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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-75.2013.5.18.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Vania Maria da Rocha Abensur

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_22487520135180221_94898.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_22487520135180221_8204b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS - POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 6º, da CLT.

Consoante preceito estabelecido no caput do art. da Constituição Federal -São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição-. Vislumbra-se, assim, a compatibilidade do regime do FGTS com a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.589-73. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135206147/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-22487520135180221

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