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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16161020115060009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMHCS/kdva

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ATENDENTES DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações. Cuida-se, pois, a teor da jurisprudência perfilhada nesta Corte, de um serviço essencial à tomadora de serviços, vinculado às suas necessidades normais e permanentes, que integra aos seus objetivos sociais, enquadrando-se, portanto, na definição de atividade-fim. 2. Na hipótese, incontroverso que o reclamante, contratado pela primeira reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), prestou serviços de call center à TIM CELULAR S.A., inafastável a aplicação do item I da Súmula 331, segundo o qual "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)". 3. Ademais, caracterizada a ilicitude da terceirização, a responsabilidade solidária dos reclamados é mero consectário da nulidade do contrato de trabalho do reclamante com a empresa prestadora dos serviços, nos termos do artigo da CLT. 4. Decisão regional em harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Recursos de revista não conhecidos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CSU CARDSYSTEM S.A. - DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Na hipótese, não obstante o reclamante tenha sido contratado por empresa do ramo de "assessoramento" (CSU CARDSYSTEM S.A.), a aplicação das normas coletivas cabíveis aos empregados da empresa TIM CELULAR S.A. se deu em função do reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador - operador de call center - com a tomadora dos serviços e das atividades do reclamante como sendo próprias do ramo de telefonia (SINTTEL). 2. Incólumes os artigo 511 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. 3. Arestos inespecíficos.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1616-10.2011.5.06.0009, em que são Recorrentes TIM CELULAR S.A. e CSU CARDSYSTEM S.A. e é Recorrido LEANDRO AMANCIO DO NASCIMENTO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo acórdão de fls. 1005-1014, negou provimento aos recursos ordinários das reclamadas, que, inconformadas, interpõem recursos de revista (fls. 1017-1025 e 1095-1149), fundamentado nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 1157-1160).

Contrarrazões às fls. 1163-1199.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (artigo 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

1.1. RECURSO DE REVISTA DA CDU CARDSYSTEM S.A. - 1ª RECLAMADA

Tempestivo o recurso (fls. 1015 e 1095), regular a representação (fls. 269 e 675) e efetuado o preparo (fls. 961, 963 e 1151).

1.2. RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. - 2ª RECLAMADA

Tempestivo o recurso (fls. 1015 e 1017), regular a representação (fl. 1045) e efetuado o preparo (Súmula 128).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. ATENDENTES DE CALL CENTER. (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS)

A propósito, assim decidiu o Tribunal Regional:

"DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO C. TST:

Pretendem as recorrentes a reforma da sentença de primeiro grau que reconheceu o vínculo de emprego entre a segunda reclamada TIM CELULAR S.A. e o reclamante. Sustentam, para tanto, que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços de atendimento a clientes com a 1ª reclamada, a qual é a responsável por todos os encargos no gerenciamento de sua mão-de-obra. Afirmam que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada CSU CARDSYSTEM S.A., para exercer a função de atendente, sendo a primeira recorrente parte ilegítima para figurar na presente demanda. Dizem que o serviço de call center é uma atividade-meio da primeira recorrente, visto não ser essencial ao seu objeto social.

Em seu petitório inicial, afirmou o autor que apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada CSU CARDSYSTEM S.A., sempre prestou serviço na função de operador de telemarketing para a 2ª reclamada, no setor de atendimento a clientes da referida concessionária de telefonia móvel. Disse que as suas atividades integravam a atividade-fim da TIM CELULAR S.A., aduzindo que seria nulo o contrato de terceirização firmado entre as reclamadas. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a 2ª demandada.

Pois bem. Em razão da matéria, observo que o ônus da prova era da parte autora, a teor do art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 333 do CPC.

Em sua contestação, a 1ª reclamada (fls. 97/131), informou que admitiu o reclamante para exercer a função de atendente I, e que o serviço de call center não pode ser qualificado como atividade-fim da TIM CELULAR S.A. Disse, ainda, que foi lícita a terceirização havida entre as reclamadas.

A 2ª demandada, às fls. 223/270, ilide a pretensão do autor, ao argumento de que o mesmo laborava em sua atividade-meio, tendo sido contratado pela 1ª reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), para exercer a função de atendente, posto que apenas prestava informações aos seus clientes, dirimia dúvidas acerca de planos etc.; ou seja, sustenta que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se relacionam com a venda de produtos.

Como visto, as demandadas negaram a existência de fraude no contrato de prestação de serviços. Sendo assim, o ônus da prova era do reclamante, do qual o mesmo se desincumbiu de forma satisfatória.

