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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/01/2022
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__411320155170011_aada2.pdf
Inteiro TeorTST__411320155170011_091a7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/mtr/rjr/eo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Incabível a suspensão do processo trabalhista em decorrência de liquidação extrajudicial, nos termos da Orientação jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS . A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado. No caso, o Regional, soberano na análise dos fatos e provas, constatou que houve fraude à legislação trabalhista. Para infirmar a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual recursal pela Súmula n.º 126 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-41-13.2015.5.17.0011 , em que são Agravantes DACASA FINANCEIRA S.A. E OUTRO e é Agravada KELLEN GONÇALVES DA CUNHA.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.

A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

MÉRITO

SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM

A decisão monocrática foi assim proferida:

"Agravos de Instrumento interpostos contra decisão pela qual se negou seguimento a Recursos de Revista das partes agravantes.

Apelos interpostos antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Agravos de Instrumento.

O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento aos Recursos de Revista nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5.º, inciso XXXV; artigo 5.º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 18; artigo 535, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A.

Sustenta que a decisão se encontra omissa quanto a questões arguídas na fase processual de Embargos Declaratórios.

Inviável o Recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos Embargos Declaratórios - Id 221c450, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ( 489 do CPC/2015) ou 93, IX, da CF/88.

Quanto à alegada violação dos demais preceitos, inviável o Recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 117; n.º 129; n.º 331, item III; n.º 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 570, 577; artigo 511, § 3.º; artigo 3.º .

- divergência jurisprudencial: .

Afirma que a autora não pode ser considerada financiária.

Consta do acórdão:

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Cuida-se de insurgência em face da decisão que enquadrou a reclamante na categoria profissional dos financiários.

As recorrentes sustentam que a função desempenhada pela reclamante era de recuperadora de crédito/analista de cobrança, e nessa função suas atribuições consistiam em efetuar ou receber ligações de clientes com objetivo de prestar informações ou esclarecer dúvidas sobre os produtos e serviços de seu empregador, além de fazer cobrança de débitos, também, através de contatos telefônicos.

Diz que no exercício de suas funções, a reclamante ficava conectada, ininterruptamente ao telefone por meio de headset (equipamento telefônico afixado à cabeça contendo um fone) e utilizando um terminal de computador.

Nessas condições, argumenta que as atividades da reclamante podem ser equiparadas às de uma telefonista, e por isso deve ser enquadrada na categoria diferenciada, sendo que há norma coletiva celebrada entre as reclamadas e o Sindicato dos Telefônicos do ES.

Alega que as atividades da reclamante nenhuma relação têm com produtos financeiros, tais como empréstimo, concessão de crédito ou fechamento de contratos financeiros.

Aduz, também, que a ACT ajuizada pelo MP, e utilizada como fundamento para deferir o pleito da reclamante, não pode beneficiá-la, já que a própria decisão ali proferida é no sentido de que somente são alcançados os substituídos listados no rol respectivo.

Vejamos.

Inicialmente, ao contrário do que sustenta o recorrente, a decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 0003200-32.2008.5.17.0003, que já transitou em julgado, determina à empresa Dacasa Financeira, ora reclamada, que observe, em relação a todos seus empregados as normas previstas no artigo 224 da CLT, nos termos da Súmula 55 do TST (pág. 15 do Id f256555).

Assim, a determinação contida na sentença coletiva alcança, sim, a reclamante, mesmo tendo sido admitida em período posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida na referida ACP. Ou seja, não poderia mais a reclamada submeter seus empregados, sejam os já admitidos por ocasião do ajuizamento da citada ação ou mesmo os que posteriormente fossem contratados, à jornada de trabalho superior àquela prevista no art. 224 da CLT para a categoria dos bancários.

Quanto ao dispositivo do acórdão mencionado pelas reclamadas, que limita seus efeitos ao rol de substituídos, refere-se, apenas, à condenação ao pagamento de horas extras, que aí, sim, ficou limitado, apenas, aos substituídos listados no rol presente na inicial daquela ação. Para os demais empregados prevalece a obrigação de fazer no sentido de se observar o art. 224 da CLT e a S. 55 do TST .

Mas ainda que assim não fosse, melhor sorte não teriam as reclamadas.

Com efeito, não há controvérsia sobre o fato de que a reclamante, ainda que suas atividades consistissem, basicamente, em fazer ligações e efetuar cobranças por contatos telefônicos, realizava atividades relacionadas à Dacasa Financeira S/A.

Tendo-se em vista que o fim social da Dacasa Financeira S/A é a concessão de empréstimos, financiamentos e investimentos, então sua atividade econômica preponderante não é outra senão aquela típica das instituições bancárias. Portanto, a reclamante, laborando em favor daquela empresa, ainda que se utilizando de telefone para realizar suas atividades, exercia atividade-fim da empresa, de forma que tem direito a que lhe seja aplicada a legislação própria dos trabalhadores financiários.

Não há falar, no presente caso, de enquadramento da reclamante em categoria diferenciada.

