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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 6518100-10.2002.5.02.0900 6518100-10.2002.5.02.0900

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 06/02/2004.

Julgamento

4 de Dezembro de 2003

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_65181_04.12.2003.rtf
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Inteiro Teor

fls.3

PROC. Nº TST-AIRR-65181/2002-900-02-00.2

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PROC. Nº TST-AIRR-65181/2002-900-02-00.2

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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCMPS/sss/ic

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA de FUnDAmentAÇÃo . A parte, ao interpor agravo de instrumento, deve dirigir sua argumentação contra os fundamentos esposados no despacho para negar seguimento ao recurso. Tratando o agravo de matéria totalmente alheia a debatida em Juízo há clara ausência de fundamentação do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-65181/2002-900-02-00.2, em que é Agravante GOODYER DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e é Agravado ERIBERTO URBANO NEVES DE MELO.

O d. Juiz Presidente do Tribunal do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada em face do v. acórdão proferido em Recurso Ordinário.

Inconformada, a parte, mediante as razões de fls. 04/21, interpõe agravo de instrumento, na forma do artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O instrumento foi formado (fls. 22/59).

O agravado apresentou contraminuta (fls. 61/64) e contra-razões (fls. 65/70).

O Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos, uma vez não evidenciadas as hipóteses da sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O agravo é tempestivo (fls. 59 e 02); a parte tem representação regular (fl. 22) e o instrumento foi formado segundo a previsão do artigo 897, § 5º, CLT.

O despacho de admissibilidade (fl. 58), pelo qual foi negado seguimento ao recurso de revista, tem o seguinte teor:

“(...)

Pressupostos Específicos.

Da Perícia. Entendeu o v. acórdão que a impossibilidade da realização de perícia por desativação do local do reclamante, admite a prova emprestada como base de constatação de insalubridade.

A pretensão não viabiliza o apelo, porquanto os arestos colacionados não demonstram divergência interpretativa específica à hipótese “sub judice”, nos termos do disposto no enunciado nº 296 da Corte Superior.

Litigância de má-fé. Entendeu o v. acórdão que o silencio da reclamada no tocante à desativação do local de trabalho do reclamante, culminou com diligência desnecessária além da procrastinação do feito de forma inaceitável.

A descaracterização da litigância de má-fé condiciona à apresentação de dissenso pretoriano específico, não apresentado pela recorrente. Aplicável o Em. 296/TST.

Assim, denego seguimento ao apelo..”

Insurgindo-se contra essa decisão, a agravante, mediante as razões de fls. 04/21, busca a reforma do r. despacho agravado, sustentando que o recurso de revista atende aos requisitos para o seu cabimento, afirmando que foi demonstrado dissenso jurisprudencial e violação ao disposto nos artigos , LV e XIV, da Constituição Federal, em relação ao tema “horas extras em turnos de revezamento” e, ainda, que não deveria ser aplicado ao caso o disposto no Enunciado. 333 do C. TST.

Trata-se, portanto, de razões que não enfrentam o despacho agravado, embora seja contra ele que a parte deve se voltar, e deduzir argumentos que patenteiem eventual erronia. Com efeito, surge do despacho o obstáculo erigido ao processamento do recurso de revista e, sendo o recurso meio de inconformação contra uma decisão desfavorável, a parte está vinculada aos fundamentos que o Juízo adotou e que passam a constituir os limites da impugnação. Acaso desconsiderados ou alheando-se a eles, a parte deixa sem ataque o ato a ser impugnado.

Nada alegou o agravante em face do fundamento do despacho agravado, que, circunscrito à matéria tratada nos autos, versada no acórdão regional e no recurso de revista interposto e atinente ao direito ao adicional de insalubridade, analisou o argüido dissenso jurisprudencial em relação aos temas “Adicional de Insalubridade – Perícia” e “litigância de má-fé”.

Ora, ao interpor o agravo de instrumento, a empresa deduziu extensas razões com inteiro alheamento desses temas. Portanto, nada alegar ou alegar em total divórcio com o tema do debate representam, igualmente, deixar de enfrentar as razões e não fundamentar o recurso, desatendendo, assim, o agravo, à exigência do art. 524, II, CPC.

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 4 de dezembro de 2003.

JUÍZA CONVOCADA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

Relatora

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