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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1134-85.2012.5.03.0017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/08/2014
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_11348520125030017_86b56.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_11348520125030017_567da.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado : Dr. Ney José Campos

Embargado : CONTAX S.A.

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado : Dr. Marcos Caldas Martins Chagas

Embargado : VÂNIA VALÉRIO ROCHA DOS SANTOS

Advogado : Dr. Greice Carla Paixão Costa

D E S P A C H O

A Egrégia 5ª Turma desta Corte, por meio d o v. acórdão (seq. 11), deu provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema -terceirização dos serviços de call center - ilicitude - vínculo com a tomadora - enquadramento do empregado como bancário-.

O reclamado interpõe recurso de embargos, com base no artigo 894, II, da CLT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso de embargos, regido pela Lei nº 11.496/2007, é tempestivo (fls. 01 do seq. 13), contém representação regular (fls. 17/26 do seq.13) e o preparo foi satisfeito (seqs. 14 e 15).

A Egrégia 5ª Turma, na fração de interesse, deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Eis os fundamentos sintetizados do acórdão:

(...)

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO.

O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos:

2.1.2. Terceirização - Licitude

Insurgem-se os Reclamados ao argumento de que celebraram entre si um contrato de prestação de serviços de telemarketing. Assim, a Reclamante laborava em serviço de call center, realizando recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartão de crédito, o que constitui atividade meio de um estabelecimento bancário. Sustentam que apenas a 1ª Ré dirigia a prestação de serviços, sem qualquer ingerência do 2º Réu, que aduz, ainda, que atividade desenvolvida não possui características de atividade bancária e não foi realizado em suas dependências.

Com razão.

A Reclamante foi admitida em 12/05/2008 pela Contax S.A., na função de Agente de Marketing, sendo dispensada em 22/09/2010 (CTPS de f. 19). Na inicial, informou que, inicialmente, prestou serviços para empresa Telemar S.A. até 09/03/2009, passando, somente então, a laborar para o 2º Reclamado, assim permanecendo até a data da rescisão.

Afirmou, lado outro, que os serviços desempenhados no segundo período se inseriam na atividade-fim do Banco Santander (Brasil) S.A., esclarecendo que suas funções "consistiam em fazer contatos telefônicos com clientes e não clientes do BANCO SANTANDER, com a finalidade de divulgar e vender os seus serviços e produtos, tais como: cartões de crédito; seguro contra perda e roubo; sanar dúvidas sobre os encargos financeiros incidentes sobre os produtos bancários oferecidos e receber eventuais reclamações sobre os serviços prestados" (f. 3).

Os Reclamados afirmaram, em defesa, que a Autora nunca exerceu atividades típicas de bancária, pois trabalhava em um call center, ofertando serviços de cartão de crédito.

Com efeito, restou definido, especialmente pelo depoimento da Reclamante, que o labor se desenvolveu nas dependências do 2º Reclamado e que as atividades prestadas eram limitadas à oferta de cartões de créditos, que, quando aceita, era encaminhada para análise de pessoa diversa:

"(...) que vendia cartões de crédito do 2º reclamado; que trabalhava tanto de forma ativa quanto receptiva, embora predominasse o primeiro; que as ligações eram feitas pelo sistema e a depoente se apresentava em nome do 2º reclamado e pedia para falar como cliente; que normalmente ficava sabendo o nome completo do cliente. telefone, endereço e identidade; que clientes correntistas também constava o CPF; que as propostas eram pré-aprovadas e caso o cliente aceitasse a oferta, a proposta era remetida ao banco e de lá era encaminhado o cartão; que não sabe informar se o 2º reclamado fazia uma reanálise da proposta; que melhor esclarecendo, quando a proposta era aceita vinha um auditor da 1ª reclamada que confirmava os dados dos clientes; que tinha contatos com empregados do 2º reclamado em palestras, treinamentos e em eventos de premiação nos quais os empregados da 2ª reclamada entregavam prêmios aos empregados da primeira; que trabalhava em imóvel da 1ª reclamada; que o seu supervisor era empregado do 1º reclamado; que inicialmente, prestava serviços para a Oi, passando posteriormente a prestar serviços trabalhou para a 2ª reclamada em operações de call center; que trabalhou para a 2ª reclamada 10/03/09 até a sua saída; que o limite do cartão correspondia a até 80% da renda do cliente, sendo esta uma das informações que passava ao mesmo; que a depoente não acompanhava o processo de entrega dos cartões ao cliente; que não poderia alterar o limite para o cartão;(...)" (f. 522)

A única testemunha ouvida confirma a forma de trabalho, que consistia na mera oferta de serviços:

"(...) que o depoente e a reclamante, enquanto operadores, prestando serviços ao 2º reclamado faziam a venda de cartões de crédito, isto é, ligavam para os clientes ofertando o produto e preenchia os dados dos clientes, submetendo-o, posteriormente, ao auditor que confirmava os dados ali lançados; que era trabalho do operador convencer o cliente para que o mesmo adquirisse o cartão; que a venda era realizada para correntistas e não correntistas do 2º reclamado; (...)" (f. 496)

Assim, evidente que a Reclamante não era bancária, porque não desempenhava tarefas afetas à categoria. Pelas suas alegações, entendo que realizava mesmo a função para qual foi contratada - operadora detelemarketing, nos exatos termos do contrato de prestação de serviços firmado.