Para se falar em configuração material da hipótese de categoria profissional diferenciada exige-se que seus integrantes - sejam estes profissionais autônomos ou empregados - componham e efetivamente exerçam determinada profissão ou atividade profissional autonomamente ou no âmbito do empregador, nos termos de seu estatuto legal instituidor, ou em decorrência de funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em decorrência de situações singularmente estabelecidas e que estejam organizadas sindicalmente.

Compulsando os autos, é facilmente verificável que não há qualquer prova de que a categoria profissional à qual pertence à reclamante tenha-se organizado de forma a constituir efetiva categoria diferenciada.

Dessa maneira, não estando a autora enquadrada em categoria diferenciada, seu enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, o que atrai, portanto, a aplicação das disposições legais aplicáveis às financeiras, visto que o labor da obreira deu-se integralmente em proveito da Dacasa Financeira S/A.

Ora, tratando-se de trabalhador que presta (ainda que via telefônica) serviços em empresa de crédito, financiamento ou investimento, outra não poderia ser a conclusão senão a de que pertence à categoria dos, sendo, portanto, beneficiário das normas coletivas firmadas pela Entidade Sindical que representa essa categoria profissional.

Acresça-se que o mero fato de o ex-empregador da reclamante ter firmado CCT com o Sindicado dos telefônicos, não impõe o reconhecimento de que à reclamante se aplicasse tal norma coletiva, visto que seu enquadramento se deu categoria dos financiários.

Assim, em respeito ao princípio da primazia da realidade, não há de se cogitar de qualquer outro enquadramento sindical que não seja o da categoria dos financiários, o que importa no reconhecimento de todos os benefícios inerentes à tal categoria, que nos termos da Súmula 55, do Tribunal Superior do Trabalho, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento.

Consta do acórdão de Embargos de Declaração:

MÉRITO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO

O reclamado aponta omissões no acórdão embargado.

Inicialmente, sustenta que o acórdão não leva em conta o princípio da primazia da realidade, ao apreciar o tema do enquadramento da reclamante na condição de financiaria, havendo, assim, necessidade de exame das reais atribuições e responsabilidades da obreira, o que, segundo diz, não consta do julgado embargado.

Nesse sentido, diz que as atribuições e responsabilidades da reclamante, limitavam-se, dentre outras, a realizar atendimento a clientes e divulgação, conectada, ininterruptamente, ao telefone por meio de headset e utilizando um terminal de computador, e que portanto, apenas realizava ou recebia ligações de clientes com a única finalidade de adquirirem os pordutos/serviços da DADAUTO, D&D, além de outros lojistas, informando sobre a falta de pagamentos, não havendo, assim, qualquer relação com as operações de cunho estritamente financeiro, tal como se extrairia da prova oral, que não teria sido amplamente examinada pelo Tribunal.

Afirma, então, que na função de recuperadora de crédito/analista de cobrança, a reclamante não tinha autonomia para analisar e liberar créditos, não fazia abertura de contas bancárias ou gerenciamento dessas contas, nunca realizando, portanto operações, tipicamente, financeiras, ou mesmo tendo trabalhado, exclusivamente para a empresa DACASA FINANCEIRA, não podendo, assim, ser enquadrada como bancária, pois se responsabilizava, apenas, pelas tarefas de cadastramento de lojistas, esclarecimentos sobre utilização do sistema operacional, preenchimento de formulários, atuando nas mesmas condições dos representantes comerciais.

Diz, ainda, que a reclamante realizava promoção e divulgação, publicidade, e propaganda das parcerias para utilização de cartão de crédito, e disponibilização de serviços de compras e crediário realizados nos estabelecimentos comerciais de parceiros, que incluíam até empresas do ramo varejista, além de atuar no caixa, em pagamentos de boletos, a exemplo de qualquer correspondente bancário, não havendo falar em operações de cunho estritamente financeiro, como se vê dos depoimentos colhidos nos autos.

Lembra que a Dacasa tem setor próprio que analisa o crédito e que a reclamante não faz parte desse setor, e que portanto, a autora não atuava em atividade fim da empresa reclamada.

Entende aplicável a S. 117 do TST.

Afirma, ainda, que as atividades da reclamante eram típicas de comerciário, pois atuava como assistente de atendimento, responsável pela fixação de banners, sem que fosse apreciada , pela C. Turma Julgador, a real atividade da reclamante na referida função, e se tal atividade era ligada à atividade fim da empresa reclamada.

Diz, também, que o acórdão deve esclarecer se estão ou não presentes os requisitos do art. 2.º e 3.º da CLT, para fins de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a Dacasa.

Não se vislumbra, contudo, a alegado vício no acórdão Embargado .

Na verdade, a embargante demonstra mero inconformismo com a decisão proferida pela C. Turma Julgadora, que aponta, de forma suficiente, as razões por que manteve o enquadramento da reclamante como financiária.

Aliás, vale observar que o acórdão menciona, como um dos fundamentos para a manutenção do enquadramento da reclamante como financiaria, o fato de que há Ação Civil Pública, transitada em julgado, determinando que a Dacasa financeira observe o art. 244 para todos os seus empregados.