A prova testemunhal apresentada pelo demandante confirmou que as atribuições por ele exercidas eram sim atividades-fim da 1ª reclamada. Vejamos parte do depoimento do Sr. Cláudio Marques da Silva, à fl. 414: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2007 a dezembro de 2008, como atendente receptivo; que trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivos para a 2ª ré, fato que também aconteceu com o reclamante; que trabalhou na mesma jornada do autor, no ano de 2007; que tanto o depoente como o reclamante estavam sujeitos a uma jornada de 06:10h, a qual era consignada independentemente do dia trabalhado; que durante a sua jornada, via de regra eram concedidas duas pausas de 10min e uma de 20min, afirmando que poderia acontecer de não dispor integralmente desses intervalos, porém afirma que todas as vezes que se ausentava para descanso havia registro no sistema; que consignava corretamente os seus horários de trabalho; que ao ser contratado foi treinado para trabalhar no "póspago", ou seja, para clientes da TIM que possuíam conta, afirmando que esse atendimento acontecia por telefone, sendo receptivo, ou seja, o depoente recebia as ligações de tais clientes; que esse atendimento versava sobre informações, reclamações e qualquer outro pedido de esclarecimento solicitado pelo cliente da 2ª ré; que a prestação de serviços sempre ocorreu nas dependências da 1ª reclamada; que o reclamante também trabalhou no pós-pago, porém afirma que houve um período em que ambos trabalharam no sistema pré-pago, afirmando que o tipo de serviço era o mesmo com relação ao cliente pós-pago; que o atendimento também poderia versar sobre alteração do sistema pós para o pré-pago ou vice-versa; que durante o atendimento, o atendente poderia oferecer ofertas de plano para o cliente; que eventualmente poderia ocorrer a presença de uma empregada da TIM, a qual se deslocava para a CSU para a realização de uma monitoria que normalmente acontecia durante 1 dia; que os atendentes se reportavam para os supervisores e coordenadores da CSU"Às perguntas do patrono do Reclamante disse"que o treinamento para o atendimento pós-pago foi feito por uma pessoa da TIM, afirmando que o treinamento do pré-pago foi feito por pessoas da CSU; que eventualmente poderiam fazer configurações de rede no celular do cliente mediante a utilização do sistema, fornecido pela 2ª reclamada; que esses serviços poderiam ser feitos, embora esclareça que havia um setor exclusivo da CSU para tais configurações; que não sabe precisar se os sistemas utilizados para a realização do atendimento eram da 1ª ou da 2ª reclamada, inclusive no tocante ao sistema Clarify, afirmando entretanto que havia emissão de informações para a TIM quando havia abertura de reclamações; que acredita que na verdade os sistemas eram da CSU; que o atendente poderia ressarcir o cliente em razão de tarifação indevida na sua conta de telefone"Às perguntas do patrono da 1ª Reclamada disse"que não chegaram a trabalhar na mesma turma, mas no mesmo andar; que havendo a necessidade de entrega de atestados ou havendo faltas, se reportavam aos supervisores da CSU; que a CSU também fazia monitorias; que salvo engano, o atendente tinha autonomia para fazer restituições ao cliente no valor máximo de R$ 10,00 e acima desse patamar era necessária a intervenção do supervisor que abria um procedimento de reclamação e enviava esta ao conhecimento da 2ª reclamada; que não lembra o nome da pessoa da TIM que realizou o treinamento do sistema pós-pago.".

Da análise do depoimento acima transcrito, observa-se que as atividades desempenhadas pelo autor consistiam nas atividades finalísticas da TIM CELULAR S.A.

O procedimento adotado entre as reclamadas evidencia que a parceria firmada girou em torno de uma intermediação da CSU CARDSYSTEM S.A., figurando como fornecedora de mão de obra à TIM CELULAR S.A., para que esta pudesse cumprir o seu papel social.

Cumpre observar que a caracterização da atividade-fim de algumas empresas, dada a natureza do produto que oferecem e do mercado em que atuam, não se esgota na mera conclusão de uma venda. Por exemplo, se o consumidor vai a um supermercado com intuito de adquirir um pacote de açúcar, após o pagamento do produto no caixa, a missão do produtor, em tese, se aperfeiçoou. Existem aquelas unidades empresariais, todavia, cujo resultado econômico-financeiro prendem-se essencialmente à preservação da satisfação do cliente, cite-se o caso das montadoras e concessionárias de automóveis. Neste caso, quantas vendas são perdidas por estas empresas, apenas por uma negligência no esforço do pós-venda? Indo além: quantas marcas de carro, computador, ou de eletrodoméstico, abandonaram o mercado por dispensar tratamento inadequado aos seus clientes após a aquisição do produto? Cito, ainda, o caso daquele supermercado que descuida do trato com os seus clientes. Certamente, estes, diante de outra opção, insatisfeitos, a procurarão.

