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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-AIRR 108500-95.2009.5.02.0445 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/08/2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-AIRR_1085009520095020445_c6e5e.pdf
Inteiro TeorTST_E-AIRR_1085009520095020445_447ac.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: SEBASTIANA DE ARAUJO FONTES

Advogado : Dr. Lia Silveira Quintela Pereira

Embargada : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Advogada : Dra. Daniela Carrilho Scuderi

Embargada : MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA.

Advogado : Dr. Ivan Clementino

D E S P A C H O

SÚMULA Nº 353 DO C. TST.

A c. Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamante, confirmando o r. despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista acerca dos seguintes temas -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AVISO PRÉVIO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-.

Pelas razões de Embargos a Embargante insurge-se, aduzindo a admissibilidade do Recurso de Revista interposto.

Contudo, os embargos são incabíveis, nos termos da Súmula nº 353 do c. TST.

De fato, os presentes embargos foram interpostos à decisão de Turma do c. TST que negara provimento a Agravo de Instrumento, confirmando o r. despacho denegatório prolatado pelo Tribunal a quo. Logo, não se aplica a exceção contida na referida Súmula.

Deste modo, deixo de admitir os Embargos, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Presidente da 6ª Turma


PROCESSO Nº TST-AIRR-108500-95.2009.5.02.0445 - FASE ATUAL: E


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-108500-95.2009.5.02.0445 - FASE ATUAL: E


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