com seus antigos clientes. Houve, sem dúvida, profunda modificação na estrutura do sucedido. Mas os direitos de seus empregados devem ser preservados, na forma do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT. Ocorrendo a sucessão trabalhista, o sucessor responde pelo débito trabalhista do ente sucedido. (...).

(...)

Assim, não ocorreu violação aos dispositivos legais, artigos , , 10 e 448 da CLT, tampouco aos artigos 131, 165, 333, I e II, 267, VI e 458 do CPC; 818, da CLT; 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e inciso I (art. 35) da Lei Complementar 35/79, como alegado pelo Banco Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do julgado” (fls. 338-339).

O Recorrente afirma que a Autora nunca trabalhou para o Réu e que o reconhecimento da sucessão trabalhista importa na violação dos artigos , 10 e 448 da CLT. Transcreve arestos.

A v. decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a OJ 261 da SBDI-1 do TST, que dispõe:

“BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. Inserida em 27.09.02.

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.”

Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT.

Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a OJ 261 da SBDI-1 do TST, torna-se superado o debate relativo à alegada violação dos artigos , 10 e 448 da CLT. A existência de entendimento pacificado nesta Corte engloba, obviamente, a análise de toda a legislação pertinente à matéria.

Não conheço.

3 - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST

Conhecimento

O eg. Tribunal Regional afastou a eficácia liberatória da rescisão contratual pretendida pelo Recorrente. Decidiu:

“A eficácia liberatória da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho restringe-se ao valor das parcelas nele inseridas, podendo, o empregado, a qualquer tempo, requerer sua revisão judicial, ainda que tenha havido ressalva, porquanto nem à Lei é dado excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inciso XXXV do art. da Constituição Federal). Os enunciados que compõem a súmula da jurisprudência uniformizada do Colendo TST constituem mera orientação jurisprudencial e, não sendo dotados de efeito vinculativo, à sua aplicação não lhes estão adstritos os julgadores. Data venia, afasto-me da orientação da Instância Superior” (fl. 339).

O Reclamado requer o reconhecimento do efeito liberatório das parcelas relativas ao contrato de trabalho. Aponta contrariedade à Súmula 330 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula 330 do TST, é necessário que o acórdão recorrido esclareça se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos concretamente formulados, e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Assim, o v. acórdão regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST e a existência de divergência jurisprudencial. Incidência do óbice insculpido na Súmula 126 do TST

Não conheço.

4 – UNICIDADE CONTRATUAL

Conhecimento

O eg. Regional manteve o reconhecimento da unicidade contratual. Asseverou:

In casu, a reclamante vinha prestando serviços ao Banco Banorte S/A desde 01 de novembro de 1991, até que foi dispensada sem justa causa, em 27 de maio de 1996 para, ato contínuo, na mesma data e no mesmo lugar, ser readmitida pelo ora recorrente, Banco sucessor. A pseudo dispensa se afigura fraudulenta; por isso mesmo a jurisprudência cuidou de coibir essa prática por meio do Enunciado nº 20 do Colento TST, que reza:

‘Readmissão fraudulenta – Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido’ .

É precisamente o caso dos autos, pois não ocorreu qualquer interrupção ou suspensão da prestação laboral, conforme provado nos autos. De sorte que incide, à presente hipótese, o disposto no art. da CLT, sendo nula de pleno direito a dispensa da recorrida, não havendo que se condicionar tal nulidade a existência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. E assim decidiu o Juízo a quo. De forma que, neste ponto, a sentença de primeiro grau não merece qualquer censura” (fls. 339-340).

O Recorrente defende a validade de ato jurídico perfeito e acabado, no caso a rescisão contratual e a readmissão da Autora, o que demonstraria a existência de dois contratos de trabalho distintos. Afirma que competia à Reclamante comprovar a ocorrência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Pede que a compensação seja realizada com juros e correção monetária. Aponta violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 818 da CLT e 333, I, do CPC.

O egrégio Regional não examinou a questão relativa à alegação de violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 818 da CLT e 333, I, do CPC e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST.

No que diz respeito à compensação, desfundamentado o Apelo, pois a Parte deixou de indicar violação constitucional ou legal, contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte ou divergência jurisprudencial, a fim de possibilitar o conhecimento do Recurso.

Não conheço.

5 - PRESCRIÇÃO TOTAL

Conhecimento

O eg. Tribunal Regional afastou a argüição de declaração da prescrição total da pretensão da Autora, em virtude do reconhecimento da unicidade contratual. Afirmou que, tratando-se de contrato único, ocorrendo a dispensa em 24.01.1997 e o ingresso com a reclamação em 20.01.1999, a presente ação resta a salvo da prescrição bienal.

O Recorrente defende a inexistência de unicidade contratual e a prescrição total da pretensão. Aponta violação dos artigos , XXIX, a, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Razão não lhe assiste.

Reconhecida a unicidade contratual, a contagem do prazo prescricional tem como marco inicial a rescisão ocorrida em 24.01.1997. Correta, portanto, a aplicação dos dispositivos indicados e inespecíficos os arestos transcritos para o confronto de teses.

Não conheço.

