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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 358003320085160004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/anp/gs

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante exercia suas atividades exposto a agente insalubre. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-35800-33.2008.5.16.0004, em que é Agravante PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e Agravado JOSÉ RIBAMAR CASTELO BRANCO MOREIRA.

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 331/334, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porquanto não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, mediante razões aduzidas às fls. 338/342, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República, contrariedade a Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como divergência jurisprudencial.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista apresentadas, respectivamente, às fls. 351/353 e 354/356.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (decisão monocrática publicada em 28/8/2013, quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 335, e razões recursais protocolizadas em 5/9/2013, à fl. 337). As custas foram devidamente recolhidas à fl. 238. O depósito recursal foi efetuado no valor da condenação (fl. 239). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada às fls. 303/304, e substabelecimento, à fl. 305.

Conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 287/291, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade. Valeu-se, na oportunidade, dos seguintes fundamentos, consignados às fls. 288/290 (grifo nosso):

Verificou-se nos autos que o reclamante, exercente da função de vigilante, cumpria sua jornada em setor insalubre, conforme concluiu o laudo pericial juntado às fls. 149/156.

Sabe-se que o adicional de insalubridade é devido ao empregado cuja atividade o exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT), cabendo Ministério do Trabalho a adoção dos critérios e limites de tolerância dos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição.

Determinada a realização de perícia (fls. 201/207), restou constatado pelo expert que o reclamante encontrava-se exposto a agentes nocivos, contidos na poeira de minério de ferro (exposição decorrente do labor executado no pátio de estocagem da CVRD, na função de vigilante, gerada pelo armazenamento/ transporte de minério de ferro), com exposição de forma habitual ao longo da jornada de trabalho. Destacou que os riscos existentes nos locais de trabalho são detectados de forma sólida, líquida e gasosa, cujas substâncias químicas podem ser altamente nocivas; bem como considerou que as medidas de segurança adotadas eram tecnicamente ineficazes para neutralizar as condições nocivas relativas à atividade.

Concluiu, por fim, "pela caracterização como insalubre a atividade exercida pelo reclamante, na mensuração de grau médio (20%)".

Não obstante o fornecimento de equipamento de proteção individual, estes não foram considerados pelo perito suficientes para neutralizar a insalubridade constante no ambiente de trabalho. Ademais, o TST já sumulou o posicionamento no sentido de que o fornecimento dos EPIs não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional:

"Súmula nº 289: Insalubridade - Adicional - Fornecimento do aparelho de proteção - Efeito. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz, a prova técnica mostra-se imprescindível para o deslinde da questão, cujo resultado deve ser acatado quando não refutado por outros elementos constantes dos autos. A reclamada teve ainda a oportunidade de nomear assistente técnico para acompanhar os trabalhos do perito (fl. 104), apresentando nessa oportunidade seus quesitos, os quais foram devidamente respondidos pelo perito, sem que houvesse conclusão oposta àquela constante do laudo pericial, pela existência do direito ao adicional.

Em considerações técnicas, concluiu o d. perito pela presença no local de trabalho do reclamante dos riscos químicos conhecidos como aerodispersóides nas formas sólida, líquida e gasosa, dispersos no ar e absorvíveis pelo organsimo humano através das vias respiratória (nariz), cutânea (pelé) e digestiva (boca), sem a devida proteção de ordem pessoal (item a do laudo pericial, fl. 154).

Desta forma, entendo que o laudo encontra-se perfeitamente apto a embasar a condenação no adicional de insalubridade.

Vejamos o posicionando deste Tribunal Regional da 16ª Região sobre a matéria:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. O trabalho cotidiano do empregado utilizando-se de substâncias químicas reconhecidamente tóxicas e maléficas ao ser humano classifica como insalubre a referida atividade, independentemente da imposição de eventuais limites na legislação no tocante ao tempo de exposição a tais agentes, pois a exposição diária do obreiro a sub...