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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
José Maria Quadros de Alencar
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7855820125180181_38570.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7855820125180181_aade0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

DCJMQA/ /

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista quando as razões recursais não demonstrarem violação de lei federal ou divergência jurisprudencial válida porque os acórdãos citados desatendem o art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial nº 111 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento improvido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ART. 896, ALÍNEAS A E C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. Não viola o art. , LV, da Constituição da República, o despacho que nega seguimento a recurso de revista que desatende o art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em recurso de revista nº TST-AIRR-785-58.2012.5.18.0181, em que é agravante MINERVA S. A. e agravado JOSIANO GONÇALVES CARNEIRO.

1 RELATÓRIO

Inconformada com o despacho que negou seguimento a seu recurso de revista por inexistência de violação literal de lei e de divergência jurisprudencial (páginas 894-896), a reclamada interpõe agravo de instrumento (páginas 898-913).

Não foram apresentadas contrarrazões (página 918).

É o relatório.

V O T O

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Conhece-se do agravo de instrumento porque adequado, tempestivo (páginas 897-898), subscrito por advogado regularmente habilitado (página 858), satisfeito o preparo recursal (página 914) e processado nos autos principais.

2.2 MÉRITO

2.2.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Inconformada com o despacho que negou seguimento a seu recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento alegando, em suma, que o acórdão regional violaria os artigos 191, 195 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho e demonstrara no recurso de revista à divergência jurisprudencial (páginas 902-911).

A Presidência do Egrégio Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada pelos seguintes fundamentos (páginas 894-896):

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação (ões):

- violação dos artigos 191, 195 e 253 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente discorda da sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base na ausência da concessão do intervalo para recuperação térmica, alegando que esses dois institutos não estão vinculados entre si.

Consta do acórdão (fls. 24/26 dos autos físicos):

"De outra parte, constatado pelo Sr. Perito que o Reclamante não usufruía do intervalo térmico previsto em lei.

Ocorre, todavia, que para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades em temperaturas baixas, além dos EPIs, é necessário também a concessão do intervalo para recuperação térmica após 01h40min de exposição ao frio, providência esta que a reclamada reconhece que não adotava.

Diante de tais circunstâncias, concluo que não foram adotadas todas as medidas necessárias à eliminação ou neutralização dos agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho da reclamante, sendo certo que este juízo não está adstrito ao laudo.

(...)

Desta forma, restando confirmado através do levantamento técnico pericial, que o ambiente de trabalho é insalubre, no período em que o Autor laborou no Setor de Desossa, e não tendo a reclamada adotado todas as medidas necessárias à neutralização do agente frio, defere-se a pretensão obreira de pagamento do adicional de insalubridade no período em que o Autor laborou no Setor de Desossa, em grau médio, correspondente a 20% do salário mínimo.

O referido adicional deverá ser calculado com base no salário mínimo. Como efeito, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para suspender a aplicação da Súmula 228, pontuando 'que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva'.

Nos períodos de afastamento do local de trabalho insalubre, afastada a condição que enseja o pagamento do adicional pleiteado, não se faz devido o pagamento da parcela ora deferida.

O adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo mensal e neste está inclusa a remuneração dos DSRs, não sendo devidos novos reflexos para evitar o 'bis in idem'.

O adicional de insalubridade, tendo natureza salarial, integra a base de cálculo para apuração do valor devido ao trabalhador por horas extraordinárias de qualquer natureza.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, razão pela qual ficam deferidos os reflexos do adicional ora deferido nos RSR, férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%."

O posicionamento regional de que a ausência do referido intervalo fez com que o ambiente de trabalho do obreiro continuasse insalubre, mesmo com o uso dos EPIs, uma vez que a eliminação do agente 'frio' não decorre exclusivamente do fornecimento de referidos equipamentos, mas da sua conjugação com a concessão do intervalo para recuperação térmica, não provoca ofensa à literalidade dos permissivos legais indigitados.

Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Assim, o entendimento adotado no acórdão regional, subsumindo os fatos - a exposição ao agente físico frio e o descumprimento das normas ambientais de trabalho produziram insalubridade - às normas legais aplicáveis e delas fazendo boa hermenêutica, em nada viola a literalidade dos artigos 191, 195 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser esclarecido ainda que os acórdãos citados no recurso de revista (páginas 867-874) são inservíveis para demonstração da divergência jurisprudencial porque descumprem o art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho que refere à interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, pois neste caso os acórdãos transcritos no recurso de revista são provenientes do mesmo Tribunal Regional do Trabalho que proferiu o acórdão recorrido, atraindo a incidência da a Orientação Jurisprudencial nº 111 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Colendo Tribunal Superior, conforme a qual não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98.

Em suma, ser negado seguimento a recurso de revista quando as razões recursais não demonstrarem violação de lei federal ou divergência jurisprudencial válida porque os acórdãos citados desatendem o art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial nº 111 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

2.2.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ART. 896, ALÍNEAS A E C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA.

Inconformada com o trancamento do recurso de revista, a reclamada alega que o art. , LV, da Constituição da República lhe daria o direito de utilizar-se de todos os meios e recursos admitidos para resguardar seus diretos (sic, página 912).

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender que não houve a alegada violação literal dos artigos 191, 195 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho e tampouco divergência jurisprudencial (página 895). Nessas circunstâncias, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, pois a reclamada não foi impedida de produzir prova alguma, tampouco lhe foi negada a oportunidade de se manifestar nos autos, quando necessário a sua defesa, sendo assim bem cumpridos e atendidos os referidos princípios, em sua máxima extensão. Com este agravo de instrumento a reclamada vai além do duplo grau de jurisdição.

Assim, nem o acórdão regional, nem o despacho agravado violam a literalidade do art. , LV, da Constituição da República, já que as razões recursais veiculam apenas o descontentamento da reclamada, ora agravante, com que foi decidido no segundo grau de jurisdição.

Em suma, não viola o art. , LV, da Constituição da República, o despacho que nega seguimento a recurso de revista que desatende o art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se do agravo de instrumento e, no mérito, nega-se-lhe provimento, tudo conforme os fundamentos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme os fundamentos.

Brasília, 27 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-785-58.2012.5.18.0181



Firmado por assinatura digital em 27/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136621218/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7855820125180181/inteiro-teor-136621257

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