6 – HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA

Conhecimento

O eg. Regional manteve a condenação do Réu ao pagamento de horas extras e integrações. Concluiu:

“A sentença analisou o conjunto probatório com lucidez e equilíbrio extremos. Soube extrair dos depoimentos a realidade vivenciada pela reclamante e arbitrou jornada por demais razoável. Vejamos.

Em sua inicial, afirma a reclamante que laborava no horário 09:00 às 18:00h, com 30 minutos de intervalo e, nos dias de pique, se estendia até as 18:30h, sem perceber, contudo, a devida paga.

O réu nega esta assertiva, dizendo que a jornada era corretamente anotada e paga.

A recorrida impugna os controles de horário apresentados, sob argumento de que não espelham a verdade, tendo em vista que somente anotava, em regra, o período de 06 horas de trabalho.

Pois bem. Em seu depoimento, embora admitisse a autora que ‘algumas anotações estão corretas e outras não’, cuidando de destacar como incorretos os dias em que assinava a saída com 16:00h ‘redondo’, asseverou que o ‘horário de ingresso não está anotado corretamente, pois começava a trabalhar entre 8h e meia/9h’. Em seguida, apontou que ‘algumas vezes já terminou o expediente às 16h; que também já chegou a iniciar o expediente às 10h, porém isto acontecia muito raramente (...); que havia uma orientação não escrita de registrar nas folhas de ponto apenas as 6h de trabalho; que durante o mês saía às 16h por uma ou duas vezes’, donde se conclui que, via de regra, não anotava corretamente a sua jornada, somente o fazendo em algumas ocasiões, quais sejam, das 10:00h às 16:00h – uma vez por mês e das 09:00h às 16:00h – uma vez por mês. Nos demais dias, os controles não espelhavam a verdade, conforme esposado na decisão.

A testemunha, por sua vez, reconheceu que ela, testemunha, anotava o seu cartão corretamente, contudo, cuidou em salientar que a ‘assinatura das folhas de ponto varia de acordo com o gerente administrativo, alguns deles determinam que as folhas de ponto sejam assinados com o horário conveniente para o Banco, ou seja, os funcionários de carga horária 6h, assinam as 6h e os de 8h, assinam as 8h; há gerentes administrativos que adotam o registro real de entrada e saída de expediente’. No tocante ao horário, propriamente dito, foi clara e segura ao afirmar que ‘o horário de trabalho da depoente era entre 8h30 às 18h30, em média e o horário de trabalho da recte. Também em média de 9h às 18h; que nas segundas e sextas-feiras e nos dias subseqüentes aos feriados o movimento é muito maior; que nesses dias o expediente se alongava de 01h a 02h a mais, além das 18h’.

De posse destas informações, o Juízo prolator deferiu as horas extras, a partir da sexta diária, por entender que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus da prova, em observância aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, nos moldes descritos no decisum. Correta esta posição. Nada há a modificar” (fls. 340-341).

O Recorrente afirma que os cartões de ponto devem prevalecer sobre a prova testemunhal produzida nos autos, pois anotada corretamente a jornada de trabalho da Autora. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O Recurso de Revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada. A tese do v. acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que a Autora se desincumbiu do ônus da prova da existência de horas extras não pagas. No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência da Súmula 296 do TST.

Ademais, não existe norma legal atribuindo aos cartões de ponto valor probante absoluto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, pode formar seu convencimento analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, sem estar limitado ao exame de um só deles. É o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC.

Não conheço.

7 – HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO

Conhecimento

O eg. Tribunal Regional indeferiu o pedido do Réu, de limitação da condenação a duas horas extras diárias. Asseverou:

“Quanto à limitação constitucional de duas horas extras por dia, tenho a dizer que as normas proibitivas constantes no nosso ordenamento não podem protegê-lo. Excedendo, pois, a jornada legal, em benefício de seu empregador, deve o mesmo remunerar todas as horas excedentes, tendo em vista que todo trabalho realizado merece a devida contraprestação.

Tenho a dizer, ainda, que o que o legislador pretendeu quando limitou as horas extras a duas diárias, salvo expressa autorização nos termos da lei (art. 59 da CLT), foi coibir a prática de trabalho em regime de sobrejornada, garantindo a integridade física do trabalhador.

Ocorre que a realidade é que deve prevalecer, especialmente no Direito do Trabalho, e o que se constata são empregados laboradno 10, 12, 14 horas por dia, extrapolando, em muito, a jornada ordinária permitida em lei. Acolher-se a tese do recorrente é aceitar o enriquecimento sem causa do empregador. Este deve quitar todas as horas extraordinárias prestadas com os acréscimos legais, mesmo que ultrapassem duas horas por dia” (fl. 342).

O Reclamado requer a limitação da condenação à jornada máxima prevista na Constituição Federal. Aponta violação do artigo , XII, da Constituição Federal. Entretanto, o artigo , XII, da CF/88 disciplina o salário-família, não tendo correspondência com a matéria em discussão.

Não conheço.

