jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1207-50.2012.5.05.0551

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_12075020125050551_69bba.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_12075020125050551_d9bf6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXTINÇÃO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO.

1. Nos termos do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações processadas sob o rito sumaríssimo, o pedido inicial deverá ser certo, determinado e líquido. Resulta impróprio, assim, o processamento do feito sob tal rito especial diante da atribuição de mero valor -estimado- à causa.
2. Daí não segue, todavia, como consequência necessária, a extinção do feito. Afigurando-se possível a conversão para o rito ordinário, ante a inexistência de prejuízo manifesto às partes, afigura-se imperioso proceder, de ofício, à adequação do rito processual, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Interpretação conjunta dos artigos 852-B e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136622246/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12075020125050551

Informações relacionadas

Doutrina30/09/2018 Editora Revista dos Tribunais

5. A Nova Petição Inicial Trabalhista - Estudos Nacionais

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002891920125240001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 129840-39.2005.5.15.0101