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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_358003320085160004_7c9dd.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_358003320085160004_92c33.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/anp/gs

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante exercia suas atividades exposto a agente insalubre. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-35800-33.2008.5.16.0004, em que é Agravante PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e Agravado JOSÉ RIBAMAR CASTELO BRANCO MOREIRA.

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 331/334, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porquanto não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, mediante razões aduzidas às fls. 338/342, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República, contrariedade a Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como divergência jurisprudencial.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista apresentadas, respectivamente, às fls. 351/353 e 354/356.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (decisão monocrática publicada em 28/8/2013, quarta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 335, e razões recursais protocolizadas em 5/9/2013, à fl. 337). As custas foram devidamente recolhidas à fl. 238. O depósito recursal foi efetuado no valor da condenação (fl. 239). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada às fls. 303/304, e substabelecimento, à fl. 305.

Conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 287/291, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade. Valeu-se, na oportunidade, dos seguintes fundamentos, consignados às fls. 288/290 (grifo nosso):

Verificou-se nos autos que o reclamante, exercente da função de vigilante, cumpria sua jornada em setor insalubre, conforme concluiu o laudo pericial juntado às fls. 149/156.

Sabe-se que o adicional de insalubridade é devido ao empregado cuja atividade o exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT), cabendo Ministério do Trabalho a adoção dos critérios e limites de tolerância dos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição.

Determinada a realização de perícia (fls. 201/207), restou constatado pelo expert que o reclamante encontrava-se exposto a agentes nocivos, contidos na poeira de minério de ferro (exposição decorrente do labor executado no pátio de estocagem da CVRD, na função de vigilante, gerada pelo armazenamento/ transporte de minério de ferro), com exposição de forma habitual ao longo da jornada de trabalho. Destacou que os riscos existentes nos locais de trabalho são detectados de forma sólida, líquida e gasosa, cujas substâncias químicas podem ser altamente nocivas; bem como considerou que as medidas de segurança adotadas eram tecnicamente ineficazes para neutralizar as condições nocivas relativas à atividade.

Concluiu, por fim, "pela caracterização como insalubre a atividade exercida pelo reclamante, na mensuração de grau médio (20%)".

Não obstante o fornecimento de equipamento de proteção individual, estes não foram considerados pelo perito suficientes para neutralizar a insalubridade constante no ambiente de trabalho. Ademais, o TST já sumulou o posicionamento no sentido de que o fornecimento dos EPIs não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional:

"Súmula nº 289: Insalubridade - Adicional - Fornecimento do aparelho de proteção - Efeito. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado."

Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz, a prova técnica mostra-se imprescindível para o deslinde da questão, cujo resultado deve ser acatado quando não refutado por outros elementos constantes dos autos. A reclamada teve ainda a oportunidade de nomear assistente técnico para acompanhar os trabalhos do perito (fl. 104), apresentando nessa oportunidade seus quesitos, os quais foram devidamente respondidos pelo perito, sem que houvesse conclusão oposta àquela constante do laudo pericial, pela existência do direito ao adicional.

Em considerações técnicas, concluiu o d. perito pela presença no local de trabalho do reclamante dos riscos químicos conhecidos como aerodispersóides nas formas sólida, líquida e gasosa, dispersos no ar e absorvíveis pelo organsimo humano através das vias respiratória (nariz), cutânea (pelé) e digestiva (boca), sem a devida proteção de ordem pessoal (item a do laudo pericial, fl. 154).

Desta forma, entendo que o laudo encontra-se perfeitamente apto a embasar a condenação no adicional de insalubridade.