Além disso, a tese indicada no acórdão é de que o enquadramento funcional da autora depende da atividade econômica desempenhada por sua empregadora, que como se viu é a concessão de empréstimos, financiamentos e investimentos, tratando-se, assim, de típicas atividades de instituições bancárias.

Tendo, portanto, o acórdão afastado a tese de exercício de função diferenciada, então aquela regra prevalece, no presente caso, não havendo, assim, como afastar da reclamante o direito ao enquadramento na função de financeira.

Nessas condições, entende-se que pouco importam as reais atribuições desempenhadas pela autora, que, trabalhando para empresa do ramo financeiro, sem ser enquadrada em categoria profissional diferenciada, é, sem dúvida, financiaria.

Quanto à prova de requisitos do vínculo de emprego da reclamante com a DACASA, as próprias reclamadas, em suas defesas, reconhecem que autora era empregada dessa empresa.

A reclamada também requer esclarecimentos no tocante à fundamentação da jornada de seis horas, deferida com base na S. 55 do TST, não falando de aplicação do divisor 150, não se tendo cogitado sobre o divisor 180, e ainda presume, de forma contraditória, que o sábado não seria dia útil não trabalhador, já que parte da premissa de que o sábado seria incluído, em norma coletiva, como dia de repouso remunerado, mas conclui que tal circunstância não autorizaria a fixação do divisor 180.

Diz que o acórdão não transcreve o inteiro teor da cláusula de CCT.

Conclui, afirmando, que deve ser aplicado no presente caso a S. 124 do TST, sem considerar a impossibilidade de aplicação do divisor 180, porque a norma coletiva não estaria definindo o sábado como dia de repouso remunerado, mas apenas uma fórmula para cálculo de horas extras prestadas durante toda a semana.

De fato, o acórdão não transcreve o teor da cláusula coletiva que trata do tema, e por isso, faz-se, agora, a citação do referido dispositivo presente nas normas coletivas aplicáveis à reclamante:

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As empresas, a partir da vigência da presente Convenção, pagarão com o adicional de 50% (cinquenta por cento) as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados, ressalvadas as condições mais vantajosas.

PARÁGRAFO 1.º - Quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados.

Com efeito, com base nessa redação do parágrafo único da referida cláusula, entendeu-se que o sábado, é sim, considerado pelas normas coletivas como dia de repouso semanal remunerado, e por isso, entendeu-se aplicável, no presente caso, o divisor 150.

Os demais argumentos ora renovados, pela Embargante, demonstram, mais uma vez, sua insatisfação com o entendimento manifestado pelo Órgão Julgador acerca da matéria, o que, obviamente, não pode ser trazido na fase processual de Embargos Declaratórios .

Dou, pois, provimento parcial para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação da literalidade do invocado artigo 3.º, da CLT, conforme exige a alínea cdo artigo 896 Consolidado.

Ademais, a C. Turma, ao considerar a autora como financiária, adotou entendimento consonante com a Súmula n.º 55, do TST, o que inviabiliza o Recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 5.º, da CLT, inclusive no tocante à alegada Súmula 117 do TST.

Por fim, as Súmulas 129 e 331, III, ambas do C. TST, também trazidas a cotejo, não guardam divergência com o acórdão recorrido, porquanto abordam questões jurídicas diversas daquela discutida nos presentes autos. Com efeito, a primeira trata da unicidade contratual em caso de labor simultâneo para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico; e a segunda, da não configuração de vínculo de emprego com a empresa tomadora nas hipóteses de terceirização de determinados tipos de serviços, não adentrando, portanto, os referidos entendimentos consolidados, na discussão aqui travada, quanto aos efeitos jurídicos da contratação do obreiro para trabalhar exclusivamente em atividade-fim da Dacasa Financeira, por meio de outra empresa do mesmo grupo econômico.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 8.º; artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, 611; Código Civil, artigo 368.

Insurge-se contra a aplicação das convenções coletivas dos financiários à reclamante.

Requer dedução.

Consta do acórdão:

DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CCT DOS FINANCIÁRIOS

As recorrentes argumentam que os benefícios previstos em normas coletivas dos financiários não podem ser estendidos à obreira porque ela não é financiária, e mesmo que fosse, a S. 55 do C. TST somente admite a equiparação com relação aos bancários para efeito de jornada laboral, não mencionando a possibilidade de aplicação das normas coletivas dessa categoria profissional.

Quanto aos benefícios relativos à alimentação, argumenta que o ACT firmado entre a PROMOV e o Sindicato dos Telefônicos - SINTTEL/ES já prevê o pagamento do valor de R$10,00 a título de auxílio-refeição, de caráter indenizatório, nos termos da OJ 133 da SDI-1 do C. TST.

Vejamos.

Conforme salientado no capítulo acima, reconhecida a condição de financiária à parte reclamante, impõe-se a aplicação das convenções coletivas da categoria respectiva, sendo, portanto, devidos à reclamante todos os benefícios deferidos e ora impugnados pelas recorrentes.

