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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2008.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5172005120085090892_9324c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5172005120085090892_9c240.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - BRASIL TELECOM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A atenta exegese do dispositivo mencionado permite inferir que não houve autorização do legislador para a intermediação de mão de obra, mas para a contratação com terceiros do desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. A contratação permitida é -com terceiros- e não -de terceiros-. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do TST tem reconhecido, inclusive, a responsabilidade solidária da tomadora de serviços. Contudo, em virtude da observação do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente. Recurso de revista não conhecido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os fundamentos do acórdão regional consignam que a atividade principal da primeira-reclamada fazia com que seus empregados fossem representados pelo SINTIITEL, e não pelo SINTTEL. Para alcançar conclusão diversa seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL DE 30% - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. As matérias afetas à saúde do trabalhador, que gozam de indisponibilidade absoluta, não podem ser flexibilizadas nem mediante negociação coletiva. Nesse sentido o cancelamento do item II da Súmula nº 364 do TST por força da Resolução nº 174/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dos dias 27, 30 e 31/5/2011, por meio do qual a possibilidade de se estabelecer, mediante negociação coletiva, o pagamento proporcional do adicional de periculosidade deixou de ser admitida pela jurisprudência desta Corte. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. Consoante o disposto no art. 500, III, do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela segunda-reclamada, não tem viabilidade o recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso de revista adesivo prejudicado.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136624813/recurso-de-revista-rr-5172005120085090892

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