8 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E SÁBADOS

Conhecimento

O Recorrente alega que o repouso semanal remunerado já estava embutido no salário do Autor e que os sábados não são devidos, pois dia útil não trabalhado. Aponta violação do artigo , § 2º, da Lei 605/49 e contrariedade à Súmula 113 do TST. Entretanto, tais matérias não forem analisada pelo eg. Regional, nem foram objeto de Embargos Declaratórios para tal fim. Incidência da Súmula 297 do TST.

Não conheço.

9 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Conhecimento

O eg. Regional manteve a incidência dos juros e da correção monetária. Decidiu:

“Alega o Recorrente que os juros e a correção monetária não são devidos, porquanto não incorreu em mora. Ora, tal argumento não prospera, pois deferidas foram parcelas exigíveis ao longo do contrato de trabalho (único), cujos vencimentos ocorreram há anos atrás. Portanto, configurou-se a mora. Assim, devem incidir juros da mora e a correção monetária. Mantenho a condenação” (fl. 342).

O Reclamado afirma que o Banco Banorte estaria sob intervenção e requer a observância do artigo 6º da Lei 6.024/74 e da Súmula 304 do TST. Afirma que a época própria para a atualização monetária é o mês do pagamento. Aponta violação do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 459, parágrafo único, da CLT, 3º do Decreto-lei 2.322/87, 2º do Decreto-lei 75/66, 6º, V, da Lei 7.738/89, 39 da Lei 8.177/91 e 39 da Lei 8.177/91 e transcreve arestos para o cotejo de teses.

Cumpre esclarecer que qualquer benefício legal conferido ao Banco Banorte não influi na presente ação, pois não componente da lide. Assim, não beneficia o Recorrente.

Ademais, o egrégio Regional não examinou as matérias sob o enfoque ora pretendido pelo Réu, que não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST.

Tratando-se de inovação da Parte, não conheço.

10 – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Conhecimento

O eg. Regional decidiu:

“No tocante à contribuição para a previdência social, nada há a analisar, porquanto a sentença deferiu a dedução de tais contribuições do crédito da autora, como pretende o recorrente” (fl. 343).

Diante da r. decisão, ausente qualquer interesse da Parte em relação à questão, pois já deferido o pedido.

Não conheço.

11 – DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA

a) Conhecimento

O eg. Regional determinou que o Reclamado arque integralmente com os descontos de imposto de renda. Concluiu:

“O deferimento dos títulos da exordial demonstra a inadimplência do empregador no tocante às obrigações de natureza trabalhista. A incúria da reclamada, além de ter trazido evidente prejuízo ao autor, ainda induziu a um montante tributável, o que decerto não aconteceria, se as parcelas ora deferidas houvessem sido pagas paulatinamente, nas épocas próprias. Oportuno lembrar que o tributo em comento rege-se pelos princípios da isonomia e da progressividade (observados na decisão), na forma do disposto nos artigos 150, III, e 153, 2º, inciso I da Carta Magna de 1988. Ademais, a tributação decorreu de omissão da recorrente, resultando manifesto prejuízo ao autor, o que autoriza a incidência do art. 159 do Código Civil, face ao permissivo contido no art. da CLT. Não é justo, pois, que o empregado seja mais uma vez prejudicado. Desta forma, o imposto de renda, incidente sobre as parcelas da presente condenação, deve ser da exclusiva responsabilidade da recorrente, que também deverá recolhê-lo aos cofres públicos. São por estas razões que deve a ré assumi-los integralmente, não havendo que se invocar a Lei 8541/93 e Provimento da Corregedoria Geral nº 01/93” (fls. 342-343).

O Recorrente se insurge contra a responsabilidade exclusiva pelos descontos de imposto de renda, que lhe foi imputada. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O aresto trazido para o confronto às fls. 371-372 mostra-se apto a promover a admissibilidade do Apelo, na medida em que consigna que o empregador, a despeito de ser o responsável pelo recolhimento total do imposto de renda, tem o direito de dedução quanto à parte do empregado.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Quanto aos descontos de imposto de renda, o art. 46 da Lei 8.541/92 prevê, de modo induvidoso, a incidência do imposto de renda sobre crédito deferido em razão de decisão judicial, verbis:

“O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.”

O Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho igualmente disciplina a matéria, determinando que se proceda aos descontos previdenciários e fiscais do crédito decorrente de decisão judicial.

Nesse sentido, firmou-se o entendimento desta Corte, consagrado na Súmula 368 do TST, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 - Republicada com correção no DJ 05.05.05.

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998).

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001).

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001).”

Pacificada, portanto, a jurisprudência no sentido de que o empregado é o único responsável pelos descontos de imposto de renda. Entretanto, tendo a Reclamada requerido a dedução da parte que convém ao Reclamante de seu crédito, necessária a limitação ao pedido requerido.

Portanto, dou provimento ao Recurso de Revista para autorizar os descontos da quota-parte do imposto de renda do crédito do Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto ao tema descontos de imposto de renda, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para autorizar os descontos da quota-parte do imposto de renda do crédito do Reclamante.

Brasília, 28 de fevereiro de 2007.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES

Ministro-Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370047/recurso-de-revista-rr-7921132720015065555-792113-2720015065555/inteiro-teor-9796539