Embora essenciais ao funcionamento do Banco Santander (Brasil) S.A., essas atividades não integram a atividade-fim deste, ou seja, não foram demonstradas tarefas típicas dos bancários, tais como as de caixa, de compensação de cheques propriamente dita, abertura de contas e efetivação de empréstimos. Na verdade, as tarefas desenvolvidas pela Reclamante são exatamente aquelas inseridas no objeto do contrato de prestação de serviços, não voltadas, repita-se, à atividade central do 2º Reclamado, refletindo mais atividades periféricas da instituição financeira, de apoio geral, constituindo apenas um desdobramento burocrático da atividade bancária e não uma função tipicamente bancária.

Ademais, consoante relatado tanto pela Reclamante como pela testemunha, os serviços eram executados no estabelecimento da prestadora de serviços e sem comprovação de subordinação em face dos prepostos da tomadora. Isso, porque orientações e instruções acerca dos produtos ofertados, por parte do 2º Reclamado, são insuficientes para caracterizar a subordinação e não implicam no gerenciamento da atividade.

É de se salientar ainda, conforme narrou a peça vestibular, que, durante o contrato de trabalho, a Reclamante prestou serviços para duas tomadoras diversas, ou seja, Telemar S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., ora Reclamado (f. 3, item 2).

Assim, não há que se falar em vínculo de emprego entre a Autora e o tomador da sua força de trabalho, nem a ela se aplica o princípio constitucional da isonomia, pois também não foi provada - ou sequer alegada - a existência de empregados do Banco Santander (Brasil) S.A. trabalhando ao lado da Reclamante e executando as mesmas funções desta. O 2º Reclamado figurou como tomador do trabalho da Autora, em verdadeira terceirização lícita de serviços.

Há de ser ressaltado que, em regra, o contrato civil entre pessoas jurídicas para a prestação de serviços não é vedado no ordenamento jurídico pátrio. A terceirização, por si só, não enseja nenhuma ilegalidade. Lícita a terceirização, e não detectada a fraude na contratação da Reclamante, não pode usufruir, mero corolário, dos benefícios que tomadora da sua força de trabalho estipulou em favor dos seus verdadeiros empregados, via do sindicato representante da categoria profissional.

Dou provimento para, declarando a validade do contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a 1ª Reclamada, afastar a vinculação reconhecida com o Banco Santander (Brasil) S.A., com a determinação de registro da CTPS.

De igual quanto aos benefícios previstos em seus instrumentos coletivos dos bancários, especificamente diferenças salariais e reflexos, diferenças de tíquete-refeição, diferenças de cestas básicas e de auxílio-refeição, diferenças de horas extras e reflexos, PLR´s e multas convencionais.

A reclamante, em razões de recurso de revista, sustenta a ilicitude da terceirização ao argumento de que a venda de cartões de crédito está inserida na atividade-fim do banco tomador dos serviços. Aponta violação aos artigos 5º, I, da Constituição Federal; 2, 32, e 92 da CLT; 17 da Lei 4.59/64 e contrariedade à súmula 331, I, do TST e divergência jurisprudencial.

Razão assiste à reclamante.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a sentença para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício com o banco reclamado ao fundamento de que embora essenciais ao funcionamento do Banco Santander (Brasil) S.A., a venda de cartões de crédito, não integra a atividade-fim do reclamado.

O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, constatou que o reclamante desempenhava atividade-fim da instituição bancária, razão pela qual concluiu que a contratação do reclamante como agente operador de telemarketing (call center), por meio de empresa interposta, é ilícita, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Tal como proferida, a decisão não merece reforma, na medida em que se encontra em consonância com o enunciado da Súmula nº 331, I, do TST, que dispõe:

SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).(...)

