17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-75.2013.5.18.0221
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Vania Maria da Rocha Abensur
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS - POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 6º, da CLT.
Consoante preceito estabelecido no caput do art. 7º da Constituição Federal -São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição-. Vislumbra-se, assim, a compatibilidade do regime do FGTS com a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei nº 5.589-73. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .
