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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 127-95.2011.5.04.0201

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. USO DE FONES DE OUVIDO. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO INSALUBRE NO ANEXO 13, DA NR-15, DA PORTARIA 3.214/78.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Processo
RR 127-95.2011.5.04.0201
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 29/08/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. USO DE FONES DE OUVIDO. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO INSALUBRE NO ANEXO 13, DA NR-15, DA PORTARIA 3.214/78.
Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia, ou mesmo em aparelhos do tipo Morse, consideradas insalubres conforme o Anexo 13 da NR-15, ao trabalho de teleatendimento com fones de ouvido. Isso porque os sinais de telegrafia e radiotelegrafia são de alta frequência, o que era comum em equipamentos antigos de comunicação, mas não estão presentes no caso específico de telefonia. Além disso, o artigo 190 da CLT dispõe que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. Não obstante é possível a caracterização e classificação da atividade do operador de teleatendimento usuário de fones de ouvido como insalubre por meio de laudo pericial que verifique, no local de trabalho, se o nível de ruído a que se expõe o trabalhador está acima dos níveis compatíveis com o conforto acústico determinados pela NBR 10152 (NR 17) e os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente previsto no Anexo 1 da NR 15. No caso, o Tribunal Regional consignou que para o - perito técnico, as atividades de recuperadora de crédito, fazendo uso de fone head-set, são salubres -, e, ainda assim, reconheceu devido o adicional de insalubridade, por entender que a atividade de teleatendimento com uso de fones de ouvido de forma habitual está enquadrada como insalubre no Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Decisão do Tribunal Regional a que se reforma, porquanto proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do TST, atual Súmula nº 448, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .