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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 83040-45.1990.5.03.0025 83040-45.1990.5.03.0025
Órgão Julgador
2ª Turma,
Publicação
DJ 14/09/2007.
Julgamento
15 de Agosto de 2007
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_830_15.08.2007.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROC. Nº TST-AIRR-830/1990-025-03-40.7

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PROC. Nº TST-AIRR-830/1990-025-03-40.7

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A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/mp/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULOS – COISA JULGADA FORMAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-830/1990-025-03-40.7, em que é Agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Agravados ENELITA CÂNDIDA DA ROCHA E OUTROS.

Agrava do r. despacho de fls. 644/645, originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 04/21, que o seu recurso merecia seguimento. Instrumento às fls. 22/645. Contraminuta apresentada às fls. 647/651. A d. Procuradoria-Geral, em parecer de fls. 654/655, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de preceito constitucional bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que não há preclusão ou trânsito em julgado de erro material, podendo ser argüido a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de correção, inclusive, de ofício pelo Juízo, sobretudo quando o interesse público está presente. Asseverou que, ao analisar os cálculos feitos pela Diretoria de Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ e homologados por este Juízo, encontrou neles erros materiais que acabaram por ofender à coisa julgada, o que o levou a impugnar os referidos cálculos. Afirmou que, conforme consta dos autos às fls. 114/115, foi firmado entre os autores e a autarquia acordo parcial em relação aos créditos ora pleiteados. Acordo esse homologado em juízo e que dava quitação geral ao postulado na inicial, referente ao período compreendido entre 11/88 e 06/89, razão pela qual não poderia ser executado qualquer valor referente ao período acima citado, fato que se verifica nos referidos cálculos. Aponta violação dos arts. , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da constituição Federal. Transcreve jurisprudência.

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, em sua ementa, in verbis:

“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - PRECLUSÃO - Eventual incorreção na apuração das parcelas deferidas não pode ser tida como mero erro material, passível de correção a qualquer tempo. Não obstante a liquidação de sentença deva corresponder fielmente aos limites da coisa julgada, há de ser observada a preclusão, sob pena de se admitir o recuo do processo e a perpetuação de discussões sobre questões já definidas, o que agride o disposto no artigo 473 do CPC e à segurança das relações jurídicas”. (fls. 525)

E, em sua fundamentação, dispôs:

“Da análise dos autos, verifica-se que as partes manifestaram-se sobre os cálculos elaborados pela DSCJ, tendo o Executado/Agravante se manifestado acerca da existência de erro material no tocante às diferenças apuradas no período de setembro a dezembro de 1988, alegando que, embora já tivessem sido quitadas no acordo de fls. 114/115, ainda constavam dos cálculos elaborados (petição de fl. 525).

Os cálculos foram remetidos à DSCJ para que se manifestasse sobre as impugnações apresentadas pelas partes (fl. 525).

Prestados os esclarecimentos, procedeu-se à homologação dos referidos cálculos (despacho de fl. 534). Às fls. 536/537, o Executado foi citado para tomar ciência do valor do seu débito ou opor Embargos à Execução, nos termos do artigo 730/CPC.

Aos recursos posteriormente interpostos pelas partes (embargos à execução e agravo de petição, fls. 539/540 e 567/570), foi negado provimento (decisões de fls. 562/563 e 580/581).

O acórdão de fls. 580/581, acatando sugestão da PRT, apenas determinou que a parcela devida à previdência social tomasse por base os valores devidos mensalmente aos Reclamantes.

Determinada a adequação dos cálculos ao acórdão de fls. 580/581, estes foram homologados à fl. 636, concedendo-se vista às partes, oportunidade em que o INSS/Agravante interpôs novos embargos à execução renovando a alegação de existência de erro material, por já quitadas as diferenças no acordo de fls. 114/115. Os embargos não foram conhecidos, por intempestivos, tendo a referida decisão (mantida pelo acórdão de fls. 690/692) transitado em julgado em 24/02/05 (certidão de fl. 747).

Ve-se, pois, que a matéria contra a qual se insurge o Agravante (compensação de parcela já quitada no acordo de fls. 114/115) constou de decisão já transitada em julgado, não podendo ser renovada em sede de agravo de petição. Contrariamente ao alegado pelo Executado, eventual incorreção na apuração das parcelas deferidas não pode ser tida como erro material, passível de correção a qualquer tempo. A se entender de outro modo, estar-se-ia admitindo o recuo do processo e a perpetuação de discussões sobre questões já definidas, o que vai de encontro ao disposto no artigo 473 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT) e à segurança das relações jurídicas.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo”. (fls. 526/527)

Ocorre que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial.

Por outro lado, não evidencio afronta direta aos preceitos constitucionais invocados, como exige o § 2º do art. 896 Consolidado, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista, pelo que não há que se falar em violação aos artigos , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal. Note-se que, consoante relatado no acórdão, a questão relativa à exatidão dos cálculos já foi apreciada nos primeiros embargos à execução bem como em sede de agravo de petição. Assim, não poderia ser renovada em agravo de petição, porquanto já transitada em julgado formalmente.

Destarte, o Tribunal Regional decidiu em observância à coisa julgada, insculpida no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ademais, pelo que se depreende das alegações do agravante, o que ele pretende é a retificação dos cálculos. Assim, a os contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a análise dos cálculos inviabilizam o seguimento do recurso de revista, na forma preconizada pela Súmula/TST nº 126.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de agosto de 2007.

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Representante do Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1364690/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-830404519905030025-83040-4519905030025/inteiro-teor-9791218