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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2322-54.2010.5.06.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/08/2014
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_23225420105060000_2850e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_23225420105060000_69430.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO .

Decisão Regional em que reconhecida a validade do contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/SDI-I/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Conforme a jurisprudência desta Corte, resulta inválido o contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Nesse sentido a OJ 199/SDI-I/TST, de seguinte teor: - É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico -. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136624748/recurso-de-revista-rr-23225420105060000