Vejamos o posicionando deste Tribunal Regional da 16ª Região sobre a matéria:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. O trabalho cotidiano do empregado utilizando-se de substâncias químicas reconhecidamente tóxicas e maléficas ao ser humano classifica como insalubre a referida atividade, independentemente da imposição de eventuais limites na legislação no tocante ao tempo de exposição a tais agentes, pois a exposição diária do obreiro a substâncias reconhecidamente tóxicas, deduzida pelos fatos arguidos na inicial, já presume contato suficiente com agentes nocivos a justificar o pagamento do adicional de insalubridade pretendido. Recurso conhecido e improvido. (TRT 16ª Região - 01440-2006-002-16-00-3-RO - Rel. Des. AMÉRICO BEDÊ FREIRE - DJ 04/10/2010).[...] LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO. Pautando-se o Juiz a quo em laudo pericial bem fundamentado e inexistindo nos autos outros elementos que refutem a conclusão do expert, afigura-se correto o deferimento do adicional de insalubridade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO oriundos da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figura como recorrente NORSERGEL - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e, como recorrido, DANIEL SANTOS LOBO JÚNIOR. (TRT 16ª Região - 01614-2007-002-16-00-9-RO, Rela. Desa. ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, DJ 05/05/2010).

Nesse sentido também é o entendimento do c. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pela Corte regional com amparo na prova pericial - não infirmada por outros elementos de prova - revela o enquadramento das atividades desenvolvidas pela reclamante como insalubres. A adoção de entendimento diverso, a partir das razões expostas na revista, não prescindiria do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, a, da CLT).(in Processo: AIRR-1800-50.2008.5.15.0031 Data de Julgamento: 06/03/2013, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT 15/03/2013)

O direito ao adicional já foi garantido inclusive através de Convenção Coletiva, a exemplo do Instrumento Normativo juntado pela reclamada (fls. 78/94), artigo 14 e 14.1: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos locais considerados insalubres ou perigosos, pôr parte de quem de direito, os empregados ali alocados perceberão o adicional na forma da lei.

Correta a r. sentença, quanto à forma de apuração do valor devido a título do adicional, conforme recente entendimento vigorante nas cortes do c. TST:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo cal-culado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (in Recurso de Revista nº TST-RR-196-10.2010.5.09.0562, em que é Recor-rente USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e Recorrido MÁRCIO BENEDITO DE BRITO. Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga. Ac 09/10/2012).

Mantido o percentual de 20% (vinte por cento) fixado pelo d. Juízo a quo com base no laudo pericial apresentado, haja vista as considerações técnicas apresentadas às fls. 154/155, especificamente quanto à ausência de proteção pessoal, diversidade de absorção dos agentes nocivos (nariz, boca e pelé) e inexistência de medidas de segurança eficazes adotadas pela reclamada capazes de neutralizarem as condições nocivas existentes.

Assim, mantenho a decisão primária quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade.

Sustentou a reclamada, nas suas razões de recurso de revista, às fls. 295/302, que o obreiro não tem jus ao recebimento do adicional de insalubridade, porquanto as atividades por ele exercidas não estão enquadradas como insalubres na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Esgrimiu com afronta aos artigos 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Apontou contrariedade à Súmula n.º 460 do Supremo Tribunal Federal e à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SDI-I. Transcreveu arestos para cotejo de teses.

Sem razão.

Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base no laudo pericial, que o obreiro exercia suas atividades exposto a agente insalubre sem a devida proteção. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que "restou constatado pelo expert que o reclamante encontrava-se exposto a agentes nocivos, contidos na poeira de minério de ferro (exposição decorrente do labor executado no pátio de estocagem da CVRD, na função de vigilante, gerada pelo armazenamento/ transporte de minério de ferro), com exposição de forma habitual ao longo da jornada de trabalho." (fl. 288).

Assim, para reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação dos artigos 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, em contrariedade à Súmula n.º 460 do Supremo Tribunal Federal e à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SDI-I ou em divergência jurisprudencial.

Destaque-se, ainda, que a exposição do empregado a minério de ferro, nos termos do anexo 13 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego é circunstância que caracteriza o exercício de atividade insalubre, em grau médio, conforme deferido na instância ordinária.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 27 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-35800-33.2008.5.16.0004



Firmado por assinatura digital em 27/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136622239/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-358003320085160004/inteiro-teor-136622259