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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/01/2022
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7554920155050611_4cc4e.pdf
Inteiro TeorTST__7554920155050611_75932.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/lpd/csl/eo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 , 364 e 447 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS ARTICULADAS NO RECURSO DE REVISTA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência das matérias articuladas no Recurso de Revista. In casu, nos termos em que pontuado na decisão agravada, a jurisprudência do TST, seguindo a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o art. 8.º, III, da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregados que, a despeito de laborarem em área de risco, não recebiam adicional de periculosidade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato. Precedentes. Quanto ao direito ao adicional de periculosidade em si, o que se verifica é que o Juízo a quo, alicerçado nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente no laudo pericial, expressamente consignou que "os substituídos, embora não mantivessem contato direto com inflamáveis, ficavam dentro da área de risco de abastecimento de aeronaves, o que lhes garante o pagamento do adicional de periculosidade, nos termo do Anexo II da Norma Regulamentar n.º 16 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho". Nessa senda, partindo-se da premissa fática contida no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, a conclusão a que se chega é a de que o deferimento do adicional de periculosidade encontra respaldo na jurisprudência do TST, consubstanciada nas Súmulas n.os 364 e 447 da Corte. Assim, reitere-se, constatado que os temas trazidos à discussão estão em harmonia com a jurisprudência sedimentada no TST, e que a agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling, não há falar-se em modificação da decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, em razão da ausência da transcendência das matérias impugnadas, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR-755-49.2015.5.05.0611 , em que é Agravante AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e Agravado SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo.

A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço.

MÉRITO

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SÚMULAS N.OS 126 , 364 E 447 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS ARTICULADAS NO RECURSO DE REVISTA

A reclamada inicia o seu Agravo Interno questionando a adoção da técnica per relationem . Ocorre que, analisando o teor da decisão agravada, o que se verifica é que, no presente feito, não foi adotado, como razão de decidir, o entendimento contido na decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista, por seus próprios fundamentos. Sendo assim, descabe o exame do debate ora intentado quanto à validade da referida técnica de julgamento.

Pois bem. O Ministro Relator denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada, por não vislumbrar a transcendência da matéria articulada, nos seguintes termos:

"Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 18/9/2018).

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.

A decisão regional que, interpretando os arts. 8.º, III, da Constituição Federal e 81 da Lei n.º 8.078/90, considerou legítimo o sindicato de classe para postular direito heterogêneo dos seus substituídos, está em consonância com o entendimento iterativo desta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: RR-1064-71.2018.5.09.0088, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020; Ag-AIRR-10203-08.2015.5.18.0054, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/11/2020; RR-1033-12.2018.5.09.0004, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020; Ag-ED-RR-596-57.2017.5.10.0010, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/11/2020; Ag-RR-665-28.2012.5.09.0096, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/11/2020.

Na espécie, o Regional julgou procedente a presente ação ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários, por verificar, após o exame do conjunto fático-probatório, mormente o laudo o laudo técnico elaborado pelo perito do Juízo, que os substituídos (agentes de aeroporto, agentes líder, auxiliares de rampa e gerentes), no desempenho das suas funções, trabalhavam em instalações destinadas ao terminal de passageiros, mas, também, dentro da área de risco de abastecimento das aeronaves, e, embora não mantivessem contato direto com inflamáveis, ficavam dentro da área de risco de abastecimento das aeronaves, o que lhes garante o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do Anexo II da Norma Regulamentar n.º 16 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Pois bem. O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST.

Nesse contexto, uma vez verificada a existência do referido óbice processual, a consequência inarredável é o reconhecimento da ausência de tese jurídica objetiva a ser discutida no feito e, por conseguinte, da própria transcendência.

In casu, para se verificar se os substituídos, no desempenho das suas atividades, estavam ou não expostos a inflamáveis em área de risco, no pátio do aeroporto, de forma intermitente, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual recursal.

Da forma como proferida a decisão está em total consonância com a Súmula n.º 364 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST.

Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor atualizado da causa foi fixado em R$50.000,00); transcendência política (não há desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal; trata-se de decisão fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos, incabível de revolvimento à luz da Súmula n.º 126 do TST); transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista); ou transcendência social (o recuso foi interposto pela reclamada).

Assim, o Recurso de Revista denegado não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento."

Inconformada, a agravante renova a questão de mérito suscitada no Recurso de Revista, asseverando que as matérias em debate detêm transcendência.

Sem razão, no entanto.

Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual não há falar-se em transcendência das matérias articuladas no Recurso de Revista.

No que concerne à legitimidade ativa do sindicato , como bem pontuado no decisum, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST , que segue a diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o art. 8.º, III, da CF/88 permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, ainda que não associados. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso o conjunto de empregados que, a despeito de laborarem em área de risco, não recebiam adicional de periculosidade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. SÚMULA 364 do TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 do TST. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8.º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310 do TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Sendo ampla a substituição processual, podendo o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8.º, III, da CF/88, o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1693-27.2017.5.17.000, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 6/8/2021.)

"ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, em face da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8.º, III, da Constituição Federal de 1988, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo. (...).4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal de origem manteve a condenação da empresa ré em relação ao adicional de periculosidade, com fundamento no laudo pericial que atestou que os substituídos executavam suas atribuições ‘ em equipamentos elétricos alimentados ou operados com tensões de 220/380/440 V inegavelmente frente a legislação trabalhista vigente, atuavam/atuam com baixa tensão’ , não exercendo atividades meramente elementares em sistemas de baixa pressão e, nem sequer, unicamente em aparelhos desenergizados, sendo certo não ter havido o fornecimento do EPI necessário à proteção dos trabalhadores, até abril de 2014, qual seja a luva para eletricistas com isolamento de 1000 volts, imprescindível para afastar o risco de choque elétrico, considerando a voltagem dos equipamentos elétricos que operavam. Diante desse contexto, não se divisa ofensa aos arts. 193, 194, 196 e 200, III, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n.º 364, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST- AIRR-1001317-86.2017.5.02.0471, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 3/5/2021.)

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO POSTULA PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 5 EMPREGADOS DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência reiterada e pacífica desta Corte Superior Trabalhista reconhece a legitimidade ativa de entidade sindical quando o direito pleiteado tem origem comum e se refere a um grupo determinado, refletindo a pretensão de defesa de interesses individuais homogêneos. O adicional de periculosidade pleiteado decorre de situação comum vivida pelos empregados no local de trabalho, o que revela a característica de direito individual homogêneo, como é o entendimento desta Corte, sendo legítimo o sindicato para pleiteá-las em juízo, nos termos do art. 8.º, III, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST- RR-952-67.2018.5.10.0802, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6.ª Turma, DEJT 9/8/2019.)

Quanto ao direito ao adicional de periculosidade em si , o que se verifica é que o Juízo a quo, alicerçado nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente no laudo pericial, expressamente consignou que "os substituídos, embora não mantivessem contato direto com inflamáveis, ficavam dentro da área de risco de abastecimento de aeronaves, o que lhes garante o pagamento do adicional de periculosidade, nos termo do Anexo II da Norma Regulamentar n.º 16 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho". Nesta senda, partindo-se da premissa fática contida no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, a conclusão a que se chega é a de que o deferimento do adicional de periculosidade encontra respaldo na jurisprudência do TST, consubstanciada nas Súmulas n.os 364 e 447 da Corte.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. AGENTE DE AEROPORTO. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO. ÁREA DE OPERAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem exclusivamente dentro da aeronave durante o abastecimento (Súmula/TST n.º 447), hipótese não consignada no acórdão recorrido. Ademais, cumpre ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho considerada área de risco para a atividade de abastecimento de aeronaves, toda a área de operação, nos termos do Anexo 2, item 3, g, da NR 16, não se limitando à área próxima ao ponto de abastecimento. Deste modo, considerando que o TRT de origem deixa claro que as atividades do reclamante enquanto agente de aeroporto eram realizadas simultaneamente ao abastecimento da aeronave, portanto, dentro da área de risco, assim considerada toda a área de operação, razão pela qual entendeu devido o adicional de periculosidade, conclui-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual não há que se falar em divergência jurisprudencial, uma vez que o conhecimento da revista esbarra nos óbices do artigo 896, § 7.º, da CLT e da Súmula/TST n.º 333. Recurso de revista não conhecido." (TST- ARR-106-20.2015.5.17.0007, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7.ª Turma, DEJT 17/9/2021.)

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INFLAMÁVEIS. Restou evidenciado no acórdão recorrido que as atividades habitualmente exercidas pelo reclamante - de gestão de bagagens retidas, etiquetagem de bagagens destinadas a aeronaves e de suporte ao embarque de passageiros pelas escadas - eram realizadas em área de operação, concomitantemente ao abastecimento com combustível das aeronaves. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham na área de abastecimento das aeronaves. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST- AIRR-253-24.2018.5.11.0002, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 2/8/2021.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE AEROPORTO. ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei n.º 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. Não há transcendência política. O Tribunal Regional consignou, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios, que o reclamante laborava, de forma intermitente, em área de risco, sendo esta considerada toda a área de operação, não limitada ao item q do Anexo 2 da NR-16. Com efeito, ao entender pela condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, o fez em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual é área de risco, para fins de percepção do referido adicional, é toda a área em que se opera com abastecimento de aeronaves, nos termos do item g do anexo 2 da NR-16. Da mesma forma, não se vislumbra violação à Súmula 364 do TST. O acórdão do TRT firmou o quadro fático no sentido de que a permanência do reclamante na área de risco ocorria de modo intermitente. Logo, o julgado a quo encontra-se em consonância com entendimento do citado verbete. Ademais, também não se verifica transcendência econômica, social e jurídica. Agravo de instrumento não provido." (TST- AIRR-19072-72.2017.5.16.0012, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7.ª Turma, DEJT 25/6/2021.)

Assim, reitere-se, estando a decisão Recorrida em harmonia com o entendimento pacificado no TST, a conclusão lógica a que se chega é a de que as matérias não oferecem transcendência política.

Registro que não ficou demonstrado o distinguishing ou o overruling , razão pela qual não há cogitar-se de transcendência jurídica.

E, não se vislumbrando a necessidade de intervenção desta Corte Superior, já que cumprida sua função precípua de unificação da jurisprudência trabalhista, não há razão para se examinar a controvérsia no enfoque da transcendência econômica.

Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Nego provimento ao Agravo Interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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