Em verdade, a relação negocial e de atendimento aos clientes do banco, realizada por intermédio de agentes operadores de telemarketing (call center), encarregados não apenas da missão de receber e encaminhar as demandas operacionais dos clientes, mas também de atendê-las e, ainda, de oferecer e negociar produtos e serviços do banco, não pode ser considerada mera atividade meio do tomador, sob pena de se fragilizar demasiadamente o instituto jurídico da relação de emprego no âmbito das instituições bancárias privadas, as quais inequivocamente operam no mercado financeiro por meio de uma gama variada de produtos, entre os quais se encontram os cartões de crédito, seguros de vida, títulos de capitalização, etc., não se restringindo às atividades escriturárias, de resgate, aplicação ou atendimento bancário nas agências.

Logo, é ilícita a contratação de empresa interposta para subsidiar a atividade-fim da instituição bancária, inclusive sob a forma de empresa de telemarketing (call center), já que, restando devidamente comprovado, como na hipótese, o cometimento de atividades inerentes ao ramo principal do empreendimento empresarial, sobressai a finalidade exclusiva de tornar menos onerosa a contratação da mão de obra, transferindo para terceiros os encargos decorrentes operacionalização da atividade empresarial. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes precedentes:

(...)

Com efeito, do precedente firmado a partir do E- RR-74800-63.2009.5.03.0005, destaco do corpo do voto do relator, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, os seguintes fundamentos, que servem de subsídio à conclusão ora encampada:

-Com relação à aplicação da Súmula nº 331 desta Corte, tem-se que ficou reconhecido que as atividades desempenhadas pela reclamante, descritas na decisão regional e transcritas na decisão embargada, como operadora de telemarketing, eram direcionadas à prestação de serviço que se insere efetivamente na atividade fim do Banco-reclamado, evidenciando, na hipótese, a contratação fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT.

Por todo o exposto não caracterizada a pretendida divergência jurisprudencial e a má-aplicação da Súmula nº 331 desta Corte, não conheço dos embargos.- (DESTAQUES NOSSOS)

Percebe-se, pois, que, inobstante a ementa tenha veiculado a inespecificidade dos arestos transcritos no recurso de embargos (Súmula nº 296, I, do TST), a tese da inviabilidade de contratação fraudulenta de operadores de telemarketing para o desempenho de atividade-fim de instituição bancária privada foi devidamente debatida, restando evidenciado pela SDI-1, naquela oportunidade, a impossibilidade de terceirização de empresas de call center para o exercício de atividades ínsitas ao empreendimento bancário, como ocorreu no caso concreto.

Não é outro o entendimento das Turmas desta Corte, que também reconhecem a ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das instituições financeiras privadas, quando restar configurado o cometimento de atividade bancária aos agentes operadores de telemarketing, senão vejamos:

(...)

Por fim, estando a condenação ao vínculo direto com o tomador dos serviços em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST, também não há falar em exclusão dos consectários decorrentes do enquadramento do reclamante na categoria de bancário, inclusive no que se refere às leis e normas coletivas aplicáveis a esse ramo de atividade empresarial.

Conheço, pois, do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

2. MÉRITO

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a consequência lógica é o seu provimento para restabelecer a sentença que reconheceu vínculo de emprego da reclamante com o banco reclamado pelo período de 10.03.2009 a 20.10.2010. Mantém o valor da condenação.

O reclamado sustenta que as atividades de call center não podem ser consideradas atividades meio ou fim, uma vez que são simplesmente acessórias, nos termos da Resolução nº 3.110/03, do Banco Central do Brasil. Indica contrariedade à Súmula nº 331, I e IV, do TST. Colaciona arestos ao dissenso de teses.

O recurso de embargos não merece seguimento.

Inicialmente, registre-se que aresto (fls. 7/9 do recurso) oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada não se presta ao confronto de teses, nos termos da OJ nº 95 da SBDI-1.

Quanto aos demais (fls. 9/13), se reportam à terceirização dos operadores de telemarketing em relação às empresas de telecomunicações, nos termos do art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, premissas fáticas distintas e não apreciadas pelo acórdão embargado, que se refere à entidade financeira.

Imperioso ressaltar, que a divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso de embargos, conforme preceitua o art. 894, II, da CLT, há de ser específica, contendo as mesmas premissas de fato e de direito apresentadas no caso concreto, mas com resultado diverso.

Assim, qualquer peculiaridade distinta ao caso em julgamento, torna inespecífico o dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.

Em relação à contrariedade à Súmula nº 331, I e IV, do TST, registre-se que o item I se refere à hipótese de contratação por empresa interposta e o item IV retoma à responsabilidade subsidiária, considerando a licitude da terceirização, o que não se coaduna com o caso dos autos, já que o acórdão embargado registrou como induvidosa a -ilicitude da terceirização-.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com amparo no artigo 557, caput, do CPC e 81, IX, do RI/TST, nego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1134-85.2012.5.03.0017 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 20/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135839079/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-11348520125030017/inteiro-teor-135839103

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