Logo, não procede a tese de aplicação apenas da jornada prevista no art. 224 da CLT, ficando excluídos os demais benefícios previstos no instrumento coletivo da categoria dos financiários/bancários.

Nessa linha, também é descabida a tese de aplicação dos pactos coletivos firmados entre a PROMOV e o Sindicato dos Telefônicos/ES - SINTTEL/ES, inclusive no tocante aos benefícios referentes à alimentação.

Ante o exposto, nego provimento.

A súmula 55, do Eg TST não guarda divergência com o acórdão recorrido, porquanto discute jornada de trabalho, questão jurídica, portanto, diversa daquela tratada no trecho do acórdão aqui discutido, qual seja, aplicação da convenção coletiva dos financiários à reclamante que foi considerada financiária.

Quanto à dedução, (violação aos artigos 368 da CC, 8.º da CF, 511 e 611 da CLT e 7.º, XXVI da CF), a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido para o caso das convenões coletivas, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 62, da SDI-I/TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 117; n.º 55; n.º 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; Código de Processo Civil, artigo 128, 460.

Insurge-se contra as horas extras deferidas.

Consta do acórdão:

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS 7.ª E 8.ª HORAS

As reclamadas afirmam que o reclamante tinha jornada contratual de 6 (seis) horas e gozava do intervalo intrajornada de sua categoria, nada sendo devido no aspecto.

Aduzem que deve ser aplicado o disposto na Súmula 85 do C. TST, sendo devido apenas o adicional, visto que as horas extras já estão devidamente compensadas.

Caso mantida a condenação, requerem que sejam desconsiderados os 10 minutos diários referentes à entrada e saída, nos termos da Lei 10.243/2001.

Vejamos.

O Juízo a quo condenou o reclamado ao pagamento de horas extras que ultrapassaram a 6.ª diária ou 30.ª semanal.

Além disso, o r. juízo a quo deferiu a dedução das horas extras pagas pela parte passiva.

A tese de compensação da 7.ª e 8.ª horas e aplicação da Súmula 85 do C. TST não foi analisada na sentença, tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração da parte, estando, desse modo, fulminada pela preclusão (art. 473 do CPC c/c art. 769 da CLT).

Também não prospera o argumento de que o intervalo usufruído era o previsto em norma coletiva aplicável à autor, já que a ele se aplica a CCT dos financiários.

Quanto à desconsideração dos 10 (dez) minutos diários referentes à entrada e saída, nos termos da Lei 10.243/2001 (art. 58, § 1.º, da CLT)é descabida, mormente porque as horas extras prestadas sempre excederam o limite de 10 (dez) minutos diários, e nesse caso, não há falar-se em desconsideração daquele tempo.

Portanto, nego provimento.

Ante o exposto nesse tópico e no item 2 do presente recurso, a C. Turma, ao considerar a autora como financiária e aplicar a ela a joranda reduzida dos bancários, determinando o pagamento das hora extras trabalhadas, adotou entendimento consonante com a Súmula n.º 55, do TST, o que inviabiliza o Recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 5.º, da CLT, inclusive no tocante à alegada Súmula 117 do TST .

Quanto à aplicação da súmula 85, do TST, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 124, item II, a, b; n.º 113 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5.º, inciso II; artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 64; Código Civil, artigo 114; artigo 884, 885.

- divergência jurisprudencial: .

Pugna pela aplicação do divisor 180.

Consta do acórdão:

BANCÁRIO. DIVISOR. HORAS EXTRAS. NOVO JULGAMENTO

A matéria atinente ao divisor de horas extras do bancário foi assim decidida quando da primeira análise do Recurso Ordinário pela 1.ª Turma deste Regional, in verbis:

SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR 150. ADICIONAL DE 100% AOS SÁBADOS

O reclamante requer seja aplicado no cálculo das horas extras trabalhadas aos sábados o adicional de 100% e não 50%, como determinou o Juízo a quo.

Também pede que seja utilizado, no cálculo das horas extras, o divisor 150, além dos reflexos das horas extras sobre o RSR, incluindo sábados, domingos e feriados.

Entende que tais pleitos estão amparados por dispositivo presente em norma coletiva que considera o sábado como dia de repouso semanal remunerado.

A sentença merece parcial reforma, no particular.

Dispõe o item I, a, da Súmula 124 do C. TST que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado será de 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas.

No caso em exame, a norma coletiva pertinente aos bancários considera o sábado como dia de repouso se prestadas horas extras durante toda a semana anterior - situação esta que se coaduna com a da reclamante, que trabalhou, durante todo o contrato de trabalho, sujeita a uma jornada de 6 horas diárias.

Sendo assim, tem-se que o divisor aplicável é 150, e não 180, respeitado o período de vigência da norma coletiva (Súmula 277, TST).

Como o sábado é considerado pelas normas coletivas aplicáveis à reclamante como dia de repouso semanal remunerado, então cabem reflexos das horas extras sobre o RSR, incluindo sábados, domingos e feriados.

Entretanto, não há falar-se em aplicação do adicional de 100% para as horas extras trabalhadas aos sábados, já que apesar de a norma coletiva prever ser o sábado dia de repouso semanal remunerado, deve ser observada o dispositivo presente na norma coletiva que prevê o adicional de 50% para as horas extras trabalhadas pelos empregados abrangidos pela referida norma, o que, obviamente, inclui os dias de sábado.

Dou, pois, provimento parcial para, considerando o sábado como dia de repouso remunerado, determinar a aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras devidas à reclamante, além de deferir reflexos das horas extras sobre o RSR, incluindo sábados, domingos e feriados.

Contra tal decisão foi interposto Recurso de Revista.

Encaminhados os autos à Assessoria de Recurso de Revista, foi constatada, conforme certidão de Id bc1151d, que sobre a matéria em questão já havia decisão proferida na fase processual de julgamento de incidente de recursos repetitivos pelo TST (Processo n . º TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138 C/J Processo n.º TST-RR-82111-07.2014.5.22.004 C/J Processo n.º TST-RR-144700-24.2013.5.13.003 C/J Processo n.º TST-RR-24216-77.2013.5.24.001- publicado no DEJT em 19/12/2016), havendo determinação de retomada de andamento dos processos até então suspensos com aplicação das teses consagradas no incidente.

Assim, retornam os autos para nova apreciação da matéria tendo em vista as teses consagradas no incidente em questão.

À análise.

A reclamante faz jus ao adicional de horas extras laboradas a partir da 6.ª dia, com os respectivos reflexos, tal como consignado no acórdão, e considerando a condição de financiaria da empregada, a ela então deveria ser aplicado o divisor 150 na apuração das horas extras, na forma da Súmula 124 do TST, pois a norma coletiva considera o sábado como RSR (cláusula 4.7.3)

Todavia, não prospera mais a inteligência exarada na súmula 124, I, alínea a, do colendo TST.

Em recente julgamento que inaugurou a sistemática de julgamentos de recursos repetitivos, como preconiza o novel CPC/15, o Tribunal Superior do Trabalho assentou entendimento no sentido de que o divisor de cálculo das horas extraordinárias dos bancários segue a regra geral prevista no artigo 64 da CLT, bem como o sábado ser ou não o dia de descanso semanal remunerado não influencia em tal divisor, verbis:

INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO N.º 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC.

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical;

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não;

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente;

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso;

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5;

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);

7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.

(Processo n.º TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138,SBDI-1,publicado no DEJT no dia 19/12/2016).

Superado o entendimento exarado na súmula 124 do TST, em vista da unificação da jurisprudencial na Especializada Superior, encontra-se óbice quanto ao divisor 150.

Nego, pois, provimento ao recurso da reclamante no tocante ao divisor de horas extras, pois à autora aplica-se o divisor 180. Inteligência que se extrai do IRR- 849-83.2013.5.03.0138.

A C. Turma, em reapreciação da matéria em epígrafe, decidiu pela aplicação do divisor de horas extras 180, nos termos do artigo 64 da CLT, adotando a tese jurídica firmada pelo C. TST no julgamento do IRR- 849-83.2013.5.03.0138, C/J PROC. N.º TST- RR-82111-07.2014.5.22.0004, C/J PROC. N.º TST- RR-144700-24.2013.5.13.0003, C/J PROC. N.º TST- RR-24216-77.2013.5.24.0001, tendo em vista o disposto no artigo 896-C, § 11.º, II, da CLT. Assim, deixo de examinar, por perda superveniente de objeto, as razões recursais apresentadas no Id 013d66b, quanto ao divisor de horas extras.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5.º; artigo 5.º, inciso I; artigo 7.º, inciso XXX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

- divergência jurisprudencial: .

Afirma a inconstitucionalidade do intervalo do art. 384, da CLT.

Consta do acórdão:

DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O MM. juízo a quo deferiu indenização pela supressão do intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária.

Insurgem-se as reclamadas, postulando a reforma da condenação, afirmando que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pelo CF/88.

A 1.ª Turma deste Tribunal, negou provimento ao recurso, nos termos do voto condutor do Exm.º Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, in verbis:

Não obstante, em julgamentos pretéritos, tenha decidido pela não recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, já há algum tempo revi meu entendimento, sob os fundamentos que passo a expor.

De fato a garantia de igualdade, como assentou Ruy Barbosa não consiste senão em quinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada ‘a desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade (...) Tratar com desigualdade a iguais ou desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante e não igualdade real.(Oração aos Moços, discurso na Faculdade de Direito de São Paulo, como paraninfo em 1921).

Ora é cediço que, normalmente, a mulher tem mais de uma jornada de trabalho, pois não apenas presta o labor como empregada, como também ainda cuida da casa e dos filhos e até mesmo do próprio marido, numa jornada dupla ou tripla, sempre com um desgaste físico e emocional que, via de regra, repercute mais na sua saúde do que ocorre com o homem. Por isto, inegavelmente, está sujeita a doenças que nelas costumam ser mais sérias e mais perigosas que nos homens, sobretudo as advindas do estresse e de problemas cardiológicos. Várias delas advindas do trabalho.

