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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 11774-98.2019.5.18.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

07/01/2022

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__117749820195180013_1ea15.pdf
Inteiro TeorTST__117749820195180013_7aa55.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Consigne-se que, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Quanto ao mérito, o Tribunal Regional indeferiu o pleito de substituição da penhora, sob os fundamentos de que, além de a executada não comprovar o alegado prejuízo financeiro pela penhora realizada em dinheiro, a determinação de penhora em numerário não fere direito líquido e certo do executado, por ser prioritária e obedecer à gradação do art. 835 do CPC. A reclamada se insurge quanto à referida condenação calcando seu recurso em violação ao art. , II e LIV, da Constituição Federal. A propalada ofensa somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso de revista em situações excepcionalíssimas, o que não é caso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348292065/ag-117749820195180013

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