No mercado da telefonia móvel, outra não é a realidade, senão a da concorrência, que impõe às operadoras, que desejem não apenas sobreviver, mas prosperar, um esforço de otimização de sua carteira de clientes. Sendo esta, por certo, a estratégica medida para manter e ampliar receita, via de conseqüência, incrementar o patrimônio líquido, traduzido no lucro.

Destaco que atuando como Relator no processo nº 00798-2007, onde as reclamadas são as mesmas deste processo e a matéria é a mesma, a preposta da recorrente naqueles autos assim se pronunciou em seu depoimento (fls. 223/227):

"[...] que no início da implantação da empresa em Recife, ainda como BCP, chegaram a contratar diretamente atendentes, pois não havia no mercado empresas de porte suficiente a oferecer terceirização de pessoal para call center; que a 1ª recda trouxe então de São Paulo a CSU e passou a utilizar os atendentes (função em que eram contratados os auxiliares de telemarketing), [...]; que os atendentes não estão capacitados a realizar vendas e podem fazer apenas operacionalização de produtos que a mídia já vendeu, ou seja, que já foram divulgados amplamente e acerca dos quais o cliente liga diretamente para saber informações; que são oferecidos no momento da venda ao cliente outros serviços como, por exemplo, secretária eletrônica, acesso a internet etc, entretanto, se o cliente não fizer a opção de compra dos serviços imediatamente, poderá posteriormente entrar em contato por telefone e nesse caso os atendentes, como por exemplo o reclamante, operacionaliza o serviço; que os serviços de configurações de celulares podem ser feitos também pelos atendentes do call center; [...] que esse serviço é na verdade uma indicação pelo telefone de como usar o serviço; que este sempre foi o procedimento da empresa; que o call center é orientado a prestar serviços de informações, reclamações e solicitações; [...] há serviços simples que o cliente leva no pacote e outros mais sofisticados que não tenha sido vendido no momento podem ser procurados e solicitados no call center; que o serviço realizado pela CSU em Recife continua terceirizado à CSU, mas é prestado em São Paulo, em Alphaville; que em Recife não há mais serviços de call center e estes hoje são realizados em São Paulo ou no Rio; que pode haver atendimento direto nas lojas da recda, mas sempre que se liga para reclamar ou saber de informações essa ligação é atendida nos dois estados mencionados; que os atendentes da BCP (início da operação) quando da implantação da CSU foram dispensados e alguns aproveitados na empresa terceirizada."(grifos).

O que se verifica dos diversos processos em que as reclamadas são as mesmas deste processo, bem como a mesma matéria, é que a atividade do reclamante (operador de telemarketing) fazia-se essencial para as operações da 2ª demandada.

Flagrante, então, que a TIM CELULAR S.A. se utilizava do reclamante, o qual realizava venda de seus produtos. Ressalto que este executava serviços imprescindíveis ao esforço de 'fidelização' de clientes, oferecendo serviços e bônus àqueles que pretendessem cancelar o seu plano.

Tais constatações firmam a convicção de que a parceria ocorrida entre as reclamadas girou em torno de uma intermediação da CSU CARDSYSTEM S.A., figurando como fornecedora de mão-de-obra à TIM CELULAR S.A., para que esta pudesse cumprir o seu objeto social.

De outro lado, o art. 3º consolidado assevera que somente haverá relação empregatícia quando presentes, concomitantemente, os seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se quaisquer deles, desconfigurada está a relação empregatícia.

No vertente caso, presentes os referidos elementos a indicar a 2ª reclamada como tendo sido a real empregadora do trabalhador, perante o princípio da primazia da realidade, e em razão de se ter por intransponível a constatação do extremo grau de confusão entre as operações de ambas as reclamadas, em favor precípuo da concretização do objeto social da TIM CELULAR S.A.

