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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 97000-32.2000.5.15.0042 97000-32.2000.5.15.0042

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
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Processo
E-RR 97000-32.2000.5.15.0042 97000-32.2000.5.15.0042
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 03/02/2006.
Julgamento
5 de Setembro de 2005
Relator
José Luciano de Castilho Pereira

Ementa

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.
1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-, estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de serviço.2. Inadmissível conferir-se a dispositivo da Constituição Estadual interpretação extensiva favorável aos interesses dos servidores celetistas, sem qualquer amparo legal, pois a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.3. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, não providos.