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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 61300-52.2005.5.17.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_613005220055170013_f4f92.pdf
Inteiro TeorTST_RR_613005220055170013_4bcd9.rtf
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Ementa

DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova.
2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a culpa do Banco na doença ocupacional, a extensão do dano suportado pela obreira e o fato de não estar inválida, mas incapacitada para exercer atividades que exijam força motora e de repetição de membro superior direito, e a capacidade econômica do ofensor, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos.
3. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. A indenização prevista nos artigos 949 e 950 do Código Civil destina-se a reparar a parte lesada dos valores que deixaram de ser percebidos em virtude do evento danoso. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a autora permanecia trabalhando para o reclamado e sem prejuízo em sua remuneração, razão por que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional, em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que a fruição de tais direitos reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se garantir-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas na defesa de seus interesses, sem embargo de sua condição econômico-financeira. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do interessado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de revista conhecido e provido. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. As Súmulas de nº s 54 do STJ e 562 do STF não autorizam o conhecimento do recurso de revista, visto que não atendem os requisitos do artigo 896, a, da CLT. Não procede, de outro lado, a alegada afronta ao artigo 398 do Código Civil, visto que a indenização por danos morais derivada de doença resultante do trabalho ostenta inegável natureza de débito trabalhista. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento no sentido de que o termo inicial para a incidência dos juros da mora ocorre na data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Súmula n.º 439 deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136622082/recurso-de-revista-rr-613005220055170013