Doutro lado, a própria Constituição, sem que se possa falar em colisão de direitos, tem normas que, a despeito do dispositivo fundamental do art. 5.º, privilegiam a mulher e demonstram que a Constituição está atenta a desigualdade real entre homem e mulher, no tocante às condições de trabalho. É o caso do art. 7.º, XX e art. 201, § 7.º, I e II. E tudo exatamente em razão de que não há, de fato, do ponto de vista físico, que tem estreita relação com o trabalho, real igualdade entre homens e mulheres.

A questão, assim, passa mais por dar ao homem o tratamento que a legislação dá à mulher quanto ao intervalo, conferindo um sentido positivo ao chamado princípio da isonomia.

No TST- ARR-3819200-27.2008.5.09.0009, em julgamento da 6.ª Turma, assentou-se em acórdão do Min. Aloysio Corrêa da Veiga:

No caso, é incontroverso que a autora trabalhava em sobrejornada e não usufruía do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, destinado ao trabalho da mulher, que traduz norma de proteção à saúde da trabalhadora. Nesse sentido, deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte, conforme pacificado nos seguintes precedentes da c. SDI-1:

EMBARGOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA - SÚMULA 119 DO TST. Não há como acolher a denunciada contrariedade à Súmula 119 do TST, ante os termos da Súmula 297 do TST. Também não se vislumbra dissenso de teses, à luz da Súmula 296 do TST. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Discute-se nos autos o direito de a reclamante perceber como extras o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, quando não usufruído, sob o enfoque de que esse dispositivo não fôra sido recepcionado pela vigente ordem constitucional e em face do princípio da isonomia inserto no art. 5.º, I, da Carta Política. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR-1.540/2005-046-12-00.5. No presente caso, ficou registrado na decisão de primeiro grau ser incontroverso que a reclamante gozava de um único intervalo de uma hora e não usufruía o de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, dessa forma, faz ela jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como extra. Recurso de embargos conhecido e não provido.- (E- ED-RR-43900-23.2007.5.01.0038, Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/04/2010)

EMBARGOS - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica. São, assim, devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Embargos conhecidos e desprovidos.- (E- RR- 46500-41.2003.5.09.0068, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/03/2010).

Recurso de revista provido para determinar o pagamento do tempo correspondente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT como extraordinário nas hipóteses em que demonstrado o trabalho em sobrejornada, conforme se apurar em liquidação.

Por oportuno, acresço que entendo que os 15 minutos de intervalo devem ter o mesmo tratamento dos períodos de descanso do art. 71 da CLT, sendo, então, remunerados como extraordinários.

Nego provimento.

Negado provimento ao recurso.

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de deferir o intervalo do art. 384 da CLT à autora, não se verifica, em tese, violação da literalidade dos dispositivos invocados, conforme exige a alínea cdo artigo 896 Consolidado.

Por outro lado, estatui o § 4.º do artigo 896 do Texto Consolidado que a divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho .

A propósito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula n.º 333.

Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana restou superada pela uniformização do tema, conforme decisão que segue:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica. Recurso de embargos conhecido e desprovido. ( RR - 53300-86.2009.5.01.0007 - DEJT - 10/09/2012 )’’ .

Nesse mesmo sentido: E- ED-ED-RR - 500000-48.2009.5.09.0002- DEJT - 10/08/2012, E- ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007-DEJT - 18/05/2012, E- RR - 688500-25.2008.5.09.0652-DEJT - 24/06/2011, E- RR - 46500-41.2003.5.09.0068- DEJT - 12/03/2010, E-RR- 36726/2002-900-09-00-DEJT - 07/08/2009.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista .

(...)

As partes agravantes requerem o seguimento dos Recursos de Revista, sob o argumento de que os apelos atendem aos pressupostos de admissibilidade.

Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pelas partes agravantes não justificam a reforma do aludido decisum , pois os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos.

Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem . Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.( HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.)

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ ( HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte ( RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção ( HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.( HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.(Ag-E- RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.( Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST- AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST- Ag-AIRR- 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017.

Acrescento, por oportuno, que, em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, além da indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( 458 do CPC de 1973) ou 93, IX, da CF/1988 (Súmula n.º 459 do TST), cumpriria à parte recorrente demonstrar claramente que o Regional não teria se manifestado sobre os questionamentos apresentados em Embargos de Declaração (Súmula n.º 184 do TST), envolvendo matérias deduzidas oportunamente (arts. 141, 492 e 493 do CPC/2015), as quais seriam essenciais à adequada resolução da lide. E na hipótese em exame, não foi o que se constatou.

Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pelas partes nos Recursos de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações das partes recorrentes com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar os recursos em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento."

A agravante alega, tão somente, a existência de fato novo, qual seja a decretação da liquidação extrajudicial da "Dacasa Financeira S.A. pelo Banco Central do Brasil, ocorrida em 13/02/2020".

