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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 785-58.2012.5.18.0181

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
José Maria Quadros de Alencar
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7855820125180181_38570.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7855820125180181_aade0.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 896, A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Deve ser negado seguimento a recurso de revista quando as razões recursais não demonstrarem violação de lei federal ou divergência jurisprudencial válida porque os acórdãos citados desatendem o art. 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalhoe a Orientação Jurisprudencial nº 111 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento improvido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ART. 896, ALÍNEAS A E C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. Não viola o art. , LV, da Constituiçãoda República, o despacho que nega seguimento a recurso de revista que desatende o art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.
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