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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-46.2006.5.12.0010 XXXXX-46.2006.5.12.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_566_07.11.2007.rtf
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ART. 483 DA CLT.

1. O art. 483, d e § 3º, da CLT permite que o empregado pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais.
2. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamada admitiu a ausência dos depósitos do FGTS e alegou dificuldades financeiras, tendo realizado acordo de parcelamento do FGTS em maio de 2004 com a Caixa Econômica Federal e buscado um novo acordo referente aos meses de dezembro de 2004 a abril de 2006. Ressaltou ainda que a situação não causa prejuízo ao Reclamante, pois o contrato de trabalho permanece em vigor, de forma que o Autor somente poderia movimentar os valores depositados no caso de dispensa sem justa causa ou nas hipóteses legalmente previstas, que não se configuraram nos autos.
3. Nessa linha, não resta demonstrada a alegada rescisão indireta, não havendo que se falar em violação do dispositivo legal em comento, sendo certo que o conflito jurisprudencial também não restou demonstrado, uma vez que os arestos colacionados com as razões recursais são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que não abarcam todas as premissas adotadas pelo Regional para solucionar a controvérsia.Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1365784/recurso-de-revista-rr-566004620065120010-56600-4620065120010

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