Da análise de tais premissas, então, deduz-se que perfeitamente aqui aplicável o disposto no inciso I da Súmula nº 331 do C. TST:

" A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3-1-1974). "

Assim sendo, mantenho a sentença de primeiro grau, reconhecendo o vínculo de emprego havido entre o demandante e a TIM CELULAR S.A., bem como a aplicação das Normas Coletivas firmadas por esta reclamada e a condenação solidária de ambas as demandadas.

DA ANOTAÇÃO DA CTPS:

Sendo conseqüência do reconhecimento da relação de emprego, as anotações dos contratos de trabalho na CTPS do trabalhador, por parte da empregadora, TM CELULAR S.A., é medida que se impõe, até mesmo por se constituir norma de ordem pública, a teor do que disciplinam os artigos 29 e os §§ 1º e 2º, e 39, ambos da CLT.

DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA:

Mantenho a condenação solidária das recorrentes pelas obrigações de pagar, pois se pode ela responder pelo mais, responder diretamente e sozinha pelas obrigações condenatórias, de acordo com o item I da súmula nº 331 do C. TST, acima reproduzido, pode responder pelo menos, ou seja, responder em solidariedade com a CSU CARDSYSTEM S.A. pelas obrigações de pagar, até porque, restou claro que tal solidariedade decorre da fraude à legislação trabalhista levada a efeito pela reclamada ao se valer de prestadora de serviços para a utilização indevida da mão-de-obra do reclamante em serviços ligados à sua atividade-fim, o que encontra guarida no artigo da CLT e no § 2º do artigo 167 do CC, estando, com isso, perfeitamente atendido o mandamento geral albergado no artigo 265 do Código Civil." (fls. 1008-1012)

A primeira reclamada - CSU CARDSYSTEM S.A. - informa que presta serviços especializados de suporte e assessoria para análise e aprovação de crédito, cobrança, desenvolvimento e gestão de programas de fidelização para diversas empresas de diferentes setores da economia.

Afirma que as funções desempenhadas pelo reclamante se inserem dentro do contexto dessa atividade especializada da prestadora dos serviços, não havendo falar em ilicitude do contrato ou em terceirização de atividade própria do ramo de telefonia.

Defende ser perfeitamente possível a intermediação de mão de obra em atividade meio, nos termos do item III da Súmula 331.

Indica divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331, III, afronta aos artigos 25, § 1º, da Lei 8.997/95, 60, § 1º, 94, II, da Lei 9.472/97, 942, parágrafo único, do CC, e 170 da Constituição Federal.

Já a segunda reclamada - TIM CELULAR S.A. - insiste na legalidade da terceirização, pois, ainda que considerada atividade fim do ramo das telecomunicações, as funções exercidas pelo reclamante se enquadrariam no permissivo legal da Lei 9.472/97.

Menciona o artigo 2 da Resolução 73/98 da ANATEL que conceitua os serviços de telecomunicações como "o conjunto de atividade que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radieletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", o que estaria a respaldar, no entendimento da recorrente, a licitude da intermediação de mão de obra, na hipótese.

Requer sua exclusão da lide.

Defende que, não pertencendo ao mesmo grupo econômico, inviável a responsabilização solidária das empresas reclamadas.

Aponta divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 331 e ofensa aos artigos 94, II, da Lei 9.472/97, 25 da Lei 8.987/95 e 265 do CC.

Os recursos não merecem conhecimento.

O inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 autoriza expressamente a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das empresas de telecomunicações, sendo, portanto, lícita a intermediação de mão de obra, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, elementos característicos de vínculo de emprego (Súmula 331, III).

O serviço de call center, todavia, não se insere dentre àqueles descritos pela Lei Geral de Telecomunicações. Ao contrário, integra o rol de atividades-fim das empresas de telefonia, estando essencialmente vinculado às necessidades normais e permanentes dessas empresas e, portanto, ao próprio objetivo social de prestação de serviços de telecomunicações.

Ademais, o Tribunal Regional consignou que houve "fraude à legislação trabalhista levada a efeito pela reclamada ao se valer de prestadora de serviços para a utilização indevida da mão-de-obra do reclamante em serviços ligados à sua atividade-fim, o que encontra guarida no artigo da CLT e no § 2º do artigo 167 do CC", o que é suficiente para caracterizar a ilicitude da terceirização.

Na hipótese, incontroverso que o reclamante, contratado pela primeira reclamada (CSU CARDSYSTEM S.A.), prestou serviços de call center à TIM CELULAR S.A., inafastável a aplicação do item I da Súmula 331:

"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)."

A corroborar o entendimento ora adotado, cito os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que o serviço prestado na área de call center se insere na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações (E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/11/2012, DEJT de 26/03/2013). 3. Nesse contexto, merece ser mantido o acórdão prolatado pela Corte de origem quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TIM NORDESTE S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais, que o princípio da reserva legal, erigido no artigo , II, da Constituição da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR- 179-61.2010.5.03.0005, Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços-, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de -serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta- (itens I e III). 1.2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 1.3. Em função uniformizadora, a Corte já definiu que o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e o art. 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber interpretação ponderada em relação ao Direito do Trabalho (Processo E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator designado Min. Vieira de Mello Filho; Processo E-ED-RR-2938-3.2010.5.12.0016, Redator designado Min. José Roberto Freire Pimenta). 1.4. O cotejo entre esses preceitos de lei, de modo a emprestar-lhes incidência adequada a cada caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (Rcl 11329 MC/PB, Rel. Min. Ayres Britto; Rcl 12068 MC/RO, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 14378 MC/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 646831/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 839685/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 828518/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 791247/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 647479/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 646825/MG, Rel. Min. Luiz Fux). 1.5. É por intermédio do serviço de -call center- que o consumidor se relaciona com a empresa de telecomunicações, solicitando e adquirindo serviços, pleiteando reparos ou formulando reclamações. Trata-se de setor que viabiliza a atividade econômica e, assim, sustenta-a. 1.6. Tal constatação, de pronto, assimila-a à atividade-fim. 1.7. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há -a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços- (Mauricio Godinho Delgado). 1.8. Laborando em -call center-, a favor da empresa de telecomunicações tomadora de serviços, o empregado se insere na relação jurídica a que aludem os arts. e da CLT, assim se fazendo impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1089-72.2013.5.03.0138, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER-. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividades-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida pela empresa aos indigitados dispositivos legais, inexiste autorização legislativa para a terceirização ampla e irrestrita. Desse modo, a terceirização levada a efeito pelas empresas de telecomunicações deve, necessariamente, atender às disposições insertas na Súmula n .º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Esse entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Nesse contexto, não podendo haver a terceirização de atividade-fim pelas empresas de telecomunicações, não assiste razão às Reclamadas, na sua pretensão de afastar o vínculo empregatício reconhecido diretamente com as tomadoras dos serviços. Recurso de Revista não conhecido." (ARR-2397-82.2012.5.03.0105, Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

"RECURSO DE REVISTA DA A E C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CALL CENTER. O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de -central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. Em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, a reclamante é beneficiária dos instrumentos coletivos firmados pela tomadora de serviços, não havendo se falar em violação do artigo , XXVI, da CF. Recursos de revista não conhecido. [...]" (ARR-535-19.2013.5.03.0145, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. OPERADORA DE CALL CENTER. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tarefa dos teleoperadores está ligada à atividade-fim da empresa autorizada de Serviço Móvel Pessoal, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei nº 9.472/97 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação meramente administrativa, destinada a possibilitar a contratação de outras empresas, sem afronta ao pacto de concessão firmado com o poder público. Assim, em face da diretriz contida na Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido o acórdão regional que declarou o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços e determinou a aplicação das normas coletivas desta empresa à reclamante. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1454-50.2012.5.03.0110, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E- ED- RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado"call center"se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. 2. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Tim Celular S.A. em relação a esses temas, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1654-47.2013.5.03.0005, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014)

"I - AGRAVO DA 1ª RECLAMADA. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. LEI N.º 9.472/1997. A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. Agravo a que se nega provimento II - AGRAVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Decisão hostilizada está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR e RR-272000-57.2008.5.09.0325, Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014)

"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. OPERADORA DE TELEMARKETING DE -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Os serviços de -call center- ou -contact center- são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia móvel, portanto constituem atividades ligadas à finalidade da tomadora dos serviços, sendo ilegal a terceirização, nos temos da Súmula nº 331, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento." (RR-64900-79.2008.5.03.0138, Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)

Também a SBDI-1 já se manifestou nesse sentido em inúmeros julgados, dentre os quais destaco:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. ATENDENTE DE CALL CENTER. Trata-se de contratação de empregada por empresa interposta para prestação de serviços na Claro S.A., como atendente do sistema call center. Sob o fundamento de licitude na intermediação de mão de obra, a Turma manteve a sentença. Fundamentada a decisão no artigo 94, II, da Lei 9.472/97. Todavia, viabiliza-se a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer inválido o contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, porque poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Porém, havendo conflito...