Sustenta que deve ser determinada a imediata suspensão da presente ação nos termos do art. 18, a, da Lei n.º 6.024/74.

Com relação ao mérito, aduz violação dos arts. 511, § 3.º da CLT e 7.º XXVI da CF/88 bem como contrariedade às Súmulas n.os 55 e 117 do TST.

Sem razão.

No que se refere à pretensão de suspensão da ação, ressalta-se que, nos termos da Orientação jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1 desta Corte, "A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial", razão pela qual também não há falar-se em suspensão em fase de conhecimento.

No mesmo sentido são os seguintes julgados desta Corte:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Incabível a suspensão do processo trabalhista em decorrência de liquidação extrajudicial. Quanto ao reconhecimento à reclamante da condição de financiária, a hipótese julgada não guarda relação com a ADPF 324 do STF ou com o RE 958.252, suscitados pela agravante, pois não se trata de terceirização de serviços. Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, foi reconhecida a condição de financiária à reclamante, em razão de desenvolver atividades típicas dessa categoria, em prol de empresa financeira integrante do mesmo grupo econômico da empresa contratante. Agravo a que se nega provimento ." ( Ag-AIRR-502-46.2014.5.17.0002, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/12/2020 . )

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. 1. A Corte de origem negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada que pugnava pela suspensão da ação tendo em vista a decretação de liquidação extrajudicial. 2. No tocante à suspensão da ação trabalhista diante da decretação de liquidação extrajudicial, esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que"A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial"(OJ 143, da SDI-I, do TST). 3. Precedentes da SDI-I/TST. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4.º, da CLT (vigente à época). Inviolados os arts. 49, I e II, 50, §§§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, 51 e 68 da LC 109/01 e 18 da Lei Federal 6.024/74. 4 . Arestos sem indicação de data e órgão de publicação (óbice da Súmula 337 do TST), oriundos do mesmo órgão prolator da decisão recorrida ou de órgão não previsto no art. 896 da CLT. (...)" ( AIRR-93140-11.2007.5.01.0028, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/2/2016 . )

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO RURAL. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O Regional rechaçou o pedido de suspensão do processo, ao argumento de que este encontra-se na fase de conhecimento, não havendo constrição patrimonial, e aplicou, ainda, o entendimento preconizado na OJ n.º 143 da SDI-1 do TST. Assim, nos termos do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, o processamento do Recurso de Revista não se viabiliza. (...)" ( AIRR-272-56.2010.5.20.0003, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/8/2019 . )

"(...) RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO, BANCO RURAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUSPENSÃO DO PROCESSO . A matéria em discussão já se encontra pacificada nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI-1, no sentido de que a liquidação extrajudicial não impede, nem sequer, o prosseguimento da execução, posicionamento este que também se aplica à fase de conhecimento. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( ARR-500-55.2013.5.03.0114, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2017 . )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. OJ 143/SBDI-1 do TST. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ‘A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n.º 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente ( CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)’ OJ 143/SDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido."( AIRR-2682-54.2015.5.22.0004, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/7/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, de forma que referido ato não é causa de suspensão do processo trabalhista. Precedentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1. Incidência da Súmula n.º 333 e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...)"( RR-2023-38.2013.5.03.0006, 5.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/4/2017 . )

"(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 PELO RECLAMADO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. O entendimento adotado pelo Regional está em harmonia com a disposição contida na Orientação Jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1, que dispõe que: "A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n.º 6830/1980, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente ( CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)". Recurso de revista não conhecido. (...)"( ARR-2017-57.2013.5.09.0008, 2.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/9/2016 . )

Quanto ao mérito, o Regional, após o exame das provas dos autos, constatou que a reclamante prestava serviços efetivamente para a reclamada DACASA, cuja atividade preponderante é a de atuação no ramo financeiro, razão pela qual reconheceu a condição de financiária da empregada.

Ora, diante do contexto fático traçado pelo Regional, somente mediante o reexame de provas seria possível verificar que a reclamante não desempenhava atividade-fim da DACASA FINANCEIRA, de forma a afastar o seu enquadramento como financiária, o que é vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior, pelo que não se verifica a indicada violação dos arts. 511, § 3.º , da CLT e 7.º , XXVI , da CF/88.

Ademais, a Súmula n.º 117 desta Corte não foi contrariada, na medida em que o enquadramento da obreira se deu em razão do reconhecimento do exercício de atividade preponderante da empresa DACASA, beneficiária da prestação de serviço da reclamante, e não por pertencer a categoria diferenciada.

