jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10382-47.2019.5.03.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

07/01/2022

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__103824720195030044_91f60.pdf
Inteiro TeorTST__103824720195030044_b1035.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT com base nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, declarou nula a justa causa aplicada ao autor, ao concluir que "a ruptura contratual operou-se de forma injustificada". Consignou que, na hipótese "não foi observada a proporcionalidade da conduta do empregado com a penalidade aplicada pela ré", já que "o demandante tinha a intenção de retornar ao trabalho, sendo impedido pela própria reclamada de fazê-lo por mais de 10 dias", e que "quanto ao acerto do adiantamento, o reclamante também não se opôs à sua realização". Dessa forma, constata-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinentes as propaladas violações aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 482 da CLT não viabiliza o prosseguimento da revista, visto que o mencionado dispositivo contém diversas alíneas, não tendo a parte reclamante apontado especificamente qual delas teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista. Ressalte-se, ainda, que a controvérsia não foi dirimida à luz dos arts. 371 e 379 do CPC (que tratam da produção das provas no processo), tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar manifestação a respeito, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 297, I, desta Corte. Registre-se, por fim, que a divergência jurisprudencial transcrita não satisfaz a exigência contida na Súmula 337, I, a, e IV, do TST, na medida em que não cita a data e a fonte de publicação oficial. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. MULTA NORMATIVA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, e com esteio no conjunto fático produzido, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de diárias de viagem, bem como ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento do adimplemento da referida parcela, ao fundamento de que o reclamante se desvencilhou do encargo probatório, que lhe cabia, de apontar diferenças a seu favor. Concluiu que, diferentemente do que alega a reclamada, no depoimento prestado pelo autor, na condição de testemunha nos autos do processo de n.0010352-29.2019.5.03.0103, não houve "confissão do demandante de que recebia os valores a título de diária de viagem de forma correta". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Ademais, as questões não foram decididas pelo Regional com base apenas nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo pertinência na alegada ofensa ao artigo 818 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a tese de divergência jurisprudencial não pavimenta o acesso do apelo ao TST, porquanto os arestos utilizados são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, desta Casa, uma vez que não partem das mesmas premissas fáticas utilizadas na decisão vergastada. Agravo não provido. ABATIMENTO DE VALORES. DIFERENÇA DE DIÁRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e o único dispositivo legal invocado na revista (art. 884 do Código Civil). Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Agravo não provido . INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A r. decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que restou descumprido o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da referida fundamentação. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348291129/ag-103824720195030044

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10154-08.2020.5.15.0043

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10199-39.2014.5.01.0034

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21045-33.2019.5.04.0010

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-29.2019.5.03.0103 MG 001XXXX-29.2019.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11200-04.2016.5.18.0103