Impende assinalar, por oportuno, que esta Corte, em processos idênticos envolvendo as mesmas reclamadas, já assentou a premissa quanto à ocorrência de fraude na contratação do trabalhador por intermédio da empresa DADALTO e, por conseguinte, a possibilidade de reconhecimento da sua condição de financiário. A propósito:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, constatou que houve fraude à legislação trabalhista, em razão de a autora, não obstante contratada pela Dadalto Administração e Participações Ltda., ter prestado serviços exclusivamente para a Dacasa Financeira. Registrou, ainda, que deve ser reconhecido o enquadramento da autora como financiaria, diante da atividade preponderante do tomador dos serviços. De fato, para infirmar a decisão regional, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual recursal pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido."( Ag-AIRR-37800-44.2011.5.17.0013, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/9/2020.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATAÇÃO POR ‘HOLDING’ INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DE FINANCEIRA. FRAUDE. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à ocorrência de fraude à legislação trabalhista, mediante criação de ‘ holding ‘ responsável pela contratação meramente formal do reclamante, como subterfúgio para que uma financeira integrante do grupo econômico pudesse furtar-se à observância da jornada de trabalho e demais benefícios legais e convencionais previstos para a categoria dos financiários, malgrado a prestação de serviços ligados à atividade-fim da financeira. Em tal contexto, não existe semelhança da hipótese com a de terceirização da atividade-fim de tomadora de serviços, quando há regular contratação de empresa prestadora de serviços para o fornecimento de mão de obra à contratante, situação jurídica diversa da formação de grupo econômico com empresa criada unicamente para furtar-se à aplicação da legislação trabalhista, conforme a premissa fática adotada pelo TRT de origem. Logo, a decisão que enquadra o reclamante na categoria de financiário, garantindo-lhe os benefícios inerentes, não ofende a literalidade dos arts. 3.º, 511, § 3.º, 570 e 577 da CLT, tampouco contraria as Súmulas n.os 55, n.º 117, n.º 129 e n.º 331, III, todas do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece."( RR-64300-24.2009.5.17.0012, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

"AGRAVO. Recurso de Revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei n.º 13.015/14. negativa de prestação jurisdicional. ACordão do tribunal regional . A decisão monocrática proferida não merece reforma, pois o TRT examinou as provas dos autos, expôs as funções do reclamante e o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tal posicionamento, contudo, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. condição de financiáriO Correta a decisão agravada, uma vez que o Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Os empreendedores DACASA FINANCEIRA S/A - e DADALTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. formam grupo econômico. Evidenciada a fraude à lei, consistente no recrutamento de empregados para prestação de serviços em atividade financeira, segmento econômico explorado pela real beneficiária da força de trabalho despendida - DACASA FINANCEIRA S/A -, o Tribunal de origem, no que reconhece ao reclamante a condição de financiário, decide em sintonia com a orientação traçada na Súmula 55 do TST. Estando a v. decisão Recorrida em sintonia com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 4.º da CLT. Julgados de minha relatoria envolvendo a ora recorrente: RR - 92600-87.2009.5.17.0014, 5.ª Turma, DEJT 03/02/2012 e RR - 20400-82.2009.5.17.0014, 5.ª Turma, DEJT 17/06/2011. Os consectários deferidos decorrem da condição de financiaria do reclamante. Agravo a que se nega provimento."( Ag-RR-11300-36.2009.5.17.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 19/6/2015.)

"(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - FINANCIÁRIO - FRAUDE TRABALHISTA - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, constatou que houve fraude trabalhista pelo fato do autor, não obstante contratado pela Dadalto Administradora, ter prestado serviços exclusivamente para Dacasa Financeira, e que desta forma deve ser reconhecido o enquadramento do autor como financiário diante da atividade preponderante do tomador dos serviços. 2. É inadmissível Recurso de Revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela Recorrente, seja imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo desprovido . "( Ag-AIRR-58300-08.2009.5.17.0012, 7.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE FINANCIÁRIA. Segundo o Tribunal de origem, restou comprovado que as reclamadas faziam parte do mesmo grupo econômico, tendo a 1.ª reclamada contratado a reclamante com a finalidade específica de trabalhar para a 2.ª reclamada, incorrendo as reclamadas em fraude ao artigo 511, § 2.º, da CLT e uso abusivo do direito de exercer atividade econômica. Ademais, verificou o Tribunal de origem, mediante o exame do conjunto fático e probatório, que as atividades desempenhadas pela reclamante na 2.ª reclamada - Dacasa Financeira S.A., como tesoureira, estavam atreladas às operações financeiras realizadas por aquela reclamada, cujo objetivo social é a concessão de empréstimos, financiamentos e investimentos. Assim, a lide não foi solucionada sob a ótica da existência de terceirização de serviços, nos termos da Súmula n.º 331 do TST. Por outro lado, para se concluir de forma diversa, necessária seria a reapreciação dos fatos e das provas produzidas, o que é inviável nesta instância extraordinária, conforme a Súmula n.º 126 do TST. Incólumes, diante desses fundamentos, os arts. 3.º, 511, § 3.º, 570 e 577 da CLT e não contrariadas as Súmulas nos 55, 129 e 331, III, do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Regional reconheceu o enquadramento sindical da reclamante como financiária. Ademais, o Tribunal de origem, mediante o exame da prova produzida, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, verificou que a reclamante laborava além das seis horas diárias, razão pela qual manteve a condenação das reclamadas ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas trabalhadas, como extras, porque não quitadas no decorrer do contrato de trabalho. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido . " ( AIRR-528-74.2015.5.17.0013, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/6/2019.)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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